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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1751029_11429.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.029 - SP (2018/0158808-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RICARDO POLLASTRINI - SP183223 ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114

RECORRIDO : MARIO RAFAEL RICCA

ADVOGADO : EDSON LOURENÇO RAMOS - SP021252

RECORRIDO : ORESTES LUCIO DE CAMARGO JUNIOR

ADVOGADO : ROGÉRIO IKEDA - SP177510

INTERES. : RICCA ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA

ADVOGADO : CLAUDINEA SOARES VIEIRA - SP117298

INTERES. : ELAINE MARANA RICCA

ADVOGADO : WALTER ROBERTO HEE - SP029484

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.

1. Omisso o julgado acerca de teses relevantes articuladas pelo embargante, caracteriza-se a violação ao comando do art. 1.022, inciso II, do CPC/15.

2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da

República contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 584):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na vigência do CC/1916, não havendo disposição específica, o prazo prescricional aplicável para dívidas oriundas de contrato de financiamento (que não constitua título de crédito) é o prazo geral de vinte anos, previsto no artigo 177 do referido código. Na vigência do CC/2002, por também não haver prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205.

2. Não é aplicável o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, §5°, inciso I do CC/2002, pois no caso de contratos de abertura de crédito, não se pode falar em dívida líquida, tanto que não podem PTVS9

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ser cobrados pela via executiva, mas sim por ação monitoria, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, evidentemente contado não a partir da assinatura do contrato, mas sim a partir de seu inadimplemento. Precedentes.

4. No caso dos autos, tendo decorrido prazo superior a dez anos da data do inadimplemento (18/12/1991) até a data do ajuizamento da ação (17/08/2005), se consumou a prescrição.

5. Agravo legal improvido.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes

termos (fl. 598):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela

Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.

2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC).

3. Embargos de declaração rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 1.022,

incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de

prestação jurisdicional. Aduziu contrariedade ao art. 2.028, do Código Civil, quanto

ao prazo prescricional. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece parcial provimento.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar os embargos de

declaração, destacou o seguinte (fls. 596/597):

(...)

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Nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacilamente, no pré- questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. No caso, é manifesto o intuito da embargante de promover nova discussão sobre o que já foi decidido, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração.

Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/20I5).

Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o Al n° 791.2.92, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010.

Em suas razões, a recorrente asseverou que o Tribunal Regional Federal

restou silente quanto ao transcurso de mais da metade do prazo prescricional entre a

data do inadimplemento e a entrada em vigor do novo Código Civil, o que levaria à

aplicação do prazo de prescrição vintenário previsto no art. 177, CC/16.

Assiste razão à parte recorrente.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo

efetivamente relevantes as questões aventadas na origem e tendo em conta a

impossibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questões não

prequestionadas, impõe-se a acolhida do recurso especial para se reconhecer a

omissão do julgado e determinar a apreciação dos temas suscitados.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE

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PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. DIVISÃO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre pontos omissos. (AgInt nos EDcl no AREsp 1343785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019, g.n.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. DESPEJO. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Se o Tribunal de origem não se manifesta sobre pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial é interposto com fundamento na violação do disposto no art. 1.022, II, do NCPC, devem os autos retornarem para que o tema seja analisado e solvido.

3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de PTVS9

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qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1374704/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018, g.n.)

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/15, dou parcial

provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem

para que seja integrado o julgado.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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