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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RE-EDCL-APN_327_c85c7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no RE nos EDcl na AÇÃO PENAL Nº 327 - RR

(2004/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : H M F M

ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO -DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : N R C

ADVOGADOS : FREDERICO SILVA LEITE - RR000514 MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A

INTERES. : D DA S B

ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007 ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CONFORMIDADE RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUADA DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO.

1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do referido diploma regimental. 2. Não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, porquanto terá a parte toda a oportunidade de apresentar memoriais.

3. Conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha

Presidente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no RE nos EDcl na AÇÃO PENAL Nº 327 - RR

(2004/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : H M F M

ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO -DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : N R C

ADVOGADOS : FREDERICO SILVA LEITE - RR000514 MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A

INTERES. : D DA S B

ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007 ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CONFORMIDADE RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUADA DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO.

1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do referido diploma regimental. 2. Não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, porquanto terá a parte toda a oportunidade de apresentar memoriais.

3. Conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha

Presidente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no RE nos EDcl na AÇÃO PENAL Nº 327 - RR (2004/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : H M F M

ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : N R C

ADVOGADOS : FREDERICO SILVA LEITE - RR000514 MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A

INTERES. : D DA S B

ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007 ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Cuida-se de Agravo Regimental tendo por objeto impugnar, com fundamento nos artigos 184, D, II e F, parágrafo 2º, do RISTF, a inclusão, em pauta virtual, do Agravo Regimental interposto por H.M.F.M., cujo julgamento teve início em 06 de maio p.p. No bojo da irresignação, postulou o requerente a retirada de pauta virtual e oportuna inclusão do recurso na pauta presencial.

Sobreveio à referida postulação despacho de indeferimento.

Peticionou, novamente, o recorrente, postulando a reconsideração do quanto decidido e requerendo, alternativamente, o recebimento da irresignação como agravo regimental, na forma do disposto no artigo do 258 RISTJ.

Os pedidos, no entanto, foram indeferidos, considerando-se que à postulação originária não foram acrescidos quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar as razões deduzidas no despacho impugnado e, por outro lado, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo constitui irresignação cabível em face de decisão e não de despacho; não

Superior Tribunal de Justiça

restando atendido, no caso concreto, o pressuposto recursal objetivo relativo à adequação.

Em face de tal decisão manejou o requerente irresignação perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ao writ negado seguimento, ao argumento de que a jurisprudência daquela Corte é firme no sentido de não ser o habeas corpus meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Posteriormente, renovada a argumentação da parte agravante, sobreveio a reconsideração da decisão agravada, para o fim de conhecer do habeas corpus e conceder, parcialmente, a ordem, tão somente para determinar que fosse levado a julgamento, perante a Corte Especial, o presente agravo regimental, interposto da decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta virtual, para julgamento presencial, do primeiro agravo interposto nos autos da Apn. 327/RR, decidindo como entender de direito.

Aberta vista dos autos para contrarrazões, em cumprimento ao quanto decidido, submete-se a matéria à apreciação da Corte Especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no RE nos EDcl na AÇÃO PENAL Nº 327 - RR (2004/XXXXX-0)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CONFORMIDADE RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUADA DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO.

1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do referido diploma regimental.

2. Não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, porquanto terá a parte toda a oportunidade de apresentar memoriais.

3. Conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

VOTO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Cuida-se de Agravo Regimental tendo por objeto impugnar, com fundamento nos artigos 184, D, II e F, parágrafo 2º, do RISTF, a inclusão, em pauta virtual, do Agravo Regimental interposto por H.M.F.M., cujo julgamento teve início em 06 de maio p.p. No bojo da irresignação, postulou o requerente a retirada de pauta virtual e oportuna inclusão do recurso na pauta presencial.

Sobreveio à referida postulação despacho de indeferimento, ao argumento de que a sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do referido diploma regimental.

Considerou-se, na oportunidade, à vista de tais dispositivos regimentais, a inexistência de razão para retirar o processo da pauta do julgamento virtual, já que as partes dispõem da oportunidade de apresentar memoriais, através dos quais poderão deduzir aos Ministros as razões que entenderem pertinentes ao caso concreto.

Peticionou nos autos, uma vez mais, o recorrente, postulando a reconsideração

Superior Tribunal de Justiça

do quanto decidido e requerendo, alternativamente, o recebimento da irresignação como agravo regimental, na forma do disposto no artigo do 258 RISTJ.

Os pedidos, no entanto, foram indeferidos, considerando-se que à postulação inicial não foram acrescidos quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar as razões deduzidas na decisão originária e, por outro lado, nos termos do disposto no art. 258 do RISTJ, o agravo constitui irresignação cabível em face de decisão e não de despacho; não restando atendido na espécie, em tais condições, o pressuposto recursal objetivo relativo à adequação.

Em face de tal decisão manejou o requerente irresignação perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ao writ negado seguimento, ao argumento de que a jurisprudência daquela Corte é firme no sentido de não ser o habeas corpus meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Posteriormente, renovada, naquela sede, a argumentação da parte agravante, sobreveio a reconsideração da decisão agravada, para conhecer do habeas corpus e conceder, parcialmente, a ordem, tão somente para determinar que fosse levado a julgamento, perante a Corte Especial, o segundo agravo regimental, interposto da decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta virtual, para julgamento presencial, do primeiro agravo interposto nos autos da Apn. 327/RR, decidindo como entender de direito.

Aberta vista dos autos para contrarrazões, em cumprimento ao quanto decidido, submete-se a matéria à apreciação da Corte Especial.

Nada obstante, em que pese a r. argumentação expendida, verifica-se que o agravo regimental não comporta acolhimento. Vejamos.

A parte recorrente argumenta, com fundamento nos artigos 184, D, II e F, parágrafo 2º, do RISTJ, que a retirada de pauta virtual e oportuna inclusão na pauta presencial viabilizará o efetivo debate da matéria objeto do recurso entre os membros da Corte.

No entanto, tal modalidade de julgamento encontra expressa previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, nos seguintes termos:

Superior Tribunal de Justiça

Parágrafo único. Os seguintes recursos podem ser submetidos ao julgamento virtual:

I- Embargos de Declaração;

II- Agravo Interno;

III- Agravo Regimental.

Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e ao Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante a identificação por certificado digital.

Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas:

I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento;

II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo;

III - início das sessões virtuais, que coincidirá com as sessões ordinárias dos respectivos Órgãos Colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira;

IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento.

Art. 184-D. O relator no julgamento virtual incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do STJ com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo.

Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual:

I - é facultado aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual;

II - as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159.

Art. 184-E. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 184-D, de maneira automática, será liberada a consulta ao relatório e voto do relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador que decidirão, no prazo de sete dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico.

Art. 184-F. A não manifestação do Ministro no prazo de sete dias corridos previstos no art. 184-E acarretará a adesão integral ao voto do relator.

§ 1º O disposto no caput não se aplica ao Ministro que deixar de votar por motivo de impedimento ou suspeição ou por licença ou afastamento que perdurem os cinco últimos dias de votação.

§ 2º O processo será excluído da pauta de julgamento virtual nas hipóteses em que, no prazo do parágrafo único do art. 184-D, qualquer integrante do Órgão Julgador expresse não concordância com o julgamento virtual, se acolhida a oposição feita por qualquer das partes, pelo defensor público ou pelo Ministério Público ou se houver o deferimento de sustentação oral.

§ 3º Aplicam-se ao julgamento virtual, no que couber, as disposições dos arts. 55 e 103, §§ 6º e 8º.

Art. 184-G. Findo o prazo de sete dias corridos de que trata o art. 184- E, o sistema contará os votos e lançará, de forma automatizada, na plataforma eletrônica, o resultado do julgamento.

Art. 184-H. Caberá às Coordenadorias dos Órgãos Julgadores a finalização dos acórdãos relativos aos processos julgados em sessões virtuais, disponibilizando os, lavrados, para assinatura dos Ministros.

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, ao contrário do que sustenta o recorrente, a inclusão do recurso em epígrafe em pauta virtual não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto tal modalidade de julgamento pressupõe a atuação dos membros da Corte Especial, estando, de resto, alinhada aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.

Nessa mesma perspectiva, o uso da palavra durante a sessão de julgamento não encontraria respaldo na hipótese; tendo, contudo, o advogado a possibilidade de ofertar memoriais aos Ministros, esclarecendo o que entender pertinente. Outrossim, consoante disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se admite sustentação oral no julgamento de agravo; circunstância que reforça a compatibilidade do julgamento virtual com o devido processo legal.

Confira-se, neste aspecto, o julgado a seguir ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO VIRTUAL. ALEGADA NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. RECURSO QUE INDEPENDE DE PAUTA. ART. 258 DO RISTJ. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos processos penais.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

Por outro lado, alega o recorrente que a decisão fora disponibilizada pouco mais de um dia antes do julgamento virtual, não tendo sido possível obter cópias na secretaria em razão do contexto da pandemia, na medida em que se cuida de processo físico, a importar em cerceamento do direito de defesa. Contudo, também neste particular não se visualiza prejuízo ao direito de defesa, na medida em que o despacho foi lançado no dia imediatamente posterior à entrada da petição (protocolizada em 29/04/2020 às 19h25min) e a Defesa já estava intimada acerca da inclusão na pauta virtual desde 24/04/2020.

Argumentou, outrossim, o recorrente que o acesso ao teor da decisão poucas

Superior Tribunal de Justiça

horas antes do início do julgamento impediu a garantia do recebimento de memoriais aos

quinze Ministros que compõem a Corte Especial. Uma vez mais, com a devia venia, não lhe

assiste razão. Com efeito, ao que se infere das manifestações constantes dos autos, o próprio

Defensor noticiou ter encaminhado memoriais aos gabinetes dos Ministros, que estão

trabalhando na forma remota, de modo a travar contato, diariamente, com toda a documentação

encaminhada exclusivamente através da referida via eletrônica.

Por fim, à luz do sistema de nulidades no processo penal, há que ser considerado

que o recorrente não demonstrou prejuízo concreto, decorrente do julgamento virtual;

circunstância a reforçar a convicção no sentido da improcedência das razões recursais.

Transcreve-se, a respeito, o julgado a seguir ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios. Precedentes.

2. Ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão ora agravada, em nenhum momento, se limitou a fazer referência ao parecer do Ministério Público Federal; ao contrário, ao analisar a tese aventada no habeas corpus, acrescentou fundamentos no sentido de corroborar as razões pelas quais aderia à conclusão do órgão ministerial, motivo pelo qual não há falar em nulidade do decisum.

3. O julgamento virtual de embargos de declaração não acarreta prejuízo à parte, uma vez que, em regra, nem sequer é incluído em pauta (é julgado em mesa) e tampouco comporta sustentação oral.

4. O impetrante nem sequer demonstrou, concretamente, qual eventual prejuízo teria sido suportado pela defesa do paciente (ora agravante) consistente no julgamento virtual dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão da apelação sem a devida consulta prévia à defesa, de maneira que, também à luz da máxima pas de nulitté sans grief, não há como acolher a ventilada nulidade processual.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 530.280/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020, g.n.)

Assim, sob qualquer ângulo em que se analise a matéria, o recurso em exame

não propicia acolhimento. Nego provimento ao Agravo Regimental .

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327 / RR

Número Registro: 2004/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

XXXXX42000017352

Sessão Virtual de 17/06/2020 a 23/06/2020

Relator do AgRg no AgRg no RE nos EDcl

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AUTUAÇÃO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : N R C

ADVOGADOS : FREDERICO SILVA LEITE - RR000514 MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A

RÉU : H M F M

ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929

RÉU : D DA S B

ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007 ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370

ASSUNTO : DIREITO PENAL

AGRAVANTE : H M F M

ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : N R C

ADVOGADOS : FREDERICO SILVA LEITE - RR000514 MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A

INTERES. : D DA S B

ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007 ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370

TERMO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 23 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882641939/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-na-acao-penal-agrg-no-agrg-no-re-nos-edcl-na-apn-327-rr-2004-0043186-0/inteiro-teor-882641961

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