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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_580098_bc269.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 580.098 - MA (2020⁄0109317-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO
ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666⁄1993. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente se concretiza com a constatação de que o agente atuou com a finalidade específica de, deliberadamente, causar lesão ao erário. Além disso, o entendimento jurisprudencial fixado pelos Tribunais Superiores exige a efetivação do dano, ou seja, que o prejuízo pretendido seja constatado no curso da instrução criminal. Essa exigência tem por objetivo evitar a responsabilização criminal por condutas cometidas por mero desconhecimento dos meandros da burocracia estatal, sem a intenção de locupletamento ilícito ou de dilapidação do patrimônio público.

2. Neste caso, há elementos suficientes que demonstram a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público e de dolo específico na conduta do agente, que teria dispensado as formalidades de contratação durante um ano inteiro, o que, de fato, sepulta as teses defensivas, sobretudo a de desconhecimento da lei, tendo em vista que o paciente já estava no exercício do segundo mandato como prefeito municipal.

3. Assim, presentes os elementos que dão suporte às conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e da materialidade delitiva, não se vislumbra motivo para reformar as conclusões das instâncias antecedentes, inexistindo constrangimento legal a ser sanado por esta via.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 580.098 - MA (2020⁄0109317-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO
ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em adversidade ao acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento da Apelação n. 0000231-83.2013.8.10.0077.

O paciente é ex-prefeito do Município de Buriti, no interior do Estado do Maranhão, e foi denunciado porque, em 2018, realizou despesas sem prévia realização de procedimento licitatório. Diante disso, o órgão acusador imputou ao paciente a prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993 e art. , inciso XIII, do Decreto-Lei n. 201⁄1967.

Encerrada a fase instrutória, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 36 (trinta e seis) anos e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, declarando extinta a punibilidade quanto ao crime previsto na Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos, além de ter reduzido as sanções impostas ao paciente. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fl. 39):

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666⁄93 E ART. , XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201⁄1967. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBURITI⁄MA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVADAS. LICITAÇÕES DISPENSADAS EM INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. CRIME DO ART. , XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201⁄1967. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Demonstrado que o apelante, ex-prefeito do município de Buriti⁄MA, no exercício financeiro de 2008, dispensou diversos processos licitatórios e realizou despesas perfazendo a vultuosa quantia de R$ 2.612.053,02, em desacordo comas normas financeiras ditadas pela Lei de Licitações, resta comprovada a prática do delito capitulado no art. 89 da Lei nº 8.666⁄93.

2. A lesão ao erário, como elemento subjetivo específico para a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666⁄93, quantificada pela Corte de Contas, é extraída das circunstâncias fálicas da contratação, in casu: reiteradas dispensas indevidas de licitação, o que implica em ausência de concorrência e prática de preços mais elevados; e, inexistência de demonstração dos gastos de forma adequada. Não há nenhuma prova real, nos autos, demonstrando onde e em que foi aplicado o dinheiro público.

3. Constando dos autos que os crimes praticados preenchem os requisitos legais da continuidade delitiva, seu reconhecimento é medida que se impõe, implicando no redimensionamento da pena.

4. Em relação ao delito previsto no art. , inciso XIII, do Decreto -Lei nº 201⁄67,verificado que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, bem como entre esta e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, alcançando a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, há de se declarar a extinção da punibilidade, de acordo com as disposições dos artigos 107, IV;109, VI; 110, § 1º e § 2º (com redação anterior à Lei nº 12.234⁄2010); 117, I e IV; e 119,todos do Código Penal.

5. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

Nesta impetração, a defesa busca a absolvição do paciente do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações. Em suas razões, argumenta que a acusação não demonstrou a existência do especial fim de agir, exigido para caracterizar o delito em tela. A acusação também não teria demonstrado a ocorrência de lesão aos cofres públicos. Assim, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores, a conduta careceria de elementos que a caracterizam como fato típico.

O agravo regimental insiste na tese de que as instâncias antecedentes, erroneamente, consideraram o crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações de natureza formal, o que é rejeitado pelo entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores. Assevera que não há demonstração do dolo específico nem dos prejuízos sofridos pelos cofres públicos, condições exigidas pela jurisprudência para caracterizar o crime aqui debatido.

Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o feito seja levado ao Colegiado.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 580.098 - MA (2020⁄0109317-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

O recurso não merece prosperar, pois o agravante não apresenta nenhum argumento capaz de desconstituir os motivos sobre os quais se baseou a decisão ora impugnada.

Conforme já mencionado, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art 89 da Lei n. 8.666⁄1993, pois ele, na condição de prefeito municipal de Buriti, situado a cerca de 330km da capital do estado, realizou despesas sem prévio procedimento licitatório e em contrariedade com as regras legais.

O argumento defensivo se sustenta na ausência de comprovação de prejuízos aos cofres públicos e inexistência do especial fim de agir do ora agravante no sentido de causar danos ao patrimônio público.

Conforme mencionado na decisão agravada, o crime em discussão somente se concretiza com a constatação de que o agente atuou com a finalidade específica de, deliberadamente, causar lesão ao erário. Além disso, o entendimento jurisprudencial fixado pelos Tribunais Superiores exige a efetivação do dano, ou seja, que o prejuízo pretendido seja constatado no curso da instrução criminal.

Tais condições, ainda que não expressamente previstas no texto legal, constituem elementares do tipo penal, tem o propósito de evitar a criminalização de condutas cometidas por mero desconhecimento dos meandros da burocracia estatal, sem a intenção de locupletamento ilícito ou de dilapidação do patrimônio público. O objetivo é punir apenas aqueles que de maneira proposital e imbuídos do desejo de causar dano aos cofres públicos, violem as regras relacionadas ao procedimento licitatórios e os princípios cardeais da Administração Pública. Com efeito, irregularidades pontuais são inerentes à burocracia estatal e não devem, por si só, gerar criminalização de condutas, se não projetam ofensa consistente tipicidade material ao bem jurídico tutelado, no caso, ao procedimento licitatório (Inq n. 3962⁄DF, Rel. Min ROSA WEBER, julgamento em 20⁄2⁄2018).

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666⁄1993. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL DOS ACUSADOS PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

1. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.

2. Na hipótese, após absolvição em primeiro grau, os recorrentes foram condenados pelo TRF 3ª Região como incursos nas sanções do art. 89, caput, e parágrafo único, da Lei 8.666⁄1993. O próprio acórdão recorrido afirmou, em total confronto com a jurisprudência deste Tribunal e do Excelso Pretório, que o delito em tela é de mera conduta, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo do tipo (dolo genérico ou específico).

3. Não havendo menção, na denúncia de intenção deliberada de causar prejuízo à Administração ou de obter favorecimento pessoal, a celebração do Termo de Permissão de Uso, a título precário, sem a devida licitação configura irregularidade formal, fato que é insuficiente para demonstrar, per si, o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666⁄2003, que exige a prova do dolo específico de causar dano ao erário e a administração pública.

4. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença absolutória, prejudicado o recurso do Ministério Público que versava sobre a dosimetria da pena e pretendia a condenação de réu cuja absolvição foi mantida pelo Tribunal a quo. (REsp 1485384⁄SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe 2⁄10⁄2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666⁄93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública.

2. Recurso Especial provido para, reconhecendo a atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666⁄93, absolver os recorrentes, com fundamento no art. 386, III, do CPP. (REsp 1367663⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11⁄9⁄2017)

O Ministério Público informou que o agravante não realizou nenhum procedimento licitatório no exercício de 2008. O Tribunal de Contas apurou que o gestor não encaminhou nenhum procedimento licitatório referente às despesas realizadas naquele ano. Os gastos são de natureza variada e envolvem a compra de combustíveis, gêneros alimentícios, material de consumo e de expediente, material de limpeza, dentre outros (e-STJ, fls. 20⁄21).

O magistrado de primeiro grau reconheceu os prejuízos causados pela conduta, conforme o trecho a seguir (e-STJ, fls. 29⁄32):

Quanto ao exame do elemento subjetivo do tipo, no caso dos autos é mais que evidente: o réu simplesmente não realizou qualquer procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade durante um ano inteiro, tendo sido gasto o valor de R$ 2.612.053,02 sem qualquer procedimento.

Chega a ser inacreditável a conduta do réu, sendo que este valor desnatura e sepulta em definitivo a tese de desconhecimento da lei. Basta analisar os altos valores envolvidos, inclusive direcionados a apenas um credor: R$599.032,62 com melhorias de estrada (Construtora Bom Jardinense Ltda); R$ 23.748,60 com reformas de escola (Construtora Centro de Peritoró Ltda); R$ 487.350,70 (Construtora Oliveira Pereira Ltda); R$ 24.450,00 com serviços gráficos; R$ 746.570,00 (Construtora Talento Ltda e Figueiredo e Rodrigues Ltda).

[...]

No caso, é evidente a prática criminosa, inclusive pelo fato de a defesa não ter demonstrado sequer a ocorrência da contraprestação em relação às contratações diretas.

O réu administrou recurso público como sendo privado, com as consequências penais correlatas.

Em verdade, o agente acreditou que conseguiria ludibriar a justiça criminal com o argumento de "desconhecimento da lei"

Na mesma direção apontou o acórdão confirmatório da sentença (e-STJ, fls. 45⁄46):

Ora, além de o desconhecimento da lei ser inescusável (art. 21 do CP),verifica-se que FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, em 2008, já estava em seu segundo mandato no comando do executivo (eleito Prefeito desde 2004 e reeleito em 2008),tempo mais que suficiente para ter ciência e consciência dos atos de gestão pública, e, portanto, do dever de observar as diretrizes da Lei de Licitações, mesmo porque, é corriqueira a necessidade de contratação de serviços e aquisição de produtos na esfera pública.

Além disso, a acusação apontou a prática de doze atos ilegais, sendo que os autos dão conta de que no ano de 2008 não foi realizado nenhum procedimento licitatório pelo Município de Buriti, muito menos procedimento administrativo para justificar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, evidenciando verdadeiro descaso com o erário. Vale destacar, como bem apontado na sentença (fl. 316), que "A defesa do réu, por sinal, requereu como diligência prazo para apresentação dos procedimentos realizados. Em seguida, tendo em vista a inexistência deles, pugnou pelo andamento do feito, ciente da impossibilidade material de fazer surgir o inexistente.". É o que se depreende da fl.284 (requerimento constante do Termo de Audiência) e da fl. 288 (petição informando a não localização dos processos licitatórios).

[...]

Dessa forma, a quantidade de contratações irregulares, assim como o descaso com o procedimento a ser utilizado, deixam claro que o Apelante, na condição de Prefeito de Buriti⁄MA, no exercício financeiro de 2008, não somente tinha plena consciência das irregularidades, como, efetivamente, causou lesão aos cofres públicos, com dispêndio de considerável quantia em aquisições de produtos e serviços (R$ 2.612.053,02), sem uma prévia análise das propostas verdadeiramente mais vantajosas à Administração Pública, a ensejar multa pela Corte de Contas pelo dano ao erário.

Nesse prisma, a ausência de justificativa idônea dessas contratações, à margem do processo licitatório, evidencia que o Alcaide, deliberadamente, onerou o tesouro público, na medida em que poderia fazê-lo na estrita observância dos princípios da legalidade e impessoalidade, escolhendo o licitante que apresentasse a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em termos técnicos e financeiros.

Cumpre anotar que quando o gestor resolve escapar do processo licitatório, tal fuga já causa enorme prejuízo ao erário, uma vez que não há certeza de que o que foi adquirido era preciso ou o foi na quantidade e qualidade necessárias ao serviço. E se não há licitação, surge a intenção clara do gestor em beneficiar determinada pessoa ou ente, alijando os demais fornecedores da oportunidade de concorrer em igualdade de condições.

Portanto, a inexistência de procedimento licitatório prévio às aludidas contratações impossibilita, aprioristicamente, a pesquisa de propostas mais vantajosas, acarretando, invariavelmente, contratações mais onerosas para a Administração Pública, o que evidencia nítida intenção de lesar os cofres públicos, ou, no mínimo, assumir o risco de fazê-lo. Acerca do assunto, a 2ª Câmara Criminal desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A lesão ao erário, como elemento subjetivo específico para a tipificação do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666⁄93, é extraída das circunstâncias fálicas da contratação, na medida em que a dispensa indevida da licitação implica ausência de concorrência e a consequente prática de preços mais elevados, o que, certamente, onera o tesouro público." (TJMA, Apelação Criminal nº 042890⁄2017, 2a Câm. Crim., Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, julgado em13.09.2018).

Finalmente, destaco que o Apelante sequer comprovou que as aquisições e serviços foram benéficos⁄vantajosos ao Município, cabendo anotar que "o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público" (TCU n.º 929.531⁄1998 Dec. N.º 225⁄2000- 2' Câmara Min. Adylson Motta).

Portanto, há elementos suficientes que demonstram a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público e de dolo na conduta do agente, que teria dispensado as formalidades de contratação durante um ano inteiro, o que, de fato, sepulta as teses defensivas, sobretudo a de desconhecimento da lei, tendo em vista que o paciente já estava no exercício do segundo mandato como prefeito municipal.

Assim, presentes os elementos que dão suporte às conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e da materialidade delitiva, não se vislumbra motivo para reformar as conclusões das instâncias antecedentes, inexistindo constrangimento legal a ser sanado por esta via.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia.

2. A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de se utilizar dos fundamentos que entendem as partes ser os mais adequados para solucionar a causa posta à apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, o que ocorreu no caso.

3. Mantida a sentença condenatória com lastro em prova produzida sob o crivo do contraditório, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto observado o princípio do livre convencimento motivado.

4. É entendimento desta Corte Superior, como também do Supremo Tribunal Federal, que em sede do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666⁄93, existe a necessidade de demonstrar a vontade livre e consciente dirigida para não realização do certame licitatório, pois o tipo penal prescreve a intenção de contratar sem o concurso, bem como deve ser revelada a vontade de trazer prejuízo aos cofres públicos em razão da aludida dispensa dita indevida (APn 594⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄11⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015) 5. Presentes elementos relativamente ao dolo específico de causar dano ao erário, como exigido pela jurisprudência dessa Corte, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do delito do art. 89 da Lei 8.666⁄93.

6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1832301⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10⁄3⁄2020).

Por tudo isso, julgo não haver razões para modificar o entendimento anterior, razão por que nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0109317-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 580.098 ⁄ MA
Números Origem: 00002318320138100077 0417982018 08006081422020870000 2318320138100077 417982018 8006081422020870000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : WILLAMY ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PACIENTE : FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO
ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1959071 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882644377/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-580098-ma-2020-0109317-7/inteiro-teor-882644407

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