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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_531030_4a87c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 531.030 - SP (2019⁄0262357-3)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR E OUTRO
ADVOGADOS : GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716
ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALDEMIR DE ALMEIDA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS DETERMINADA PELA LEI N. 10.695⁄2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196⁄MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S e DVD'S 'piratas'" (REsp n. 1.193.196⁄MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., DJe 4⁄12⁄2012).
2. O Tribunal de origem não apreciou a matéria acerca da suposta abolitio criminis da conduta de expor à venda ou comercializar "videogramas" – decorrente, segundo o impetrante, da modificação, determinada pela Lei n. 10.695⁄2003, da redação do preceito normativo em comento (§ 2º do art. 184 do Código Penal). O exame da questão por esta Corte Superior implicaria a indevida supressão de instância.
3. In casu , o paciente tinha em depósito e expôs à venda, em estabelecimento comercial, 1.731 DVDs e 517 CDs falsificados, com o intuito de obter lucro.
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, vedado o bis in idem .
5. Na hipótese, o réu ostenta duas outras condenações definitivas, também por violação de direitos autorais. Em uma delas, o crime foi cometido anteriormente ao da demanda originária, embora a condenação com trânsito em julgado seja posterior aos fatos de que aqui se trata. Na primeira fase da dosimetria da sanção, estabeleceu-se a reprimenda acima do mínimo legal. Compensou-se a outra condenação, objeto de reincidência, com a atenuante da confissão espontânea.
6. Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2020
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 531.030 - SP (2019⁄0262357-3)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR E OUTRO
ADVOGADOS : GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716
ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALDEMIR DE ALMEIDA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

VALDEMIR DE ALMEIDA alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003617-51.2015.8.26.0063).

Nesta Corte, sustenta a defesa que a alteração do § 2º do art. 184, do Código Penal – pelo qual o réu foi condenado –, determinada pela Lei n. 10.695⁄2003, operou a abolitio criminis das condutas referentes ao comércio de "videogramas". Pretende, pois, a absolvição do paciente, pela atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com a substituição do regime prisional intermediário para o menos gravoso.

Reconsiderou-se o indeferimento liminar do writ, ocasião em que o pleito urgente foi rejeitado (fls. 29-30; 301-302).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 309-321).

HABEAS CORPUS Nº 531.030 - SP (2019⁄0262357-3)
EMENTA
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS DETERMINADA PELA LEI N. 10.695⁄2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196⁄MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S e DVD'S 'piratas'" (REsp n. 1.193.196⁄MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., DJe 4⁄12⁄2012).
2. O Tribunal de origem não apreciou a matéria acerca da suposta abolitio criminis da conduta de expor à venda ou comercializar "videogramas" – decorrente, segundo o impetrante, da modificação, determinada pela Lei n. 10.695⁄2003, da redação do preceito normativo em comento (§ 2º do art. 184 do Código Penal). O exame da questão por esta Corte Superior implicaria a indevida supressão de instância.
3. In casu , o paciente tinha em depósito e expôs à venda, em estabelecimento comercial, 1.731 DVDs e 517 CDs falsificados, com o intuito de obter lucro.
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, vedado o bis in idem .
5. Na hipótese, o réu ostenta duas outras condenações definitivas, também por violação de direitos autorais. Em uma delas, o crime foi cometido anteriormente ao da demanda originária, embora a condenação com trânsito em julgado seja posterior aos fatos de que aqui se trata. Na primeira fase da dosimetria da sanção, estabeleceu-se a reprimenda acima do mínimo legal. Compensou-se a outra condenação, objeto de reincidência, com a atenuante da confissão espontânea.
6. Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

Narram os autos que, no dia 16⁄5⁄2015, o acusado, com intuito de obter lucro direto ou indireto, tinha em depósito e expôs à venda 1.731 DVDs e 517 CDs – vale dizer, "cópias de obras intelectuais ou fonogramas reproduzidos com violação do direito do autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma" (fls. 16; 18) –, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os representasse.

Em 4⁄10⁄2017 (DJe 5⁄10⁄2017), o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita – SP condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, ao cumprimento de 2 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias multa – ocasião em que lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, apelou a defesa, alegando hipótese de incidência do princípio da adequação social. No entanto, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 22-26).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela 16ª Câmara de Direito Criminal (fls. 229-231).

Negou-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo réu (fl. 258).

Contra tal decisum, agravou a defesa. Contudo, o reclamo não foi conhecido pelo Presidente da Seção de Direito Criminal da Corte de origem (fls. 256-257).

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal paulista, verificou o gabinete que se certificou o trânsito em julgado da condenação, para o Ministério Público, no dia 9⁄10⁄2017, e para o sentenciado, em 24⁄6⁄2019.

Constatou o gabinete, ainda, que se ajuizou a Revisão Criminal n. 0046271-09.2019.8.26.0000. Nesse feito, distribuído ao 5º Grupo de Direito Criminal da Corte estadual, o pedido liminar foi indeferido, e os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de parecer, no dia 20⁄2⁄2020.

Feitos esses registros, passo ao exame das pretensões do writ.

II. Tipicidade da conduta

Quanto ao princípio da adequação social da conduta, o Magistrado sentenciante concluiu o seguinte (fls. 19-20, grifei):

Impossível , in casu , a aplicação da denominada “teoria da adequação social” ou do princípio da insignificância , pois restou cabalmente demonstrado nos autos que o acusado expunha à venda CD's e DVD's falsificados, consciente de sua origem espúria . De mais a mais, é frequente na mídia impressa, falada e televisada notícias da apreensão de produtos pirateados (CD's e DVD's) e que a conduta tipifica infração penal, sem esquecer que a ninguém é dado desconhecer a lei, mormente no caso em tela, em que o acusado ostenta duas condenações anteriores pelo mesmo delito .
[...] Aliás, sobre a tipicidade material da conduta em tela já se manifestou o C. STJ de maneira clara:
“Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica , em relação ao crime previsto no art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas ” ( Súmula n. 502 );
[...]
Destarte, comprovadas a autoria e materialidade do delito, e não verificada a presença de excludente de ilicitude ou culpabilidade, de rigor a condenação do réu, por infração ao disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal.

Por sua vez, o Tribunal do Estado de São Paulo delineou (fls. 24-25, destaquei):

Já de início, destaco a impossibilidade de incidência do princípio da adequação social ao caso sub judice .
Isto porque a conduta considerada socialmente adequada é apenas aquela de absoluta aceitação pelo corpo social , e que não cause qualquer constrangimento ou prejuízo a terceiros . Tal situação, porém, não se verifica no contexto da pirataria , onde é evidente o dissenso dos autores e titulares dos direitos autorais , além de ser também comprovado o prejuízo sofrido .
Sobre o tema já nos manifestamos:
Sob outro aspecto, embora muitos adquiram esses produtos falsificados, não se pode sustentar que, para a sociedade em geral, trata-se de algo adequado. Ora, o socialmente adequado implica consensual aceitação, sem causar constrangimento às pessoas, ou seja, algo praticamente ignorado. Tal medida não ocorre no cenário da pirataria, que vários males espalha no campo dos direitos autorais. (Código Penal Comentado, Forense, 16ª ed., nota 5-4 ao art. 184).
No mesmo sentido é a Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça [...].
Assim, não se há falar em atipicidade material da conduta, sendo de rigor a manutenção do édito condenatório.

Acerca do tema, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp n. 1.193.196⁄MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's e DVD's 'piratas'" (REsp n. 1.193.196⁄MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., DJe 4⁄12⁄2012, grifei).

Nesse mesmo passo, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . [...] PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO .
[...] 2. A Terceira Seção desta Corte Superior , no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.193.196⁄MG, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância .
3. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no AREsp n. 1.201.498⁄CE , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 26⁄3⁄2018, destaquei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE . REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.193.196⁄MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social e da insignificância ao delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal, sendo considerada materialmente típica a conduta .
[...] 3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp n. 1.629.768⁄SE , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 5⁄5⁄2017, grifei.)

Na hipótese, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. Concluir em sentido diverso dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Ilustrativamente:

O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou de desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório , o que é inviável na via eleita.
( AgRg no HC n. 525.027⁄SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 6⁄12⁄2019, destaquei).

Por fim, noto que a Corte de origem não apreciou a pretensa abolitio criminis da conduta de expor à venda ou comercializar "videofonogramas" (fls. 9-11) – decorrente, segundo o impetrante, da modificação, determinada pela Lei n. 10.695⁄2003, da redação do preceito normativo em comento – § 2º do art. 184 do Código Penal –, que, atualmente, dispõe (grifei):

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
[...]
§ 1º. [...]
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º. Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda , aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito , original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Logo, o exame da questão por este STJ implicaria a indevida supressão de instância.

De toda sorte, não há evidência flagrante de atipicidade, que justifique a superação do enunciado n. 691 do STF, in casu, porquanto a Lei n. 9.610⁄1998, no art. , VI, define a expressão "obras intelectuais" como as "obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas".

Por sua vez, Leandro Paulsen elucida o título "videofonograma", desta forma (destaquei):

Fonograma é o "Registro exclusivamente sonoro em suporte material, como disco, fita magnética, etc." ou "gravação de uma faixa de disco" e videofonograma é o " Produto da fixação de imagem e som em suporte material " ou o " registro de imagens e sons em determinado suporte ", conforme o Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa , 2009, p. 920 e 2.060, e o Dicionário Houaiss da língua portuguesa , 2009. p. 914 e 1.943, respectivamente.
(PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo . 11ª ed. São Paulo: Saraiva educação, 2020)

Dessarte, depreende-se que a locução "obra intelectual" não exclui CDs ou DVDs, como pretende o impetrante.

Ainda, o recurso especial representativo da controvérsia foi decidido pela Terceira Seção em momento posterior ao advento da Lei n. 10.695⁄2003 – de modo que a norma em lide, em nada, alterou a compreensão desta Corte acerca da tipicidade da exposição à venda de CDs e DVDs piratas.

Não há falar, portanto, em atipicidade material da conduta, nem pelos princípios a que o writ se reporta, tampouco pela superveniência de lei que modificou o dispositivo legal.

III. Dosimetria da sanção

Nesse aspecto, saliento, de início que, "Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte [...], a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais" , desde que fique "evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório" (AgRg no HC n. 380.383⁄RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14⁄11⁄2017, grifei) – circunstâncias que não se adequam ao caso presente.

Na hipótese, o Juízo singular procedeu à dosimetria da reprimenda do paciente, nestes termos (fls. 20-21, grifei):

[...] o acusado ostenta duas condenações anteriores pelo mesmo delito . [...]
Na primeira fase , verifico que o acusado é portador de maus antecedentes , pois ostenta condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos aqui tratados, mas por crime cometido anteriormente (fls. 24 do apenso próprio), de modo que fixo a pena-base 1⁄6 (um sexto) acima da média, em 02 anos, 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.
Na segunda fase, compenso a reincidência específica ostentada pelo acusado (cf. certidão de fl. 16 do apenso), nos termos do artigo 61, I, do CP, pela sua confissão (artigo 65, III, “d”, do CP).
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena , torno a pena definitiva em 02 anos, 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. [...]
Ainda que se considere a boa conduta social do acusado , que ganha a vida com um comércio, conforme uníssona prova testemunhal defensiva, bem como a sua confissão espontânea, a reincidência específica impede a fixação de regime inicial diverso do semiaberto (art. 33, § 2º, do CP).

Como se viu, a Corte estadual negou provimento aos recursos da defesa.

Observo, assim, que a orientação das instâncias ordinárias se coadunam com a diretriz deste Superior Tribunal, inclusive sumulada (enunciado n. 269 da Súmula desta Corte), em razão dos antecedentes do réu, ainda que a privação de liberdade imposta em concreto seja menor de quatro anos.

A esse respeito:

[...] 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade , o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus , pois exigiriam revolvimento probatório.
3. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal , diante da valoração negativa dos maus antecedentes , ficando apenas vedado o bis in idem . Assim, considerando a existência de duas condenações transitadas em julgado , que não restaram sopesadas na segunda etapa do procedimento dosimétrico , não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
[...] 10. Writ não conhecido.
( HC n. 543.962⁄RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 16⁄12⁄2019, destaquei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . DOSIMETRIA . REGIME INICIAL SEMIABERTO . PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE MODO MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. ACUSADA REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES . INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Mostra-se inviável a fixação do modo aberto para o início do cumprimento da pena, não obstante a sanção cominada à ré seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão , em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (os maus antecedentes) e da reincidência , nos termos do art. 33, § 2º, alínea c , e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269⁄STJ.
2. Ao sentenciado reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça , as circunstâncias judiciais forem favoráveis , o que não se verifica na hipótese dos autos, em que maus antecedentes estão configurados.
[...] 4. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no HC n. 559.387⁄SP , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 4⁄5⁄2020, grifei.)

Posto isso, não identifico coação ilegal ou mácula evidente capaz de ensejar a intervenção desta Corte de Justiça.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0262357-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 531.030 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR E OUTRO
ADVOGADOS : GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716
ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALDEMIR DE ALMEIDA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Propriedade Intelectual - Violação de direito autoral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1958538 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2020
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