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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_1541707_87264.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.707 - MS (2019⁄0207037-5)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)
ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO (S) - MS022729
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246⁄2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. 4. PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" .
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28⁄3⁄2019).
2. "O art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas" (REsp 1828409⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8⁄10⁄2019).
3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284⁄STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356⁄STF.
4. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 982.366⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12⁄3⁄2018).
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.707 - MS (2019⁄0207037-5)
AGRAVANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)
ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO (S) - MS022729
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto por ENIO RICARDO BENITES GARCIA contra decisão de minha lavra que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão de fls. 428⁄433 que conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou provimento ao recurso especial.
O agravante sustenta que, ao decidir monocraticamente o presente feito, tolheu o direito do agravante de ter o pleito julgado por órgão colegiado, causando-lhe efetivo prejuízo, uma vez que existem inúmeras decisões monocráticas e colegiadas recentes, proferidas no âmbito da Quinta e Sexta Turmas deste sodalício, no sentido de que o art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017 não proíbe a concessão de indulto aos presos do regime fechado e semiaberto.
Argumenta que este relator já proferiu decisões defendendo que o art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017 não é norma proibitiva, pois não veda a concessão de indulto aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, o que afasta a incidência da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Repisa os argumentos do recurso especial, sustentando que o art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017 não proíbe a concessão de indulto aos presos do regime fechado ou semiaberto.
Assevera, ainda, ofensa à coisa julgada, uma vez que a matéria repisada no acórdão recorrido estava coberta pela coisa julgada e pela preclusão consumativa da pretensão no Ministério Público. Subsidiariamente, caso não conhecida a tese de ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa, pugna pela apreciação da tese, de ofício, para declarar que o acórdão recorrido ofendeu a coisa julgada e a segurança jurídica, considerando para tanto, que se trata de matéria de ordem pública.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado para dar provimento ao agravo regimental e conceder indulto natalino ao recorrente com fundamento no Decreto Presidencial n. 9.246⁄2017. Em último caso, seja reconhecido, de ofício, que o acórdão recorrido ofendeu a coisa julgada.
É o relatório.
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.707 - MS (2019⁄0207037-5)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)
ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO (S) - MS022729
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246⁄2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. 4. PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" .
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28⁄3⁄2019).
2. "O art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas" (REsp 1828409⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8⁄10⁄2019).
3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284⁄STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356⁄STF.
4. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 982.366⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12⁄3⁄2018).
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida.
Sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 568⁄STJ, consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo CivilCPC e art. 3º do Código de Processo PenalCPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos.
No mesmo sentido, pela validade da aplicação da Súmula n. 568⁄STJ, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental que, embora não permita a sustentação oral, sana eventual vício, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DO CPC E 34 DO RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. DENÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e o enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente.
[...]
6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 831.159⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10⁄4⁄2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
[...]
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1100334⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 19⁄12⁄2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
3. No mesmo sentido, "o Supremo Tribunal Federal reconhece a validade do julgamento monocrático (em casos de aplicação de jurisprudência dominante) e a constitucionalidade da vedação de sustentação oral no julgamento de agravo regimental" (HC n. 138413 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 7⁄3⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017).
[...]
5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1804556⁄RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24⁄5⁄2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, CPC. ART. 34, XVIII, A, E XX, DO RISTJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE CONJUNTA PARA AMBOS OS DELITOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA IGUAL A 8 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, § 2º, B, § 3º, CÓDIGO PENAL). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
[...]
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 485.393⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28⁄3⁄2019).
Por outro lado, quanto ao pedido de concessão de indulto, o Tribunal de origem entendeu que o agravante não preencheu os requisitos objetivamente previstos no Decreto Presidencial n. 9.246⁄2017, tendo indeferido o benefício. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa, verbis (fls. 72⁄74):
Quanto ao mérito, o Ministério Público Estadual sustenta que a comutação de pena com base no Decreto Federal n.º 9.246⁄2017 não podem ser concedida àqueles que estejam cumprindo pena em regime semiaberto.
É cediço que para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República.
Na minha compreensão, não se trata aqui de interpretação ampliativa “in malan partem” do art. pelo Ministério Público, mas ao contrário, o entendimento externado pelo parquet é justamente no sentido de uma interpretação literal, em exata observância ao que estabelece o dispositivo, in verbis:
“Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:
I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;
II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;
III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional.”
É necessário fazer uma análise teleológica do texto normativo, na busca de tentar elucidar qual a verdadeira finalidade almejada pela Presidência da República na elaboração desse dispositivo.
Analisando detidamente a redação do dispositivo em questão, é possível constatar que o espírito dessa previsão normativa foi beneficiar aqueles condenados punidos com penas de caráter brando, substituída ou em livramento condicional ou que já progrediram de regime em caso de maior gravidade, de modo que estão expressamente excluídos os sentenciados que cumprem reprimenda nos regimes semiaberto e fechado.
No meu modo de ver, a norma é clara e não deixa espaço para dúvidas ou interpretações, sendo incabível o benefício ao agravado, que cumpre pena em regime semiaberto.
Importante registrar que por decisão do Ministro Luis Roberto Barroso, na ADI 5.874, o STF suspendeu os incisos I e III do mencionado dispositivo em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos poderes.
Assim, nos termos do 8.º do Decreto 9.246⁄2017, fazem jus ao indulto⁄comutação de pena, dentre os requisitos previstos em outros dispositivos do referido ato normativo, os condenados que estejam em cumprimento de pena no regime aberto ou em livramento condicional.
No presente caso, verifica-se que o agravado estava cumprindo pena em regime semiaberto à época da expedição do Decreto Natalino, o que pode ser facilmente constatado nos autos originários (fls. 798-801).
Consoante bem salientado pelo Procurador de Justiça:
"... É de se ressaltar que, até a data de 25.12.2017, o Agravado encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto. Inclusive, nos autos da execução penal nº 0015352-49.2004.8.12.0001, percebe-se que o Agravado somente progrediu para o regime aberto em 23.1.2018, ou seja, após o marco temporal previsto no Decreto nº 9.246⁄2017 (f.787⁄788 autos da execução penal nº 0025943-79.2018.8.12.0001).
Assim, é evidente que o Agravado não preencheu a totalidade dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 9.246⁄2017, o que obsta a concessão do indulto. ..." (parecer – fl. 63).
Da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem indeferiu o benefício do indulto ao reeducando, uma vez que este não preencheu a totalidade dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 9.246⁄2017, porquanto, não se enquadra nas hipóteses legais, uma vez que resgata pena em regime diverso (semiaberto) das hipóteses previstas no Decreto Presidencial.
Sobre o tema, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017 não é norma proibitiva e, portanto, não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Entretanto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis , nem chegaram a ser apenadas.
Desse modo, constata-se que o entendimento da Corte a quo está alinhado ao desta Corte Superior, firmado no sentido de que "o art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017, em seus incisos I a IV, expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional" (AgRg no HC 498.547⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13⁄8⁄2019).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. , II, DO DECRETO N. 9.246⁄2017. COMUTAÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTOS DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Observa-se da interpretação dos arts. 7º e 8º do Decreto Presidencial n. 9.246⁄2017 que, para o apenado adquirir o direito à comutação da pena, é exigido, dentre outros requisitos de ordem objetiva: estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto. Conforme se extrai do documento de fls. 15⁄18, o ora agravante estava cumprindo pena em regime semiaberto.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, estando ausente a implementação dos requisitos exigidos pelo decreto presidencial, não há como ser deferido ao agravante o direito à comutação de pena pleiteada. [...] O art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017, em seus incisos I a IV, expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. [...] Caso em que o paciente cumpre pena em regime semiaberto e, conforme consignado no acórdão impugnado, não preenche requisito objetivo, tornando-se inviável o deferimento do benefício previsto no Decreto Presidencial n. 9.246⁄2017 (AgRg no HC n. 498.547⁄MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13⁄8⁄2019).
3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp 1823966⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 11⁄10⁄2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246⁄2017. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCESSÃO AOS CONDENADOS EM REGIME SEMIABERTO E FECHADO. AGRAVO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial.
2. O Decreto 9.246⁄2017, ao dispor sobre a comutação da pena, não ressalva o regime prisional dos condenados que cumprem pena privativa de liberdade.
3. O art. 8º do Decreto n. 9.246⁄2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas (REsp 1828409⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2019, DJe 08⁄10⁄2019)
4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão concessiva da comutação da pena (AgRg no REsp 1826046⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10⁄12⁄2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246⁄2017. REQUISITO OBJETIVO. ART. 8º. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O art. , incisos I a IV, do Decreto n. 9.246⁄2017 expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional.
2. No caso dos autos, verifica-se que, como o Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau concessiva da comutação de pena ao sentenciado em razão da ausência de preenchimento do requisito objetivo exigido pela norma, dado que o paciente cumpria pena em regime semiaberto, inviável o deferimento do benefício a teor do Decreto Presidencial n. 9.246⁄2017.
3. "A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutacao de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, não preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão do indulto ou da comutação, o benefício deve ser indeferido, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes." (AgRg no HC 489.977⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2019, DJe 28⁄05⁄2019).
4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, incabível e não concedeu a ordem de ofício em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 498.531⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30⁄9⁄2019).
Quanto à alegação de preclusão consumativa e consequente ofensa à coisa julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284⁄STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356⁄STF.
Quanto ao pedido subsidiário para apreciar o pedido de ofício, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública, sendo de rigor o não conhecimento das alegações apresentadas e não analisadas pelas instâncias de origem. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROVA ILÍCITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 211⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA.
1. A apontada existência de prova ilícita somente foi trazida à discussão em sede de embargos de declaração, revelando nítida inovação recursal na instância de origem.
2. Inviável a análise da referida tese, por este Sodalício, porquanto não foi debatida na instância de origem, não tendo havido o indispensável prequestionamento do tema recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. O prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.
4. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1585625⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15⁄5⁄2020).
Por fim, cumpre observar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior, é incabível a pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal examine o mérito da causa, razão pela qual não há que se falar na análise de tal pretensão na via eleita. Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTÍNUO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial é manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15⁄03⁄2018, porém o recurso especial somente foi protocolizado em 09⁄04⁄2018, quando já escoado o prazo recursal de 15 (quinze), contados de de forma contínua e ininterrupta, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. É descabido o pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para burlar o sistema recursal e viabilizar a análise das matérias constantes no recurso intempestivo.
3. O exame dos temas suscitadas pela Defesa - deficiência na defesa técnica e cooperação dolosamente distinta - não são cogniscíveis de plano e exigiriam aprofundado exame do acervo fático-processual, o que não é possível na espécie.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1421605⁄PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19⁄8⁄2019).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ERESP 961.863⁄RS. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante". (EREsp 961.863⁄RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), Rel. p⁄ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2010, DJe 06⁄04⁄2011).
2. "A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via". (AgRg no Ag 1341705⁄RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01⁄08⁄2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1716275⁄AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27⁄3⁄2018).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2019⁄0207037-5
AREsp 1.541.707MS
Números Origem: 0005135-19.2019.8.12.0001 0005135192019812000150001 153524920048120001 51351920198120001 5135192019812000150001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)
ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO (S) - MS022729
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)
ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO (S) - MS022729
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1959321 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882649822/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-1541707-ms-2019-0207037-5/inteiro-teor-882649842

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