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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1871856_d2501.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.856 - SE (2020⁄0030697-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : JAMISSON DA CONCEIÇÃO SANTOS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito.

2. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida.

3. A prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável a legitimar os atos dela derivados.

4. Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e dela derivadas, por conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.856 - SE (2020⁄0030697-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : JAMISSON DA CONCEIÇÃO SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:
Trata-se de recurso especial em face de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343⁄2006) E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, DO CPB) - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INVASÃO DOMICILIAR - NÃO CONFIGURADA - TRÁFICO - CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA ANALISADA - IRRETORQUÍVEL - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Sustenta a defesa contrariedade aos arts. 157, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 302, todos do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial, aduzindo ilegalidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar realizada sem autorização judicial, tendo em vista ausência de evidente estado de flagrância.
Argumenta que "o acusado não se encontrava em nenhuma das situações elencadas no art. 302 do CPP, especificamente: não houve o cometimento de infração que justificasse a busca e apreensão, não houve ordem judicial, tampouco havia autorização de algum dos moradores da casa, pois, como versado nos próprios depoimentos da acusação, não havia ninguém na casa no momento que os policiais entraram pelos fundos, sendo a violação do domicílio justificada apenas em denúncia anônima"(fl. 393).
Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade apontada,"para declarar a absolvição do recorrente por ausência de provas ou arquivar a denúncia por ausência de justa causa"(fls. 393-394).
Contrarrazoado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.856 - SE (2020⁄0030697-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O recorrente foi condenado, como incurso no art. 33, caput , da Lei 11.343⁄06 e art. 333 do Código Penal, em concurso material, à pena total 12 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 61 dias-multa.
Pretende a defesa ver reconhecida a ilegalidade nas provas obtidas por meio da busca domiciliar realizada sem autorização judicial, tendo em vista ausência de evidente estado de flagrância.
No que importa à análise do recurso, o acórdão foi assim fundamentado (fls. 374-375):
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL
O Apelante, preliminarmente, sustenta que o referido processo encontra-se eivado de nulidade processual, uma vez que as provas foram obtidas de forma ilícita, pois os policiais entraram na sua residência sem mandado de busca e apreensão.
Inicialmente, é importante ressaltar que o crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo. Em sendo assim, percebe-se que o acusado, ao guardar em sua residência a droga apreendida, estava em estado de flagrância, o que permite a sua prisão em flagrante, sem que haja qualquer mandado de busca e apreensão . Tal assertiva encontra respaldo no art. , inciso XI, da CF, in verbis :
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Assim, não vislumbro a nulidade processual apontada, tendo em vista que não houve nenhuma invasão domiciliar ou abuso de autoridade praticada pelos policiais, uma vez que o Apelante encontra-se em estado de flagrância, comprovado pela apreensão dos dois quilos de crack na residência em que foi preso .
Neste sentido, é o entendimento do STJ:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. CRIME PERMANENTE. PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário mandado de busca e apreensão para adentrar ao domicílio do flagranteado. Precedentes. Também se submetem a este entendimento as representações do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis que à elas aplicam-se subsidiariamente as previsões do Código de Processo Penal.
2. Fundamentada a aplicação da medida de internação na reiteração infracional do adolescente, uma vez que o representado é reincidente e já passou por medida de liberdade assistida e internação (fls.119), sem que disso resultassem efeitos positivos, preenchendo, pois, o inciso II do art. 122 do ECA, não se constatam ilegalidades no ato atacado.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 335.910⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta.
2. Embora o artigo , inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, sendo excepcionado, por exemplo, em casos de flagrante delito, hipótese em que os policiais podem ingressar na residência sem necessidade de mandado, e sem que haja prévia autorização do morador.
3. Agravo Regimental desprovido.
4. Corrigindo-se erro material verificado na parte dispositiva da decisão monocrática, os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das apelações.
(AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)
Portanto, rejeito a preliminar suscitada.
É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
No presente caso, extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito. Com efeito, ao contrário do que concluiu o acórdão, o fato de o acusado guardar em sua residência a droga apreendida – cerca de 2 quilos de "crack" –, não autoriza a conclusão da desnecessidade de mandado de busca e apreensão.
Ressalto que nem mesmo o contexto fático delineado na sentença primeva, segundo a qual "a polícia estava fazendo patrulhamento de rotina e chegou ao local do crime em razão de denúncia de populares , os quais noticiaram que o acusado vendia entorpecente sem sua residência e portava arma de fogo, tendo o mesmo sido preso em flagrante após a polícia adentrar no imóvel e encontrar significativa quantidade de drogas" (fl. 249), autoriza entendimento diverso. Isso porque a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida. A propósito de tal entendimento:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO.
1. O art. , XI, da Constituição consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" .
2. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exigem.
3. O ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
4. O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616⁄RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8⁄10⁄2010) .
5. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: "Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação."
6. A complexa e sofrida realidade social brasileira sujeita as forças policiais a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões no desempenho de suas relevantes funções, o que há de ser considerado quando, no conforto de seus gabinetes, realizamos os juízes o controle posterior das ações policiais. Mas, não se há de desconsiderar, por outra ótica, que ocasionalmente a ação policial submete pessoas a situações abusivas e arbitrárias, especialmente as que habitam comunidades socialmente vulneráveis e de baixa renda.
7. Se, por um lado, a dinâmica e a sofisticação do crime organizado exigem uma postura mais enérgica por parte do Estado, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
8. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar.
9. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo.
10. Se é verdade que o art. , XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece exigir a emergência da situação para autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial - ao elencar hipóteses excepcionais como o flagrante delito, casos de desastre ou prestação de socorro -, também é certo que nem todo crime permanente denota essa emergência.
11. Na hipótese sob exame, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pelo réu, em razão, única e exclusivamente, do fato de ter sido surpreendido, na via pública, na posse de 1 microtubo contendo cocaína (fl. 13), por ocasião de patrulhamento de rotina. Não há referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Não há, da mesma forma, nenhuma menção a qualquer atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local.
12. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial.
13. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu na espécie - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de qualquer preocupação em documentar e tornar imune a dúvidas a voluntariedade do consentimento.
14. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais, que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. , LVI, da nossa Constituição, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada do domicílio do recorrido, de porções variadas de drogas -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.
15. Recurso provido, ex officio, para reconhecer, nos Autos n. 0024.19.100.161-9, a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP, determinando, assim, a sua imediata soltura.
(RHC 118.817⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 13⁄12⁄2019)
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS FIRMES DA PRÁTICA DELITIVA. CHEIRO DE MACONHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, quando não demonstrados indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.
2. A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida.
[...]
4. Recurso especial improvido.
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2019, DJe 03⁄05⁄2019).
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente.
2. Não tendo sido realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada por telefonema anônimo, é ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio.
3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e determinar o trancamento da Ação Penal XXXXX-90.2018.8.26.0180, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Espírito Santo do Pinhal⁄SP, com a expedição de alvará de soltura em favor RODRIGO CAETANO DE OLIVEIRA (RHC 101.797⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2019, DJe 25⁄04⁄2019).
Nesse contexto, estando a mera denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, esta não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a busca e apreensão. Destarte, por restar desprovida de eficácia probatória, a prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável para legitimar os atos produzidos posteriormente. Nesse sentido, o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616⁄RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8⁄10⁄2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681⁄RS.
2. Não há, no caso, referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Não há, da mesma forma, menção a eventual movimentação de pessoas na residência típica de comercialização de drogas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. Há apenas a descrição de que policiais militares receberam "notícias" acerca de eventual traficância praticada pelo réu, sem a realização, ao que tudo indica, de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação, de maneira que não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu.
3. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante não passou de mero acaso, de maneira que a entrada no domicílio do acusado, no caso, desbordou do que se teria como uma situação justificadora do ingresso na casa do então suspeito. Sem eficácia probatória, portanto, a prova obtida ilicitamente, por meio de violação de norma constitucional, o que a torna imprestável para legitimar todos os atos produzidos posteriormente.
4. Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2020, DJe 17⁄03⁄2020)
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para reconhecer, nos presentes autos, a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e dela derivadas, e, por conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0030697-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.871.856 ⁄ SE
Números Origem: XXXXX20188250053 201888600399 201900314336 XXXXX20188250053
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 23⁄06⁄2020 JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JAMISSON DA CONCEIÇÃO SANTOS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882651493/recurso-especial-resp-1871856-se-2020-0030697-7/inteiro-teor-882651523

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