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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_573935_41e97.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Paciente preso em flagrante, como incurso no delito do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, pela conduta de escalar o muro de estabelecimento comercial, subtraindo dois botijões de gás de seu interior.
2. Em que pese atendida a hipótese prevista no art. 313, inciso I, do CPP, por ser o crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, a ausência de demonstração da necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282 do CPP, impede a sua imposição.
3. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo da nova fixação, mediante decisão fundamentada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882651495/habeas-corpus-hc-573935-sc-2020-0089143-1

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