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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1000303-71.2019.8.26.0053 SP 2019/0357252-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1851111_15540.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO À PESSOA JURÍDICA. PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO DER A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no art. 257, § 8o. do CTB, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras.
2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia afastando a necessidade da dupla notificação. No entanto, tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo em razão da não identificação do condutor da infração exige as notificações da autuação e da aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Agravo Interno do DER a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882653486/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1851111-sp-2019-0357252-1