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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1561551_7690f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1561551 - SP (2019/0235589-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : V M C

AGRAVANTE : P M C (MENOR)

ADVOGADOS : TATIANA REGINA JORGE MONTEIRO - SP286359 CARLA DE SOUZA SILVA - SP183647

AGRAVADO : THOMAS DALL ACQUA CARVALHO

ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA - SP080833 CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO - SP231207

EMENTA

INVENTÁRIO E PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ AJUIZADAS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO MAIOR.

1. O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Luis Felipe Salomão

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1561551 - SP (2019/0235589-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : V M C

AGRAVANTE : P M C (MENOR)

ADVOGADOS : TATIANA REGINA JORGE MONTEIRO - SP286359 CARLA DE SOUZA SILVA - SP183647

AGRAVADO : THOMAS DALL ACQUA CARVALHO

ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA - SP080833 CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO - SP231207

EMENTA

INVENTÁRIO E PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ AJUIZADAS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO MAIOR.

1. O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 705-710, por

meio da qual conheci do agravo de Thomas Dall'Acqua Carvalho para conhecer em

parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas a fim

de reconhecer sua legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas

trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando,

quanto a estas, o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80.

Nas razões do agravo interno, VMC alega que "o direito aqui pleiteado pelo

herdeiro Thomas inexiste" (fl. 718).

É o relatório.

VOTO

2. A irresignação não prospera.

Santos Carvalho, então casado com VMC e que deixou dois filhos, PMC (menor) e o

ora agravado.

O recurso especial do agravado foi tirado de agravo de instrumento

manejado contra decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações (fls. 245-251) e que tem o seguinte teor:

Vistos.

Assiste razão à inventariante e ao Ministério Público.

De fato, o CC não revogou o disposto na Lei nº 6858/80 que é especial e prevê os requisitos para a sucessão dos direitos do empregado falecido.

Conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 6850/80, de clareza mediana, “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Assim, não ingressam os valores na partilha, sendo que são pagos apenas e tão somente aos dependentes habilitados, por se tratar de norma especial e que, portanto, não tendo havido revogação expressa, continua em vigor, até porque não há disposição em contrário na legislação civil.

(...) Embora exista entendimento em contrário, vislumbro que diante da legislação especial e que disciplina a matéria, sem qualquer exceção, este o entendimento que deve vigorar para a hipótese das verbas trabalhistas, não havendo violação à igualdade entre os filhos, pois não se trata de herança, mas de verba que não integra o monte mor , assim como aquela referente ao seguro e outras.

Entretanto, consta que o de cujus era funcionário público, não havendo maiores elementos a identificar se era estatutário, não se sabe qual o regime a ser adotado para a partilha, no caso específico, pois eventualmente sujeito a legislação especial do funcionalismo. Assim, diga a inventariante, apresentando a comprovação da situação funcional do falecido.

A discussão a respeito de saldo de conta-corrente, por importar em questão de alta indagação, deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias.

Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público sobre a impugnação referente aos valores em conta bancária, aplicação financeira (LCI) e poupança, bem como referente a saldo de "licença prêmio não usufruída" recebido (fls. 113/115).

Após, conclusos.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 14 de julho de 2017 (e-STJ fls. 413-414, fls. 277-278 dos autos originais).

Tal decisão foi reiterada pelo juiz de piso às fls. 433-434 (fls. 297-298 dos

autos originais):

Nesse sentido, com relação às verbas referentes à licença prêmio, observa-se que não podem ser objeto de partilha, atribuindo-se apenas aos herdeiros habilitados, por se tratar de verba de caráter trabalhista. O mesmo vale para as ações trabalhistas já distribuídas, inclusive, com a observação de que, não havendo direito do herdeiro que não é dependente habilitado, lhe falece legitimidade para impugnar a forma de partilha apresentada. Ademais, se é certo que não há meação com relação às verbas trabalhistas percebidas antes do casamento, por outro lado ela é objeto de partilha e, como afirmado, na forma da legislação especial, que prevê sua atribuição apenas aos dependentes habilitados. Assim, tais verbas não integram o monte mor, não sendo objeto de herança, mas de pagamento aos dependentes habilitados, na forma da Lei 6858/80.

Quanto às aplicações financeiras, de fato, por se tratar de valores que integram o monte mor, evidentemente que devem ser objeto de partilha, até porque não há qualquer comprovação de que se trata de verbas referentes a FGTS ou PIS-PASEP e porque, ainda que tenham sido recebidos a esse título pelo de cujus, a partir do ingresso em seu patrimônio, passou a ser mero valor em conta ou aplicação, que, inclusive, pode se sujeitar à incidência de ITCMD caso o valor supere o limite legal tendo, portanto, nítido caráter de herança. Assim, os valores existentes em aplicações ou conta devem ser objeto de partilha entre todos os herdeiros, sejam eles habilitados ou não como dependentes, inclusive, o impugnante de fls. 109/115 que, aliás, já havia firmado, por procurador devidamente constituído, as primeiras declarações apresentadas, tanto assim que o patrono que as subscreveu quem substabeleceu sem reserva de poderes para a atual procuradora do impugnante (fls. 106).

A verba referente a seguro de vida tampouco integra o monte mor, devendo ser objeto de pagamento diretamente os beneficiários, não constituindo herança.

Retifique-se, pois, o plano de partilha, diante do acima determinado.

Após, ao Ministério Público e conclusos.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 26 de dezembro de 2017.

O Tribunal de origem manteve tal posicionamento, acrescentando:

Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, merece prevalecer o entendimento adotado pelo d. Juízo originário.

A Lei n. 6.858/80, dispõe em seu artigo :

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Compulsando os autos originários, de acordo com a certidão da Previdência Social em nome do falecido, constam como dependentes sua esposa V.M.C., e o filho P.M.C.

Da leitura da Lei n. 6.858/80, verifica-se que, apenas na ausência de dependentes habilitados, os valores serão pagos aos sucessores previstos na lei civil.

Diante do entendimento adotado, o questionamento a respeito da parte cabente à viúva restou prejudicado.

Assim sendo, não há como ser acolhida a pretensão do agravante (fl. 25).

Ocorre que, no julgamento do Recurso Especial 1155832/PB - ocasião na

qual fiquei vencido -, a Quarta Turma entendeu que, em se tratando de verbas

relacionadas com reclamações trabalhistas, não tem aplicação "a fórmula concebida

pela Lei 6.858/80", devendo, portanto, integrar o inventário. A ementa ficou assim

redigida:

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes.

2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014).

Segundo o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, "não foi o intuito da Lei

6.858/80 autorizar o pagamento de elevadas quantias oriundas de passivo trabalhista

pretérito, hipótese que representaria inaceitável distinção entre dependentes

previdenciários do falecido - esposa e filhos menores, na esmagadora maioria dos

casos - e os demais herdeiros, especificamente os filhos maiores de idade".

Concluiu Sua Excelência que "os créditos salariais não recebidos em vida

pelo titular, a que se refere o art. 1º da Lei 6858/80, devem ser entendidos como o

resíduo do salário mensal, e as verbas decorrentes da extinção da relação de emprego

ou vínculo estatutário, tais como diferença de 13º salário e de férias,

independentemente de o acerto de contas resultante da extinção do vínculo pelo

falecimento superar o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º da referida lei". Foram

transcritos os seguintes precedentes acerca do tema:

II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em reclamação trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda.

(CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010).

........................................................................................................................

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMANTE. MORTE. MONTANTE. REPARTIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. LEI Nº 6.858/1980. NÃO APLICAÇÃO.

1 - O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A existência de dependentes, no caso concreto, a viúva de segundas núpcias e seu rebento, não é excludente daqueles não dependentes, mas herdeiros legais para todos os efeitos, vale dizer, os ora suscitantes, filhos do primeiro casamento.

2 - Não incidência do art. 1º da Lei nº 6.858/1980.

3 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.

(CC 95.176/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 09/12/2008)

........................................................................................................................

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA - ARTIGO 535 DO CPC - INVENTÁRIO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - LEI Nº 6.858/80.

(...) III - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei nº 6.858/80.

Recurso especial provido.

(REsp 603.926/BA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 300).

Sobressai, portanto, a legitimidade do herdeiro maior para impugnar a forma

de partilha apresentada no tocante às ações trabalhistas já distribuídas, pois os valores

relacionados a tais processos devem integrar o monte mor.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.561.551 / SP

Número Registro: 2019/0235589-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

21612987420178260000 10152775420158260506

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : THOMAS DALL ACQUA CARVALHO

ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA - SP080833 CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO - SP231207

AGRAVADO : V M C

AGRAVADO : P M C (MENOR)

ADVOGADOS : TATIANA REGINA JORGE MONTEIRO - SP286359 CARLA DE SOUZA SILVA - SP183647

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : V M C

AGRAVANTE : P M C (MENOR)

ADVOGADOS : TATIANA REGINA JORGE MONTEIRO - SP286359 CARLA DE SOUZA SILVA - SP183647

AGRAVADO : THOMAS DALL ACQUA CARVALHO

ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA - SP080833 CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO - SP231207

TERMO

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 22 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882653968/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1561551-sp-2019-0235589-9/inteiro-teor-882653988

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