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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1406166_5848a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1406166 - SP

(2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BENEDITO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO (S) - SP376772

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.

2. Agravo Interno do Particular desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.166 - SP

(2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BENEDITO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO (S) -SP376772

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por

BENEDITO PEREIRA DA SILVA, em face de decisão monocrática que

negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE A VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.

2. A parte agravante sustenta, em síntese, que: a) não

se aplica a Súmula 7/STJ, porquanto o que se pretende é a revaloração

das provas; b) a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias

ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a

mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X do NCPC.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão

agravada, ou pela apresentação do Agravo Interno para julgamento

perante o Colegiado.

Superior Tribunal de Justiça

4. A parte agravada apresentou sua impugnação (fls.

241/247. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.166 - SP

(2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BENEDITO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO (S) -SP376772

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.

2. Agravo Interno do Particular desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.166 - SP

(2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BENEDITO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO (S) -SP376772

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO

1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste.

2. Noticiam os autos que a parte ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de desbloqueio judicial de valores em Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

3. Conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem, com base nos elementos constantes nos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança e investimento, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux. Confira-se trecho do julgado:

"Diante da análise dos autos, não prospera a alegação da agravante no sentido de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, vez que, desvirtuada a finalidade de retenção de economias, posto que comprovadas movimentações financeiras atípicas, resultando afastada a aplicação do referido dispositivo. Como bem assentado na r. decisão impugnada:

Superior Tribunal de Justiça

“ No caso em exame, o Banco Itaú S/A informou que se trata de" Conta corrente poupança nº 00055-7/100/500, mantida na Agência nº 0015 no Banco Itaú, sob titularidade de Benedito Pereira da Silva "(fls. 180). Ou seja, a própria instituição financeira informou que se trata de conta corrente poupança, que,"data venia", não se confunde com a"caderneta de poupança", prevista no art. 833, X, do CPC. Acrescente-se, ainda, que basta examinar o extrato bancário de fls. 182/183 para se verificar que, na referida conta, há registros de cheques compensados, débito de valor referente a seguro e até pagamento a"RSHOP-DROGARIA". Ve-se, então, que se trata de conta bancária múltipla, que não está abarcada pela proteção conferida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ademais, não se pode olvidar que a impenhorabilidade é a exceção. A regra, como é cediço, é a penhora dos bens do devedor. Sobreleva notar que a interpretação do art. 833, X, do CPC não pode,"data venia", apartar-se do art. do CPC que reza que"Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."In casu, o executado não tem, de fato, uma caderneta de poupança, a qual, por sua natureza, representa uma reserva que também serve de investimento. Os extratos, contudo, não mostram nenhuma coisa nem outra, pois não se trata nem de investimento nem de reserva financeira. Com efeito, o legislador não teve a intenção de tornar impenhorável verdadeira conta corrente, que também recebe o nome de poupança, embora não tenha essa natureza.”

Destarte, a decisão que manteve o bloqueio da conta bancária da parte agravante merece prevalecer. No mesmo sentido, destaca-se a manifestação do parquet em contraminuta:

“Para que não pairasse dúvidas quanto à alegação do agravante, por iniciativa do Ministério Público (fls. 155/156 dos autos principais), oficiou-se ao Banco Itaú -Unibanco para que apresentasse detalhamento completo da conta bancária do executado, cuja resposta encontra-se acostada a fls. 180/183 dos autos principais. O objetivo, como resta claro, era se perquirir se os valores em questão estavam realmente depositados em conta do tipo poupança e/ou destinavam-se a investimento do agravante. Com efeito, da análise percuciente do extrato bancário extrai-se intensa movimentação financeira, com a compensação de diversos cheques emitidos pelo agravante, bem com o diversos saques bancários de

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valores consideráveis, com o, por exemplo, R$ 5.492,90 e R$ 9.163,30 (fls. 182 e 183 dos autos principais). Aliás, o próprio Itaú Unibanco informou em seu ofício que a conta bancária é do tipo conta corrente poupança (fls. 180 dos autos principais). Tal panorama permite concluir que a conta bancária em questão não é do tipo exclusivamente poupança, não se tratando, por óbvio, de investimento realizado pelo agravante. (...) Neste ponto, não nos parece que o legislador pretendeu tornar impenhoráveis contas bancárias híbridas, justamente porque aqui não tem os proteção a investimentos. Numa palavra: a ratio essendi da norma prevista no artigo 833 , inciso X, do Código de Processo Civil, foi tornar impenhorável as aplicações financeiras do devedor, com natureza de investimento, e não o dinheiro disponível referente às suas transações bancárias cotidianas, vale dizer, àquele utilizado pelo executado em seu dia a dia. Ao que parece, no entanto, ao menos é isto que se infere do detalhamento da conta bancária de titularidade do agravante, as quantias ali depositadas não podem ser consideradas como investimento. A movimentação bancária quase que diária não nos permite chegar à outra conclusão (fls. 182 dos autos principais). O mesmo se diga em relação aos saques contínuos efetuados pelo agravante na conta bancária que supostamente seria poupança (fls. 183 dos autos principais). Ora, se poupança fosse o objetivo seria investir, poupar, o que não se coaduna com a movimentação financeira percebida. Portanto, não há qualquer reparo a ser realizado na decisão de primeiro grau que rejeitou a pretensão do agravante.” (fls. 40/41).

4. Inevitavelmente, a alteração de tal conclusão, na

forma pretendida no Apelo Nobre, demandaria a incursão no acervo

fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na

Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de

prova não enseja Recurso Especial.

5. Nesse sentido, confiram-se precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS

Superior Tribunal de Justiça

MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que"verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC."(e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 511.240/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 649, X, DO CPC. TESE NÃO PREQUESTIONADA.SÚMULAS STF/282 E 356. ANÁLISE DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA STJ-7.

(...).

2. Para a verificação da origem dos valores depositados na conta-poupança e a possível flexibilização da norma insculpida no artigo 649, X, do Código de Processo Civil, necessitar-se-ia de revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Vedação da Súmula STJ/7.

3. Agravo improvido (AgRg no AREsp. 298.428/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3.5.2013).

Superior Tribunal de Justiça

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo

Interno do Particular. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.406.166 / SP

Número Registro: 2018/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20178260000 577/2016 5772016

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BENEDITO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO (S) - SP376772

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MEIO

AMBIENTE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BENEDITO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO (S) - SP376772

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882656283/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1406166-sp-2018-0313900-2/inteiro-teor-882656306

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