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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 0036408-69.2019.3.00.0000 EX 2019/0036408-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 29/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_2591_45bb3.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO "FILED". HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena.
II - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o carimbo com a expressão "filed" certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana.
III - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro.
IV - Homologação deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882657692/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-2591-ex-2019-0036408-8