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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0766738-31.1986.4.03.6100 SP 2013/0310805-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1404038_80e4f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN'S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, aplicável por analogia, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 4. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros recebidos pelas pessoas jurídicas produzidos por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) incide no momento do pagamento ou crédito, na forma do art. , caput, do Decreto-lei n. 2.065/1983, ou seja, na data do resgate - do vencimento da obrigação. 5. Hipótese em que o portador de ORTNs procedeu à sua negociação, transferindo a titularidade a terceiro antes do vencimento, não havendo notícia de ocorrência de deságio, de modo que a operação não se submete à disciplina de incidência de IRRF, mas apenas, se for o caso, às regras gerais de tributação do Imposto de Renda pelo eventual acréscimo patrimonial decorrente da transação. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de restabelecer os efeitos da sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:002065 ANO:1983 ART :00005
  • FED DELDECRETO-LEI:002283 ANO:1986 ART :00006
  • FED DELDECRETO-LEI:002072 ANO:1983 ART :00003 ART :00004
  • FED DELDECRETO-LEI:001641 ANO:1978 ART :00007 PAR:00004
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