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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0800744-46.2018.8.22.0000 RO 2019/0232079-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1830644_ac19a.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS. DECISÃO LIMINAR. PODER GERAL DE CAUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
3. A análise acerca da inexistência dos requisitos autorizadores do exercício do poder geral de cautela para o fim de revogar os atos constritivos realizados, bem como da existência de indícios da fraude à execução, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Possibilidade de excluir terceiros do polo passivo da demanda e manter a constrição dos bens cuja propriedade seja potencialmente fraudulenta até que seja esclarecida a existência de fraude à execução. Precedentes.
5. Inexistindo condenação, haja vista o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação aos ora agravantes, tampouco proveito econômico imediato, conclui-se que a causa tem proveito econômico inestimável, apto a ensejar aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882663953/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1830644-ro-2019-0232079-5