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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1830644_ac19a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1830644 - RO (2019/0232079-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO AGRÍCUAS LTDA

AGRAVANTE : SALAZAR JONAS MARQUETTI

AGRAVANTE : REINALDO EVANGELEO PAIVA

AGRAVANTE : LUCAS STEFANO DE BIAGGI

AGRAVANTE : KLEBER JOSE MARIM SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO -DF025120 FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO (S) -MT001708 LUCIANO DE SALES - MT005911B CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - MT023592O

AGRAVADO : C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA

ADVOGADO : JEAN DE JESUS SILVA - RO002518

INTERES. : DANIEL RAMOS GARCIA E OUTROS

ADVOGADO : BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO002193

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS. DECISÃO LIMINAR. PODER GERAL DE CAUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.

3. A análise acerca da inexistência dos requisitos autorizadores do exercício do poder geral de cautela para o fim de revogar os atos constritivos realizados, bem como da existência de indícios da fraude à execução, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Possibilidade de excluir terceiros do polo passivo da demanda e manter a constrição dos bens cuja propriedade seja

Superior Tribunal de Justiça

potencialmente fraudulenta até que seja esclarecida a existência de fraude à execução. Precedentes.

5. Inexistindo condenação, haja vista o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação aos ora agravantes, tampouco proveito econômico imediato, conclui-se que a causa tem proveito econômico inestimável, apto a ensejar aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.644 - RO (2019/0232079-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO AGRÍCUAS LTDA

AGRAVANTE : SALAZAR JONAS MARQUETTI

AGRAVANTE : REINALDO EVANGELEO PAIVA

AGRAVANTE : LUCAS STEFANO DE BIAGGI

AGRAVANTE : KLEBER JOSE MARIM SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO (S) - MT001708 LUCIANO DE SALES - MT005911B CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - MT023592O

AGRAVADO : C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA

ADVOGADO : JEAN DE JESUS SILVA - RO002518

INTERES. : DANIEL RAMOS GARCIA E OUTROS

ADVOGADO : BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO002193

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS

AGRÍCOLAS LTDA. e OUTROS contra a decisão desta relatoria que conheceu

parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para fixar honorários advocatícios

no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Naquela oportunidade, concluiu-se pelos seguintes fundamentos:

a) incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que a análise acerca da

inexistência dos requisitos autorizadores do exercício do poder geral de cautela para o

fim de revogar os atos constritivos realizados demandaria, necessariamente, o reexame

do acervo fático-probatório, pretensão inviável em recurso especial;

b) aplicação da Súmula nº 735/STF, que impede, em regra, o reexame de

decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela devido à sua natureza

precária, e

c) inexistência de incompatibilidade em excluir os recorrentes, ora

agravantes, da demanda e manter a constrição dos bens cuja propriedade seja

potencialmente fraudulenta até que seja esclarecida a ocorrência ou não de fraude à

execução.

Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que não há motivos

para manter o bloqueio judicial em suas contas bancárias e que a responsabilidade

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patrimonial pelo adimplemento das obrigações deve recair apenas sobre bens dos devedores, e não de terceiros estranhos à lide.

Afirmam que o bloqueio prematuro de valores em virtude de uma suposta e não comprovada fraude à execução ofende as regras do ordenamento jurídico e que o tribunal local utilizou-se indevidamente do poder geral de cautela.

Defendem a inaplicabilidade da Súmula nº 735/STF ao caso, pois, além de a regra não ser absoluta, estão combatendo uma decisão que acertadamente os excluiu do polo passivo, mas manteve constrições nos ativos financeiros.

Alegam a não incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que não pretendem o reexame do conjunto fático-probatório.

Impugnam o valor dos honorários advocatícios ao argumento de que devem ser fixados no patamar previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 1.892/1.902 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.644 - RO (2019/0232079-5)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS. DECISÃO LIMINAR. PODER GERAL DE CAUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.

3. A análise acerca da inexistência dos requisitos autorizadores do exercício do poder geral de cautela para o fim de revogar os atos constritivos realizados, bem como da existência de indícios da fraude à execução, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Possibilidade de excluir terceiros do polo passivo da demanda e manter a constrição dos bens cuja propriedade seja potencialmente fraudulenta até que seja esclarecida a existência de fraude à execução. Precedentes.

5. Inexistindo condenação, haja vista o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação aos ora agravantes, tampouco proveito econômico imediato, conclui-se que a causa tem proveito econômico inestimável, apto a ensejar aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O

acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Como já asseverado na decisão recorrida, o presente recurso tem origem

em ação executória de título extrajudicial ajuizada por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

ITAPORANGA LTDA., ora agravada, contra Vanderlei Franco Vieira, Degmar Ramos

Franco, Daniel Ramos Garcia e Maria Divina Franco.

Superior Tribunal de Justiça

Com fundamento no art. 300 do CPC/2015, o juízo de primeiro grau

deferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na penhora via BACENJUD e

RENAJUD, e determinou a inclusão dos ora agravantes - AGROCAT DISTRIBUIDORA

DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., CONDOMÍNIO AGRÍCOLA RONDÔNIA, SALAZAR

JONAS MARQUETTI, REINALDO EVANGELEO PAIVA, LUCAS STEFANO DE BIAGGI e

KLEBER JOSÉ MARIM SILVA - no polo passivo da demanda.

Irresignados, os ora agravantes interpuseram agravo de instrumento

requerendo, em síntese, a cassação dos efeitos da tutela antecipatória deferida ante a

inexistência dos requisitos autorizadores.

O tribunal de origem deu provimento ao agravo interposto para determinar

a exclusão dos agravantes do polo passivo e determinou a revogação da ordem de

penhora em suas contas condicionada ao bloqueio dos bens que pudessem ter decorrido

de fraude à execução, conforme se extrai do seguinte trecho:

"(...)

A decisão agravada fora proferida em razão da petição dos exequentes nos autos de origem (fls. 681/688), na qual constavam os seguintes pedidos: (a) reconhecimento de sucessão empresária entre os executados e os ora agravantes; (b) reconhecida a sucessão, que procedesse com a inclusão no polo passivo dos sucessores (agravantes); (c) incluídos os sucessores no polo passivo, que fosse deferida tutela de urgência (sem a oitiva da parte contrária) para determinar a penhora de valores e bens dos sucessores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (d) caso não fossem encontrados bens por meio dos referidos sistemas, que fosse determinada a penhora de bens (produtos, estoque, equipamentos, etc) na sede dos sucessores.

Na decisão agravada, o magistrado a quo constatou serem verossímeis os fundamentos expostos pelos exequentes na referida petição, reconhecendo haver indícios de confusão patrimonial e gestão dos executados nas empresas tidas como sucessoras, inclusive a possibilidade de os executados serem sócios de fato das referidas empresas.

Fundamentado nestas razões, proferiu a decisão ora atacada, recebendo incidente em que pretende averiguar se de fato ocorreu a sobredita sucessão. Na mesma decisão, determinou de plano a inclusão no polo passivo dos possíveis sucessores citando-os para responder nos termos do artigo 135 do CPC (que trata da citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica). E ainda, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando bloqueios de ativos financeiros via BACENJUD, providência esta que foi positiva.

Percebe-se, portanto, que o bloqueio de ativos foi determinado, em razão do deferimento da tutela de urgência antecipatória da responsabilidade dos supostos sucessores em responder pelo débito objeto da execução.

No entanto, não há como deixar de observar que a execução é movida contra quatro pessoas físicas (Vanderlei Franco VBC 09

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Vieira; Degmar Inês Ramos Franco; Daniel Ramos Garcia; e Maria Divina Franco) e não contra uma pessoa jurídica.

Logo, questiona-se qual a possibilidade de, ao final da análise do incidente, reconhecer que houve a sucessão (Agrocat e Condomínio Agrícola Rondônia)?

Ora, a sucessão empresária é instituto jurídico previsto no artigo 1.146 do Código Civil, que envolve duas pessoas jurídicas, uma sucedida e outra sucessora. Não há possibilidade jurídica de sucessão empresária envolvendo pessoa física.

Por esta razão, entendo ser impossível reconhecer a sucessão empresária no caso dos autos.

I) Da Delimitação do Instituto Aplicável, para Verificação da Consequência Jurídica do Provimento Judicial

O que se percebe na verdade, é uma confusão dos institutos jurídicos da 'desconsideração da personalidade jurídica inversa', 'sucessão empresarial' e 'fraude de devedor (fraude contra credores, fraude à execução, e alienação de bem constrito), ressaltando-se que cada qual possui uma consequência jurídica diversa. Explico:

Se há sucessão empresarial, os sucessores respondem pelo débito objeto da execução, sendo que seu reconhecimento depende de no mínimo três requisitos, quais sejam: 1) ocupação do mesmo espaço pela empresa sucedida e sucessora; 2) idêntico objeto social das duas empresas; 3) o desempenho, pelo sucessor, das mesmas atividades antes desempenhadas. Nessa hipótese, não é requisito a confusão patrimonial ou a identidade de sócios, como considerado na decisão agravada.

Se houver a 'desconsideração inversa da personalidade jurídica', necessário reconhecer que os executados (pessoas físicas) são sócios de fato das agravadas Agrocat e Condomínio Agrícola Rondônia, para que o patrimônio destes responda pela dívida objeto da execução.

Porém, tal desconsideração não foi pedida pela exequente (inclusive, a agravada/exequente deixa isso bem claro nos memoriais e na manifestação Id. 3912542). Se o provimento judicial constante na decisão agravada visa à instauração desse incidente, o que é possível, pois o magistrado determinou a citação dos agravantes para responderem nos termos do artigo 135 do CPC, tal providência fora tomada de ofício, o que não é possível, nos termos do artigo 133 do mesmo código. Vejamos o teor dos artigos citados:

(...)

Se por outro lado, vislumbrasse que os executados estão praticando 'fraude de devedor' em qualquer de suas três modalidades -hipótese mais adequada no caso em apreço - seria incabível a inclusão no polo passivo dos terceiros adquirentes dos bens envolvidos na fraude, como ocorreu na decisão agravada.

Se fosse reconhecida a fraude à execução, a consequência jurídica seria a ineficácia dos negócios jurídicos atinentes à fraude (ato de oneração ou disposição de coisa ou direito dos executados), sendo autorizada a penhora dos bens atinentes à fraude envolvidos (CPC, art. 790, V) e não a responsabilidade patrimonial integral dos agravantes.

Superior Tribunal de Justiça

Observando que a decisão ora atacada contém provimento judicial fundamentado em sucessão empresarial e que o pedido dos exequentes é tão somente nesse sentido, verifico que não há probabilidade do direito de reconhecimento da sucessão, mormente pelo fato de os executados serem pessoas físicas, de modo que é impossível nesse caso a inclusão no polo passivo dos agravantes como coobrigados na execução. E não havendo probabilidade do direito vindicado, requisito essencial à concessão da tutela de urgência deferida, esta deve ser revogada.

Entretanto, considerando o poder geral de cautela e a alta probabilidade de ocorrência de fraude à execução, a qual é matéria de ordem pública e deve ser apreciada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, tenho que a revogação da ordem dos ativos financeiros deve ser condicionada ao bloqueio de bens efetivamente transferidos de forma potencialmente fraudulenta ao patrimônio dos agravados, os quais devem ser especificados pelos exequentes, comprovando-se que pertenciam ao patrimônio dos executados e foram transferidos a título oneroso ou gratuito ao patrimônio dos agravantes, durante o curso da demanda executiva.

Ressalta-se, portanto, que a constrição judicial afetará exclusivamente tais bens sujeitos à ineficácia em relação aos executados, bloqueio este que deve permanecer até que o magistrado decida efetivamente sobre a (in) ocorrência de fraude à execução.

Tal medida deve ser realizada, sem prejuízo de eventual futuro de pedido de desconsideração inversa, o qual deve obedecer o procedimento específico previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, sem que haja a inclusão prematura dos ora agravantes no polo passivo da execução, hipótese excepcionalíssima, que deve obedecer o devido processo legal, e especialmente o contraditório" (fls. 1.296/1.298 e-STJ - grifou-se).

Com efeito, a constrição judicial foi mantida pela Corte de origem, e a

revogação da ordem foi condicionada ao bloqueio de bens efetivamente transferidos de

forma potencialmente fraudulenta.

Nesse contexto, é imperioso destacar a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, no sentido de que, em

regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere

liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à

modificação a qualquer tempo.

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.

1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas VBC 09

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violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp 1253947/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

(...)

4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 348.724/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/8/2017).

De outro lado, é inegável que a análise acerca da inexistência dos requisitos

autorizadores do exercício do poder geral de cautela para o fim de revogar os atos

constritivos realizados, bem como da existência de indícios da fraude à execução,

demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante nos

autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Reitera-se, ainda, que não há incompatibilidade em excluir os agravantes

do polo passivo da demanda e manter a constrição dos bens cuja propriedade seja

potencialmente fraudulenta até que seja esclarecido, pelo magistrado de primeiro grau,

se houve ou não a fraude à execução.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO.

1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação

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própria.

2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequências jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada.

3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução.

4. 'É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002)'. (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011).

5. Recurso especial não provido" (REsp 1.252.353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 21/6/2013 - grifou-se).

"PROCESSO CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EFEITO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PARA O PROCESSO EXECUTIVO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. MEAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS A DECRETAÇÃO DA FRAUDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.

I - Na fraude de execução, o ato de alienação do bem constrito não é nulo ou inválido, mas ineficaz em relação ao credor e ao processo executivo, permanecendo válida entre as partes alienante e adquirente.

II - Tendo a esposa, juntamente com o marido devedor, transferido a propriedade do bem, não lhe resta legitimidade para opor embargos de terceiro, uma vez que não mais detém o domínio.

III - O adquirente do bem em fraude de execução pode desfrutar dos poderes inerentes ao domínio, com exceção da disposição, ou seja, impõe-se-lhe o dever de resguardar o bem para o processo de execução. Quanto ao uso, gozo e fruição, assim como à posse, não há limitação para o comprador.

IV - Em se tratando de matéria surgida no julgamento de segunda instância, é necessária a interposição de embargos declaratórios para se obter o prequestionamento (EREsp 8.285-RJ, DJ 20/9/99, Corte Especial), sem o qual se torna inviável o acesso à instância especial.

V - Nas hipóteses de divergência jurisprudencial, o tema tratado pelos arestos paradigmas deve ter sido debatido e efetivamente decidido nas instâncias ordinárias, a fim de se atender ao requisito do prequestionamento" (REsp 150.430/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA VBC 09

REsp 1830644 Petição : 662289/2019 C542506551911494038=04@ C58400;461641032164902@

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TURMA, julgado em 29/2/2000, DJ 10/4/2000 - grifou-se).

Ademais, cumpre esclarecer que eventual excesso na penhora de bens poderá ser posteriormente avaliado pelo magistrado de primeiro grau.

Por fim, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do patrono dos ora agravantes, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Isso porque, na situação em análise, inexistiu condenação, haja vista o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, tampouco proveito econômico imediato obtido pelos agravantes.

Por esse motivo, conclui-se que a causa tem proveito econômico inestimável, apto a ensejar aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo a verba de sucumbência ser fixada pelo critério da equidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo.

Como destacado, os ora agravantes apenas ingressaram na lide em virtude da decisão do juízo de primeiro grau, que constatou a possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial, mas foram excluídos do polo passivo pelo tribunal de origem ante a impossibilidade de configurar o referido instituto no caso sob análise, em que os devedores principais são pessoas físicas.

Dessa forma, também não merece reparos a decisão atacada em relação aos honorários advocatícios.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.830.644 / RO

Número Registro: 2019/0232079-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08007444620188220000 0004571-13.2014.8.22.0009 8007444620188220000 45711320148220009

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

RECORRENTE : CONDOMÍNIO AGRÍCUAS LTDA

RECORRENTE : SALAZAR JONAS MARQUETTI

RECORRENTE : REINALDO EVANGELEO PAIVA

RECORRENTE : LUCAS STEFANO DE BIAGGI

RECORRENTE : KLEBER JOSE MARIM SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO (S) - MT001708 LUCIANO DE SALES - MT005911B CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - MT023592O

RECORRENTE : C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA

ADVOGADO : JEAN DE JESUS SILVA - RO002518

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : DANIEL RAMOS GARCIA E OUTROS

ADVOGADO : BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO002193

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCAS STEFANO DE BIAGGI

AGRAVANTE : KLEBER JOSE MARIM SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO (S) - MT001708 LUCIANO DE SALES - MT005911B CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - MT023592O

AGRAVADO : C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA

ADVOGADO : JEAN DE JESUS SILVA - RO002518

INTERES. : DANIEL RAMOS GARCIA E OUTROS

ADVOGADO : BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO002193

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 22 de junho de 2020

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