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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1869519_db96d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1869519 - AL (2020/0077427-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ALIENE DE OLIVEIRA AMORIM

ADVOGADO : FERNANDO CHAVES DA SILVA - AL003523

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela União Federal com fundamento no

art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

assim ementado (fls. 311/312):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF

1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

2. Ação em que se discute a revisão de benefício de ex-ferroviário para fins de pagamento de complementação, nos termos da Lei nº 8.186/91. Sentença que ao analisar o pedido da parte autora, concluiu pela sua procedência, determinando o pagamento das parcelas pretéritas nos termos do parecer apresentado pelo perito judicial.

3. Nas ações relativas à revisão ou complementação de pensão de exferroviário, caso dos autos, detêm legitimidade passiva a autarquia previdenciária e a União, integrantes do polo passivo por suportar o encargo financeiro da decisão, assim como o INSS, responsável pelo direto pagamento das aposentadorias e cumpridor de eventual concessão judicial. Precedentes. Preliminares rejeitadas.

4. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 85 do STJ, por se tratar de relação jurídica continuada, referente ao benefício já concedido, prescrevendo somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada.

5. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários, admitidos até 21 de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.186/91, no entanto limitou os efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002.

6. A Lei nº 8.186/91 é expressa no sentido de assegurar a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento da aposentadoria complementada, na forma do seu art. 2º, parágrafo único. Preenchido a condição elencada na Lei nº 8.186/91, o valor efetivo devido deve ser constituído pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo

INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA.

7. Agravo retido improvido. Apelação e remessa oficial improvidas.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 334/341).

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC, 1º do Decreto nº 20.910/32, 103 da Lei nº 8.213191, 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/1991, 1º, 4º e 9º da Lei n° 8.693/1993, 17 e 118 da Lei nº 11.483/2007, 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma a prescrição do fundo de direito do autor. Defende que o plano de cargos e salários da CBTU, acordos e convenções coletivas realizadas pela CBTU, bem como qualquer norma salarial da referida empresa não poderá gerar obrigação para União que não faz parte do contrato de emprego realizado entre a CBTU e seus empregados (fl. 358). Requer a revisão dos consectários legais.

Os autos permaneceram sobrestados na origem, a fim de aguardar o julgamento da Excelsa Corte no RE 870.947 (Tema 810). Após referido julgamento, o Tribunal de origem, na decisão de fl. 401, exerceu juízo de retratação e adequou o decisum ao que restou decidido pelo STF (fls. 483/488), e não houve recurso da parte ora recorrente quanto ao ponto.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Lado outro, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que nas ações objetivando complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, incidindo a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas proferidas em hipótese semelhante: REsp 1.695.317 , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 06/02/2018; REsp 1.668.605 , Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 22/06/2017; REsp 1.643.934 , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 20/04/2017; REsp 1.658.530 , Rel Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 20/04/2017.

Quanto ao mais, colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fls. 301/309):

Na hipótese, a sentença vergastada, que ao rejeitar as preliminares aventadas pelo INSS e pela União, apresenta-se escorreita ao reconhecer o direito da parte autora ao pagamento do complemento de aposentadoria estabelecido pela Lei nº 8186/91, com o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do laudo pericial, não refutado pelo recorrente.

Portanto, adoto a sentença de fls. 226/236 e a decisão interlocutória de fls. 54/59, rejeitando todas as preliminares, como razões de decidir em

sua integralidade em relação ao mérito, que por tais razões, transcrevo seus trechos mais relevantes para o deslinde da questão, respectivamente, é ler:

“(...)

1. Analisando os autos, verifico que o autor direcionou sua pretensão no sentido de que lhe seja assegurado o direito de perceber a complementação de aposentadoria nos moldes delineados pela Lei nº. 8.186/91, modificada pela Lei 10.478/2002, sob o fundamento de que, a partir da edição deste último diploma legal, estariam contemplados todos os servidores da RFFSA admitidos até 21 de maio de 1991. 2. Quanto à disciplina legal dada à matéria trazida ao conhecimento deste Juízo, a Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1.991, dispõe sobre a complementação de aposentadoria, determinando que, para o ferroviário dela se beneficiar, deve ter sido admitido até 31.10.69, conforme se constata da transcrição abaixo:

(...)

3. O artigo 3º reconhece o mesmo direito aos ferroviários exservidores públicos ou autárquicos, optantes pelo regime do FGTS, in verbis

(...)

4. É importante destacar que os ferroviários admitidos posteriormente a 31 de outubro de 1969 não seriam, em princípio, destinatários desses comandos. No entanto, não se pode perder de vista que, após a aposentadoria do autor, a Lei 10.478/02 veio estender o direito à complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21.05.1991, tornando inócua a discussão a respeito de o ferroviário ostentar ou não a qualidade de servidor público, para fins de percebimento do benefício previdenciário complementado:

(...)

5. No caso, constato que, pela cópia da CTPS acostada à inicial, o autor foi admitido pela RFFSA em 01.06.1974 e deste dado se extrai a verossimilhança de suas alegações.

(...)

6. Por fim, destaco que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria

(...)

7. Assim, se o autor se aposentou pela CBTU, não há razões para que seu benefício seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado

na época da aposentadoria

(...)

8. Na sequência, destaco que o julgamento do presente feito exige a realização de prova pericial com o fito de aferir o montante referente às eventuais diferenças de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário paga pelo INSS, às expensas da União, com fulcro na Lei 8.186/91, modificada pela Lei 10.478/2002. Assim, defiro o requerimento da parte autora e determino que seja realizada perícia a fim de auxiliar no deslinde da causa.

Da sentença se extrai:

Fundamento e decido.

1. De início, observo que a decisão de fls. 54/59 rejeitou as preliminares levantadas pelo INSS. Sendo assim, examino o mérito.

2. Analisando os autos, verifico que a parte autora direcionou sua pretensão no sentido de que lhe seja assegurado o direito de perceber complementação de aposentadoria nos moldes delineados pela Lei nº. 8.186/91, modificada pela Lei 10.478/2002, sob o fundamento de que, a partir da edição deste último diploma legal, estariam contemplados todos os servidores da RFFSA admitidos até 21 de maio de 1991.

3. Quanto à disciplina legal dada à matéria trazida ao conhecimento deste Juízo, a Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1.991, dispõe sobre a complementação de aposentadoria, determinando que, para o ferroviário dela se beneficiar, deve ter sido admitido até 31.10.69, conforme se constata da transcrição abaixo:

(...)

4. O artigo 3º reconhece o mesmo direito aos ferroviários ex- servidores públicos ou autárquicos, optantes pelo regime do FGTS, in verbis:

(...)

5. É importante destacar que os ferroviários admitidos posteriormente a 31 de outubro de 1969 não seriam, em princípio, destinatários desses comandos. No entanto, não se pode perder de vista que, após a aposentadoria do autor, a Lei 10.478/02 veio estender o direito à complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21.05.1991, tornando inócua a discussão a respeito de o ferroviário ostentar ou não a qualidade de servidor público, para fins de percebimento do benefício previdenciário complementado:

(...)

6. No caso, constato que, pela cópia da CTPS acostada à inicial, o instituidor do benefício foi admitido pela RFFSA em 01.06.1974 e deste dado se extrai a verossimilhança de suas alegações.

(...)

Por fim, destaco que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região

(...)

8. Em outra sede, a decisão saneadora consignou o entendimento de que, o autor faz jus à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração dos ferroviários ativos constantes da tabela salarial da CBTU, ao tempo em que determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor devido. Transcrevo os seguintes trechos da referida decisão saneadora

(...)

9. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, adoto como fundamentação desta sentença os argumentos acima expostos, pois espelham o meu exato entendimento sobre a matéria aqui discutida. 10. Passo à análise dos cálculos apresentados. 11. O perito nomeado, profissional da confiança do juízo e desinteressado no feito, apresentou laudo que demonstra de forma escorreita a existência de diferenças não pagas entre o valor do benefício concedido pelo INSS e aquele efetivamente devido em razão do acréscimo decorrente da complementação devida pela União

12. Outrossim, esclareceu o perito, por meio de planilhas detalhadas, a existência de montante retroativo a título de complementação sobre os benefícios percebidos pelo autor. Deste modo, deve ser prestigiado o trabalho pericial, porquanto se encontra escorreito.

13. Oportuno destacar que, no que concerne à atualização monetária do crédito, há que se considerar a decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009, o qual prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (ADI nº4357-DF e n° 4425/DF).

14. Portanto, uma vez afastada a aplicação da TR, em face da decisão do STF acima mencionada, continua sendo devida a atualização pelo índice INPC após o mês de julho de 2009.

15. Nesse contexto, impõe-se a homologação dos cálculos do perito judicial.

16. Em se tratando de verba de caráter alimentar, é imperioso conceder a tutela específica do artigo 461 do CPC, determinando o imediato cumprimento do julgado.

17. Por todo o exposto, julgo procedente a ação, ao tempo em que:

(1º) determino que os réus implantem imediatamente em favor da parte autora a diferença decorrente do complemento de aposentadoria estabelecido pela Lei n° 8.186/91, com DIP em 1° de setembro de 2014, nos termos da tabela anexada pelo Sr. Perito, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de

multa diária. Oficie-se a União e o INSS.

(2º) Condeno a União ao pagamento das parcelas retroativas, no montante de R$ 31.995,51 (trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), atualizadas até maio de 2014, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes contados da data da citação.

18. Por fim, condeno os réus em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Posto isto, com esteio na decisão interlocutória e na sentença impugnada, adotadas como razões de decidir, nego provimento ao agravo retido, e à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Nesse contexto, observa-se que o aresto regional se afastou da orientação

jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual a complementação da aposentadoria dos

ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta

RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria

CBTU.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CBTU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei nº 8.186/1991, tendo como paradigma as tabelas salariais da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, reformando parcialmente a sentença de 1º grau. III - A autora sucumbiu quanto ao pedido de inclusão, na complementação da aposentadoria, da parcela referente aos valores recebidos a título do cargo de confiança (Chefe de Departamento I - nível 4) que havia sido incorporado em seu salário em razão da regra 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS90).

IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verificase que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. V - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

VI - A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação

expressa de seu artigo 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n° 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal

VII - Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91.

VIII - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676.

IX - Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/04/2016, DJe 27/05/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014. X - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU.

XI - A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial

XII - Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu, como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido.

XIII - Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 em seu art. 27, previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social

XIV - Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela.

XV - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos.

XVI - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade.

XVII - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo

plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido.

XVIII - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 444 da CLT, não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço, tal regra não se aplica à complementação prevista nas Leis n. 8.186/91 e Lei n. 10.478//2002, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação por tempo de serviço (art. 118, § 1º da Lei nº 8.186/91) - como bem decidido no acórdão recorrido.

XIX - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1681551/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. VALEC. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. (AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt no REsp 1471403/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial para julgar

improcedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça

gratuita na origem.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

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