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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1304994_663e7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.994 - RJ (2018/0134662-6)

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVANTE : KLEBER RIBEIRO

ADVOGADO : SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA E OUTRO(S) -RJ051666

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Tratam-se de agravos interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por KLEBER RIBEIRO contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais por ele interpostos, interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª REgião, assim ementado, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO - ALUNO -APRENDIZ - AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AJUDA DE CUSTO OU RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, RECEBIDA PELO AUTOR NOS PERÍODOS EM QUE FREQUENTOU ESCOLAS TECNICAS. - APENAS UM DOCUMENTO VÁLIDO A INTEGRAR O CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

1 - Na vigência do decreto-lei n° 4.073/42, ou seja, entre 09/02/42 e 16/02/59, o menor-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo jus à contagem de tempo de serviço como se estivesse trabalhando.

2 - Com o advento da Lei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, novos contornos foram dados à organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial, a cargo do Ministério da Educação e Cultura nada havendo, em seu texto, que exclua a condição de empregado do aluno-aprendiz.

3 A lei n. 3.552/59 não revogou expressamente o decreto-lei n. 4.073/42, limitando-se a revogar as disposições em contrário (art. 36). Nada sendo tratado na lei nova quanto à equiparação do aluno-aprendiz ao empregado e, uma vez que não há incompatibilidade entre ambas, permanece a vigência do referido decreto-lei, nesse ponto.

4 - A regra geral do Regime Geral da Previdência é da inclusão daqueles que são empregados, somente se admitindo a inclusão de não-empregados, ou seja, de não-contribuintes, quando expressamente admitido em lei, sendo esse o caso do aluno-aprendiz, por força do decreto-lei n. 4.073/42.

5 - No caso em tela, o autor trouxe aos autos documento que comprova a sua qualidade de aluno-aprendiz, nos termos do decreto n° 4.073/42 durante 365 dias apenas, não tendo comprovado ter recebido retribuição pecuniária, mesmo que indireta como auxílio - alimentação, vestuários, moradia ou material escolar, à conta da União, durante todo o período restante.

6 - Precedentes: AgRg nos EDcI no REsp 1118797/MG STJ Sexta Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j, 21/05/2013, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 227166/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro CASATRO MEIRA, j. 07/02/2013, DJe 15/02/2013; AgRg no REsp 1 147229/RS STJ Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, j. 06/10/2011, DJe 14/10/2011.

7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença a quo tão-somente para determinar a inclusão de 365 dias (de 01/01/1967 a GMFCF80

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31/12/1967) no cômputo da sua aposentadoria.

No referido julgado restou consignado que o beneficiário comprovou apenas 365 dias como aluno-aprendiz, não tendo comprovado no período restante que pleiteava, o recebimento de retribuição pecuniária, mesmo que indireta, à conta da União, à justificar o reconhecimento da validade desse período como aluno-aprendiz no cômputo de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.

RECURSO ESPECIAL DE KLEBER RIBEIRO

Em seu recurso especial, constante às fls. 249-263, Kleber Ribeiro sustenta, em síntese, que a legislação por ele apontada demonstra seu "direito incontroverso ao reconhecimento de todo o seu tempo de aluno-aprendiz".

Aponta divergência jurisprudencial.

O beneficiário ainda interpôs novo recurso especial, fls. 300-309, basicamente repetindo os mesmos argumentos do recurso especial anterior.

RECURSO ESPECIAL DO INSS

O recorrente alega violação aos arts. 489 e 535, II, do CPC/1973, sob o argumento de que o Tribunal a quo não teria se pronunciado sobre a matéria apresentada pelo embargante, especificamente sobre o art. 201 da Constituição e 103 da Lei 8213/91.

Apresentadas contrarrazões por ambos os recorrentes.

Após decisum que inadmitiu os recursos especiais foram interpostos agravos, tendo os recorrentes apresentado argumentos visando rebater os fundamentos das decisões agravadas.

É o relatório. Decido.

O agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o segundo recurso especial interposto por Kleber Ribeiro, não é cognoscível diante do princípio da unirrecorribilidade, haja vista que já constava recurso especial anteriormente interposto combatendo o mesmo decisum.

Quanto aos demais agravos, considerando que os agravantes, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, lograram impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame dos recursos especiais interpostos.

RECURSOS ESPECIAIS DE KLEBER RIBEIRO

A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.

Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados,

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para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, bem assim como teria ocorrido tal violação, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.)

2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ).

3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos.

II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF.

III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas

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razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05.

IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.)

No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

Nesse mesmo diapasão, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.

2. Além disso, é impossível realizar o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido.

3. Quanto à violação à Lei 8.880/1994, vejo que não é possível examiná-la, pois não foram indicados os dispositivos legais que teriam sido violados. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.

4. Para que o julgador use a faculdade prevista no artigo 285-A do CPC, exige-se que a matéria controvertida seja exclusivamente de direito, que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e que o respectivo teor seja reproduzido na novel decisão. No caso sub judice o Tribunal local atendeu todos os requisitos necessários para a aplicação da norma jurídica.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017.)

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GMFCF80

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CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

I - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, considerou que, no caso concreto, "não há como negar que o então Prefeito Municipal de Forquetinha, ora requerido, contratou de forma a possibilitar o desmembramento das aquisições, com vistas a "escapar" da exigência de licitação fato incontroverso nos autos"

II - A Corte a quo considerou que a parte recorrente, ex-prefeito, "autorizou a compra de medicamentos ao longo dos anos de 2006 e 2008 nos valores totais de R$ 18.285,46 e R$ 10.726,02, respectivamente, sem observar a exigência de licitação. Em diversas oportunidades, no decorrer dos exercícios de 2006 e 2008, o requerido autorizou a compra de medicamentos e produtos farmacêuticos de forma fragmentada, causando lesão ao erário público, eis que pelo Município de Forquetinha foram suportados preços médios superiores àqueles pagos por outros municípios próximos" [...].

III - E, ainda, observou-se, no acórdão recorrido, que o depoimento do tesoureiro municipal "foi no sentido de que o controle interno (do qual ele fazia parte) do Município, o setor jurídico, a assistência social e o demandado tinham conhecimento de que a compra direta dos fármacos ultrapassava o valor máximo para a dispensa de licitação, bem como que o procedimento licitatório via pregão eletrônico gerava economia ao erário, situação que evidencia o agir no mínimo culposo - pela desídia com o dinheiro público - do então Prefeito Municipal. Nesse contexto, prudente salientar que os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário dispensam a prova do dolo, sendo suficiente para a sua caracterização a presença de culpa".

IV - Assim, ao concluir pela responsabilidade do ex-prefeito, na execução das compras, bem como pela sua atuação, o fizeram com base na prova dos autos. Eventual conclusão, diversa da adotada pelas instâncias ordinárias, no âmbito do STJ, implicaria o reexame de todo o conjunto fático do processo, atuação que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

V - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.)

RECURSO ESPECIAL DO INSS

Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da análise dos dispositivos legais apresentados, verifica-se não assistir razão ao recorrente.

Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar

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fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.

Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.

No mesmo diapasão, destacam-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.

2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão.

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do GMFCF80

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RISTJ, não conheço do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do segundo recurso especial interposto por Kleber Ribeiro, fls. 300-309 e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço dos demais agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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