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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_522884_a4080.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 522.884 - SP (2019/0214102-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER - SP324570 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IGOR DE SOUZA SANTOS (PRESO) PACIENTE : SERGIO RICARDO PERUCCI SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM MAIOR GRAU. RELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), NO CASO. REGIME. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. GRAVIDADE CONCRETA. CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de IGOR DE SOUZA SANTOS e SÉRGIO RICARDO PERUCCI SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n.º XXXXX-65.2017.8.26.0536. Consta dos autos que os Pacientes foram condenados como incursos "no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, a cumprirem, cada qual, a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar multa no valor de 490 (quatrocentos e noventa) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal" (fl. 34). Inconformados, os Sentenciados e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação, que foi desprovido pela Corte de origem (fls. 40-56). Neste writ, a Defensoria Pública de São Paulo sustenta, em síntese: a) que "a quantidade apreendida com os pacientes (229 gramas) autoriza a aplicação do redutor em patamar maior" (fl. 5); b) que "considerando a PRIMARIEDADE e os bons antecedentes dos pacientes, bem como a quantidade da pena a eles aplicada, é certo que teriam direito ao regime inicial SEMIABERTO, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do CP" (fl. 7). Requer o redimensionamento da reprimenda com a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. A Impetrante não formulou pedido liminar (fl. 60). As informações foram prestadas (fls. 63-89). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 92-96, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O Magistrado sentenciante, ao aplicar a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, apresentou os seguintes fundamentos para a escolha da fração de 1/6 (um sexto) para a diminuição da reprimenda (fl. 33; sem grifos no original): "Presente a causa de diminuição encartada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, eis que se tratam de réus primários e de bons antecedentes, não havendo provas nos autos de que se dediquem às atividades criminosas e nem que integrem organização criminosa, razão pela qual, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas (STJ-5ª Turma, HC nº 178.964/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 09/08/2011), reduzo a pena em 1/6 (um sexto), resultando na reprimenda final de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 490 (quatrocentos e noventa) dias-multa." O Tribunal local, por sua vez, registrou que "o magistrado beneficiou os réus aplicando a redutora de pena do § 4º do artigo 33 e o fez na ordem de 1/6" , porquanto "o caso sequer seria de concessão da benesse" (fl. 54). São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Na espécie, é de rigor a aplicação da causa de diminuição, porquanto estão preenchidos todos os requisitos. Todavia, a quantidade de droga não pode ser considerada ínfima - "229.8 (duzentos e vinte e nove gramas e oito decigramas) de"maconha"" (fl. 22). Portanto, embora não se preste a negar a aplicação da minorante, tal circunstância influencia no quantum de diminuição a ser aplicado na hipótese. O legislador prefixou patamares variáveis (1/6 a 2/3) a serem observados pelo órgão julgador ao diminuir a reprimenda, de modo que a quantidade da droga apreendida pode, em respeito ao princípio da individualização da pena, ser sopesado no momento da aplicação do referido quantum, sendo adequado, ao caso, a aplicação da fração de 1/2 (metade). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/6. QUANTIDADE NÃO ELEVADA DO ENTORPECENTE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO NA METADE. REGIME PRISIONAL. QUANTIA DO ENTORPECENTE. MODO SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes. 4. Hipótese em que, embora o Tribunal a quo tenha se valido da quantidade da droga - 100 papelotes de maconha (186,2g) - para fixar o patamar de redução em 1/6, à míngua de elementos probatórios que indiquem a habitualidade delitiva do paciente e certificada a primariedade do réu, mostra-se adequada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, atento ao disposto no art. 42 da referida lei. Precedentes. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa, bem como para estabelecer o regime semiaberto." ( HC 462.188/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018; sem grifos no original) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11/ 343/2006). FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte Superior de Justiça, a fixação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior à máxima exige fundamentação concreta. 2. In casu, o patamar de redução fixado em 1/2 decorreu da quantidade de entorpecente apreendido em posse do réu (260g - duzentos e sessenta gramas - de maconha, e-STJ fl. 33), fundamento idôneo capaz de justificar a fração escolhida pelo Magistrado. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018; sem grifos no original) Pois bem. Passo a redimensionar as pena dos Pacientes: Na primeira fase: Inalteradas as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias, as penas-bases permanecem no mínimo legal - 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase: Inalteradas as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias, as penas intermediárias permanecem no patamar de 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase: Inalteradas as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias no que se refere à incidência da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, permanece o aumento de 1/6 (um sexto), a resultar nas reprimendas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 590 (quinhentos e noventa) dias-multa. Também incide a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/2 (metade), de modo que a pena definitiva fica estabelecida em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias-multa. Outrossim, a Corte de origem entendeu pela adequação do regime inicial fechado, "em razão da quantidade de pena imposta e das circunstâncias de cometimento dos delitos que envolveram diversos agentes, adolescentes, arma de fogo e clara atuação na disseminação intensa do uso de drogas" (fl. 54). Como se vê, o regime inicial fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelas circunstâncias do crime - "diversos agentes, adolescentes, arma de fogo". E, segundo jurisprudência desta Corte Superior, havendo especial gravidade no delito, inexiste violação das Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidido por esta Corte, in verbis: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso concreto - prisão ocorrida em operação policial destinada a desmantelar grupo criminoso que dominava região de Porto Alegre/RS, sendo as forças policiais alvejadas por disparos de armas de fogo, com a realização de diversas prisões e a apreensão de drogas e variados armamentos -, concluiu que o Paciente se dedicava com habitualidade a atividades criminosas. 2. Constatando-se que a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 foi afastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o envolvimento criminoso habitual do Paciente, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias exigira aprofundado reexame probatório, o que não é possível no habeas corpus. 3. A nocividade da droga apreendida (crack), a utilização de arma de fogo no crime e o disparo de projéteis contra as forças policiais são circunstâncias concretas que, conjuntamente, demonstram a especial gravidade do crime e autorizam a imposição do regime prisional mais severo, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e , do Código Penal e da Súmula n.º 440/STJ. 4. Em razão do quantum da pena imposta - acima de quatro anos -, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Ordem denegada." ( HC 451.996/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018; sem grifos no original) Todavia, no caso, considerando as penas totais de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, é cabível o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena, porquanto é o regime imediatamente mais gravoso do que o admitido pela quantidade de pena imposta. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos Pacientes para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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