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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1766346_f4b53.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.346 - RS (2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : CAETANO BORGES PERUCHIN

ADVOGADOS : IRINEU SANTOS LEMOS DA LUZ - RS005860 CAROLINA MORAES MIGLIAVACCA - RS065945

RECORRIDO : RAQUEL APARECIDA PERUCHIN

ADVOGADOS : SILVANO PELISSARO - SC013031 ADRIANO PELISSARO REZZADORI E OUTRO(S) -SC025556

INTERES. : PEDRO SOLI BORGES PERUCHIN

INTERES. : PATRICIA PERUCHIN LOUREIRO DA SILVA

INTERES. : ROBERTA PERUCHIN LOUREIRO DA SILVA BREDA

INTERES. : ERONI BORGES PERUCHIN

INTERES. : CENI PERUCHIN DA SILVA

INTERES. : JOAO GALENO BORGES PERUCHIN

INTERES. : EVANI PERUCHIN DE ALMEIDA

INTERES. : ELOHA BORGES PERUCHIN

INTERES. : HELCIO PERUCHIN LOUREIRO DA SILVA

INTERES. : EDIR TERESINHA PERUCHIN

INTERES. : PAULO ROBERTO BASSO

INTERES. : EDSON APARECIDO PERUCHIN

INTERES. : CECILIO ANTONIO PERUCHIN

INTERES. : LORENA APARECIDA PERUCHIM

INTERES. : DRACILIO BORGES PERUCHIN

INTERES. : BARTOLOMEU BARRETO DE SOUZA

INTERES. : JOSE NICANOR BORGES PERUCHIN

INTERES. : CECILIO PERUCHIN DE ALMEIDA - ESPÓLIO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. CABIMENTO.

1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo assim, ser lavrada em documento particular. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por com fundamento no art. 105,

inciso III, alínea "a", da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 200):

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO OBSERVOU A FORMA LEGAL. ART. 1.793 DO CCB. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO.

Consta dos autos que RAQUEL A. P. P. interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a legalidade da cessão de direitos hereditários realizada mediante instrumento particular a titulo oneroso.

O Des. Relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso para afastar a legalidade do instrumento particular de cessão de direitos nos seguintes termos (fl. 200):

AGRAVO INTERNO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. Tratando-se de bem imóvel, é da substância do ato a formalidade, não obstante realizada e firmada a cessão sob a égide do Código Civil de 1916, que prevê a nulidade, na hipótese, de acordo com o contido no art. 145, III. RECURSO DESPROVIDO.

Interposto agravo regimental por CAETANO BORGES PERUCHIN, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso conforme a ementa acima transcrita.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente alegou violação ao art. 145, inciso III, do Código Civil, ao argumento de que durante a vigência do Código Civil de 1916, inexistia exigência de instrumento público para a cessão de direitos hereditários. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 481/483.

O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 502/507.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece provimento.

A questão posta nos presentes autos cinge-se acerca da validade da cessão de direitos hereditários realizada mediante instrumento particular durante a vigência do Código Civil de 1916.

Conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal de lavra do Dr. Maurício Vieira Bracks, Subprocurador-Geral da República, há entendimento no

Superior Tribunal de Justiça

âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cessão de direitos

hereditários possui natureza obrigacional, razão pela qual pode ser lavrada mediante

documento particular.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante à validade do compromisso de cessão de direitos entabulado entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Há precedentes desta Corte, no sentido de que a cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo assim, ser lavrada em documento particular.( Resp 853. 133-SC, Rel. originário Min.Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler (art.52, IV, b, do RISTJ), julgado em 6/5/2008).

4.Agravo não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017. g.n.)

No mesmo sentido, trago as seguintes decisões monocráticas: AResp n.º

1.203.753/SP, de Relatoria do Min. Raul Araújo; AResp n.º 1.461.060/MT, de

Relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreia; AResp n.º 876.404/MT, de Relatoria do

Min. Lázaro Guimarães.

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/15, conheço e dou

parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cessão de

direitos hereditários firmada no caso concreto.

Intimem-se.

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Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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