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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1645731_3a96c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.731 - GO (2020/0002807-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA E OUTRO(S) - GO031812

AGRAVADO : ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA

AGRAVADO : RODRIGO COSTA FEITOSA

ADVOGADOS : MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTRO(S) - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por AM/PM COMESTÍVEIS

LTDA e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no

art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso

especial, considerando: Súmula 735/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido

fundamento.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha

impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi N90

C5425421555510470=44<1@ C584218098281032524:01@

AREsp 1645731 2020/0002807-0 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882705205/agravo-em-recurso-especial-aresp-1645731-go-2020-0002807-0/decisao-monocratica-882705215

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