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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1415732 SC 2018/0330946-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1415732_4db13.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.732 - SC (2018/0330946-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AUTO POSTO MARCA LTDA ADVOGADOS : CAROLINE CARLESSO E OUTRO (S) - SC016552 ALAM MAFRA - SC030316 MICHELE REGINA GIACHINI GOFFI - SC024776 SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR - SC027521 AGRAVADO : MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO (S) - SC009821 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil de 2015; 45 da Lei n. 8.245/1991; e 166, VII, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 154/155): DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO DESPEJO DA LOCATÁRIA, DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida ( CPC, art. 273, caput)- assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 02. Não há como acolher pretensão apoiada em expectativa de direito oposta àquela decorrente de um direito já consolidado, plenamente protegido pelo ordenamento jurídico. Isso porque, "expectativa de direito é o nada jurídico"; constitui "mera possibilidade de adquirir um direito. No expressivo dizer de Andréa Torrente, é direito in fieri, em formação" (Washington de Barros Monteiro). 03. Expirado o prazo da locação e tendo a locatária expressamente renunciado à sua renovação, impõe-se o deferimento da tutela de urgência reclamada pela locadora, consistente na desocupação do imóvel. A agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 188): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis de "qualquer decisão judicial" ( CPC, art. 1.022) quando necessário "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inc. I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inc. II), ou "corrigir erro material" (inc. III). Constituem "apelos de integração - não de substituição" (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Devem ser rejeitados, ainda que opostos para fins de prequestionamento, "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). Foram opostos novos embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fls. 226/227): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 01. Os embargos de declaração são cabíveis de "qualquer decisão judicial" ( CPC, art. 1.022) quando necessário "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inc. I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inc. II), ou "corrigir erro material" (inc. III). Constituem "apelos de integração - não de substituição" (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Devem ser rejeitados, ainda que opostos para fins de prequestionamento, "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). 02. "Os novos declaratórios, consoante a sistemática processual somente são possíveis se apontam a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, no que tange ao último acórdão proferido. Não se pode ressuscitar questões que não foram oportunamente levantadas nos primeiros declaratórios opostos, estes sim, voltados ao aresto original' (EdEdROMS n. 12.713, Min. Paulo Medina; REsp n. 121.361, Min. Laurita Vaz; EdEdEdEdEsp n. 258.811, Min. Edson Vidigal; EdEdEdREsp n. 211.619, Min. Castro Filho; EdEdREsp n. 164.223, Min. Milton Luiz Pereira)" (EDclEDclAC n. 2010.006105-4, Des. Newton Trisotto). 03. Por força do disposto no art. 80 do Código de Processo Civil, "considera-se litigante de má-fé" aquele que "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Quando manifestamente infundados, protelatórios, os embargos de declaração, deve o Tribunal, de ofício, sancio-nar o recorrente com multa ( CPC, art. 1.015, § 2º). Sustenta a agravante que a questão referente à nulidade absoluta não preclui, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Afirma que "o reconhecimento da nulidade da renúncia da ação renovatória de locação é medida que se impõe, ainda que seja objeto de cláusula de acordo homologado judicialmente, pois referida cláusula está eivada de nulidade absoluta, sem efeitos, portanto, na órbita jurídica" (fl. 255). Argumenta que "a cláusula que afasta direito à renovatória de locação é nula de pleno direito" , de modo que "a homologação de acordo entre locador e locatário, ainda que transitada em julgado, não convalida tal nulidade" (fl. 256). Assevera, por fim, que cumpriu com todos os requisitos estabelecidos em lei para ter o direito de renovação da locação. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao tema da multa por litigância de má-fé, pois a empresa recorrente não assinalou nenhum dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, bem como não indicou divergência jurisprudencial a respeito do assunto, o que faz incidir, quanto ao ponto, o enunciado n. 284 da Súmula do STF. Com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No mérito, observo que o Tribunal de origem entendeu que o direito da parte agravada à retomada do imóvel deve ser amparado, bem como afastou a alegação de nulidade absoluta, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 161/165 e 238/239): (...) 01. Inicialmente, reafirmo os fundamentos dos votos insertos nos acórdãos cujas ementas são parcialmente reproduzidas: "01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a 'prova inequívoca' produzida ( CPC, art. 273, caput)- assim considerada aquela que 'apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável' (José Eduardo Carreira Alvim) - confere 'verossimilhança' à alegação do requerente; II) que o 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação' justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um 'risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade' (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois: a) 'há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles a que visavam evitar' (Egas Moniz de Aragão); não é razoável antecipar a tutela 'se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar' (Sérgio Ferraz); b) 'as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente' (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello)" ( AI n. 2015.054720-5). "Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, 'sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz' ( CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também ao mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. , II), à antecipação da tutela ( CPC, art. 273) e à ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 12). E, 'para que não haja desvirtuamento da examinada medida, impõe-se que sua concessão seja sempre fundamentada, onde fique evidenciado o interesse premente a justificar sua concessão antes mesmo de instaurado o contraditório, com menção das eventuais ocorrências ou providências a serem tomadas, na conjuntura fática exposta e comprovada, pela parte oposta, em ordem a frustrar a finalidade da própria tutela cautelar' (Antônio Vital Ramos de Vasconcelos), sob pena de nulidade da decisão" (AI n. 2001.019011-7). Como se verá, esses precedentes se aplicam ao caso em exame. 02. Pelas razões que passo a alinhavar, tenho que procede o inconformismo da agravante. 02.01. Carvalho Santos, citando Cunha Gonçalves, preleciona que "os direitos atravessam estádios de evolução, suscitando previsões mais ou menos seguras, exatamente como na existência dos homens: uns ficam em embrião, outros abortam no meio da gestação, outras chegam a seu termo, mas são incapazes". Adiante, indica esses "estádios de evolução": "1ª. - Esperanças ou meras previsões. Têm elas mui pouca importância jurídica; porque nenhuma vantagem definida confere ao indivíduo que no seu íntimo se obriga. Tal é a situação de quem espera ser contemplado num testamento, que é revogável, ou herdar por sucessão legítima bens que podem ser legados por testamento, ou dissipados etc. 2ª. - Expectativas de direito. Nestes casos, a previsão funda-se num fato aquisitivo, já em parte realizado, mas cuja completa verificação é ainda incerta. Todavia, esta fundada previsão produz efeitos, posto que diversos do direito definitivo, como vamos ver. 3ª. - Direitos completos e certos, mas não exigíveis. Tais são os que dependem de um termo inicial; são direitos já existentes, mas que só são exigíveis depois de terminado o prazo convencional ou legal" ( Código civil brasileiro interpretado, Freitas Bastos, 10ª ed., v. II, p. 218). Para Washington de Barros Monteiro, "a expectativa é mera possibilidade de adquirir um direito. No expressivo dizer de Andréa Torrente, é direito in fieri, em formação". Acrescenta que "expectativa de direito é o nada jurídico" (Curso de direito civil - parte geral, Saraiva, 1977, 15ª ed., v. I, p. 166/167). Na mesma linha, ensina Miguel Maria Serpa Lopes: (...) Salvo situações excepcionalíssimas, não há como acolher pretensão apoiada em expectativa de direito quando oposta àquela que decorre de um direito já constituído, plenamente protegido pelo ordenamento jurídico. 02.02. No caso em exame, o direito da autora/agravante à retomada do imóvel deve ser amparado, pois: a) decorre do fato de ter se encerrado o prazo de locação; b) o pedido de despejo está também apoiado em "denúncia vazia"; c) a locatária, em 16.07.2013, concordou em desocupar o imóvel e renunciou à renovação da locação. É certo que na contestação e na resposta ao recurso afirma ela que foi induzida em erro; que foi "coagida/enganada com relação ao acordo pactuado nos autos nº 080.06.005432-8, o qual assinou somente como ANUENTE". Contudo, a "probabilidade do direito" ( CPC/2015, art. 300), a fumaça do bom direito (fumus boni juris), não se apresenta com densidade suficiente de modo a justificar o não reconhecimento do direito constituído em favor da autora/locadora, direito que a locatária tem apenas a "expectativa" de desconstituir. Nenhuma prova documental foi produzida em favor da sua versão. É muito improvável que a testemunhal terá força suficiente para derruir a prova documental, a presunção de veracidade, que emana do termo de acordo homologado judicialmente (fls. 31/45). 02.03. É absolutamente irrelevante a tese sustentada pela demandada na resposta ao recurso de que a agravante "pretende reaver o imóvel, adquirido em LEILÃO, para implantação por conta própria de comércio varejista de combustível e derivados de sua marca 'Maxsul'". Isso porque, é esta "DISTRIBUIDORA de Combustível e não pode exercer atividades de REVENDEDORA". 03. À vista do exposto, dou provimento ao recurso. (...) 3. Da omissão da alegação de nulidade absoluta. Aduz a embargante/recorrente que há no acórdão omissão quanto a existência de nulidade absoluta em relação a renúncia do direito à renovação da locação, presente no artigo 45 da Lei 8.245/91. Ora Excelências, litiga de má-fé a embargante quando aduz agora sobre a existência de omissão em relação a nulidade absoluta no acórdão recorrido, a uma, porque não há omissão, quando antes nada a respeito foi trazido, ou seja, a embargante nunca alegou ofensa ao artigo 45 da Lei 8245/91; a duas, porque a previsão constante do artigo 45 da Lei do Inquilinato não se aplica evidentemente à embargante, eis que a referida previsão tem lugar para os casos em que não houve todo o transcurso do prazo de um contrato de locação ou ainda não houve nenhuma renovação. A dita NULIDADE ABSOLUTA, é matéria nova nos presentes autos, a embargante sequer mencionou anteriormente tal instituto, assim não pode ser tida como uma omissão do acórdão recorrido. E bem assim, quando se pretende dar ao contido nos artigos 47 e 51 da Lei do Inquilinato interpretação totalmente diversa do que realmente a lei explicita, eis que a embargante renovou por mais de 1 (uma) vez os locatícios que mantinha com o antigo proprietário, sendo que inclusive a embargada teve que tolerar uma renovação realizada concomitantemente ao acordo firmado entre as partes, propositalmente, com vigência até 30/09/2016, aguardando pacientemente para tomar posse do seu imóvel ao final deste prazo. Assim, não se trata em nenhuma hipótese de direito a renovação prevista no artigo 51, porque o imóvel é comercial, eis que a embargante renovou por 2 (duas) vezes o seu contrato de locação, uma vez em 2009 e outra em 2014, renunciando expressamente o direito à renovação em 2016, porque tinha pleno conhecimento que a embargada queria retomar o seu imóvel e não tinha a menor intenção de continuar locando para o embargante. Totalmente descabida a tentativa da embargante no presente recurso de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, quando pretende o reconhecimento de nulidade na Ação Renovatória. A embargante aduz: 'Mas o reconhecimento da nulidade da renúncia da ação renovatória de locação é medida que se impõe, ainda que seja objeto de cláusula de acordo homologado judicialmente, pois referida cláusula está eivada de nulidade absoluta, sem efeitos, portanto, na órbita jurídica. Tal nulidade, como dissemos, está disposta expressamente no art. 45 da Lei 8245/91'. Esclarece-se que este recurso é no acórdão do Agravo de Instrumento da ação de Despejo, não cabendo qualquer pedido reconhecimento de nulidade absoluta da ação Renovatória. (...) (grifos nossos) Com efeito, registro que rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Destaco, ademais, que a jurisprudência do STJ, em regra, é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL POR SUPOSTA AFRONTA AO ART. 273 DO CPC. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCDESP no Ag 741.981/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28.10.2010) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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