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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-ARESP_1329335_6604b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.335 - PR

(2018/0178302-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA -RJ130532 FELIPE DE MELO FONTE - RJ140467 MARIANA CUNHA E MELO DE ALMEIDA REGO - RJ179876 JUAREZ XAVIER KÜSTER FILHO - PR070750 FERNANDA D'ABREU LEMOS - DF038641 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES E OUTRO(S) -DF055084

EMBARGADO : ADRIANE MARIA AGNER QUINTAS

ADVOGADOS : CRISTIANE MARIA AGNOLETTO - PR023698 EDUARDO BORGES ESPÍNOLA ARAUJO - DF041595

INTERES. : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

O recurso especial interposto pela parte embargante foi provido, nestes termos:

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES PELA NÃO EXCLUSÃO OU BLOQUEIO DE CONTEÚDO OFENSIVO POSTADO POR TERCEIRO NA INTERNET. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

(A) A LEI 12.965/2014 IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PROVEDORES PELA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO SEM CONTROLE PRÉVIO, MAS TÃO SOMENTE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RÉ FACEBOOK QUE RETIROU A PÁGINA QUE CONTÉM O PERFIL FALSO DA AUTORA MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A SUA PESSOA.

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(B) RÉ GOOGLE QUE SE MANTÉM INERTE DESDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA OU BLOQUEIO DAS PÁGINAS OFENSIVAS PLENAMENTE IDENTIFICÁVEIS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.

(C) CASO CONCRETO QUE REVELA INEQUÍVOCO E ELEVADO GRAU DE DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE.MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE OITO MIL PARA VINTE E CINCO MIL REAIS.

RECURSO DA RÉ GOOGLE NÃO PROVIDO.

RECURSO DA RÉ FACEBOOK PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para "limitar o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".

No recurso especial, a parte ora agravante alega violação do artigo 19 da Lei 12.965/2014; dos artigos 186 e 927 do Código Civil; e divergência jurisprudencial. Sustenta a invalidade de ordem de remoção (desindexação) de resultado de busca/pesquisa na internet, independentemente de indicação de URL (Uniform Resouce Locator) .

Na origem, a autora ajuizou a presente ação alegando que descobriu, no Facebook, a existência de um perfil virtual falso com seu nome e dados de seus documentos pessoais, como RG, CPF, telefones, e-mail, e contendo frases de baixo calão, difamando-a e caluniando-a. Afirmou que referido perfil falso disponibiliza links que direcionam o internauta a sites de conteúdos pornográficos, o que lhe causou grandes transtornos e constrangimentos de ordem moral. Salientou que seu e-mail pessoal foi invadido e conversas pessoais foram divulgadas na internet. Aduziu ter descoberto sites, no Brasil e no estrangeiro, os quais vinculam seu nome a sites religiosos e pornográficos, com vídeos, fotos, dentre outras informações inverídicas. Mencionou ter localizado todo esse conteúdo por meio do buscador da Google. Requereu que a ré Google exclua de suas páginas e/ou bloqueie o acesso às informações falsas envolvendo o nome da autora; que a ré Facebook se abstenha de permitir a criação de novo perfil falso com o nome da autora; que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais; que ambas sejam compelidas a preservar e juntar aos autos todas as provas e evidências da materialidade do crime e todos os indícios da autoria, incluindo os "logs" e dados cadastrais de acesso dos MIG09

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suspeitos, a fim de que possa intentar a respectiva ação criminal. Pugnou pela concessão de tutela antecipada.

O pedido liminar foi concedido para determinar "que as rés providenciem a retirada ou o bloqueio ao acesso ao perfil falso, bem como das páginas referidas e, ainda, se abstenha a primeira ré de permitir a criação de novo perfil com o nome da requerente".

A sentença julgou procedente o pedido para: "(a) confirmar a liminar deferida (...); (b) condenar cada uma das rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, bem como das custas processuais e dos honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito".

O Tribunal de origem afastou a responsabilidade indenizatória da ré Facebook, nestes termos:

2.2) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral ajuizada por Adriane Maria Agner Quintas em face de Google Internet Brasil Ltda e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em decorrência da divulgação de conteúdo ofensivo na internet envolvendo seu nome.

A autora afirma que em 26/10/2011 seu filho de onze anos de idade descobriu perfil falso com seu nome e dados pessoais no site Facebook, contendo frases de baixo calão com o intuito de difamá-la, envolvendo ainda nome de pessoas de seu convívio social, além de links direcionando os usuários a sites de conteúdo pornográfico, o que lhe causou grave constrangimento moral. Ainda, que há sites ofensivos envolvendo seu nome que podem ser acessados pela página de pesquisa do Google, e que necessitam ser excluídos do sistema de busca.

Foi consignado na decisão atacada: “Ainda que se considere a dificuldade de fiscalizar os conteúdos de tudo o que é lançado nas páginas do Facebook, a empresa Google (principal) tem como saber a procedência das informações, haja vista que, em sua contestação, prestou as informações cadastrais e o número de IP (Internet Protocol) referente ao perfil em referência, verdadeiramente ofensivo à honra e dignidade da autora. Não obstante tais informações, não indicou as requeridas Google e Facebook, ao longo do processo, o possível ou provável autor das ofensas, daí concluir-se que, não havendo identificação da origem daquele que, efetivamente, criou o perfil falso, não há como eximir as rés da responsabilidade direta pelos danos, isto porque a indicação da sigla U.R.L. é indispensável para a localização e identificação do autor da página ofensiva à moral das pessoas. Dessa forma, como regra geral, os provedores de serviços MIG09

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de internet devem responder pelo conteúdo que disponibilizam a consulta na rede, podendo, no entanto, eximirem-se dessa responsabilidade, em caso de ato praticado por terceiros, caso possam estes ser identificados pelo próprio provedor, sendo tal identificação absolutamente clara e precisa, e que seja, desde logo, disponibilizada aos usuários da rede, restando a obrigação do autor da demanda fazer aquela indicação já na petição inicial sem o que estará excluída a responsabilidade de ambas requeridas. (...). A quantia arbitrada deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de repetir a conduta, forçando-o a adotar uma cautela maior em situações como a evidenciada nos autos. Desta forma, entendo que a indenização para atender aos parâmetros acima traçados deve ser arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das requeridas” (sic).

2.3) Após o advento da Lei 12.965/2014, que regula o marco civil da internet, consolidou-se o entendimento de que o provedor que não realiza o controle prévio do conteúdo postado por usuários, não responde objetivamente pelos danos causados à vítima, mas tão somente na modalidade culposa se deixou de adotar medidas cabíveis para minimizar os seus efeitos após intimação de ordem judicial para tanto.

É o que estabelece o art. 19: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

O Superior Tribunal de Justiça acerca do tema já deliberou:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET SEM CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não MIG09

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ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.

2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que:

I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002;

II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de mera busca, cabendo ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer o URL.

3. Haverá responsabilidade subjetiva do provedor de busca, quando:

I) ao ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar, passando a responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão em que incide;

II) não mantiver um sistema ou não adotar providências, que estiverem tecnicamente ao seu alcance, após receber o URL, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação ou a individuação dele, a fim de coibir o anonimato.

4. Na hipótese, o eg. Tribunal local dispõe expressamente que o provedor de busca foi notificado extrajudicialmente quanto ao conteúdo ilícito contido no blog, não tendo tomado as providências cabíveis, optando por manter-se inerte, inclusive descumprindo tutela antecipada concedida, motivo pelo qual responsabilizou-se solidariamente pelos danos morais infligidos à promovente, configurando a responsabilidade subjetiva do réu. Esclareça-se, ainda, que a questão referente ao fornecimento do URL não foi discutida nos autos.

5. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.

6. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, decorrentes do perfil falso criado em seu nome.

7. Agravo regimental não provido”

(AgRg no AREsp 681.413/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/03/2016).

Não obstante essa orientação se constata que as circunstâncias que MIG09

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envolvem as rés são distintas.

Isso porque há notícia que a ré Facebook excluiu a página contendo o perfil falso da autora em 28/10/2011, cerca de dois (2) dias após o pedido formulado extrajudicialmente (fl. 161), fato que não foi por ela impugnado, limitando-se a arguir na impugnação à contestação a existência do dever da ré em efetuar o controle prévio das informações postadas por terceiros, sendo que a lei regulatória ainda não havia sido promulgada.

Essa realidade é suficiente para afastar a responsabilidade civil da ré Facebook Serviços Online do Brasil, eis que prontamente atendeu pedido de exclusão do perfil falso ainda no âmbito extrajudicial, cerca de quatro (4) meses antes do ajuizamento da demanda, impossibilitando, assim, sua condenação pelo dano moral decorrente do fato, com base na referida legislação especial, razão pela qual o pleito indenizatório em relação a ela não pode subsistir.

Mas manteve a condenação da ré Google, assim fundamentando:

2.4) Quanto a ré Google até o presente momento não há notícia de que tenha excluído ou bloqueadas as páginas ofensivas criadas com o intuito de difamar a autora, nem mesmo após a antecipação de tutela que determinou “que as requeridas providenciem a retirada ou bloqueiem o acesso ao perfil falso, bem como as páginas referidas pela requerente, e, ainda, se abstenha a primeira requerida de permitir a criação de novo perfil com nome da requerente”, sob pena de multa diária de dois mil reais (sic, fl. 59).

Ressalte-se que obviamente o comando contido na decisão interlocutória não poderia conter literalmente os requisitos previstos no art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 no sentido que a “a ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”, porquanto somente foi promulgada posteriormente.

Ademais, são plenamente identificáveis as páginas cuja exclusão pelo provedor da ré Google foi solicitada pela autora, conforme relação anexada na inicial (fl. 17), sendo que nada obsta que a autora indique, em fase de cumprimento de sentença, quais páginas que continuam indevidamente disponíveis durante o tempo de tramitação da ação.

O grande lapso temporal desde a concessão da medida antecipatória, em 19/03/2012, até o presente momento, sem que haja indicação da retirada ou bloqueio do material de cunho vexatório à autora da página de pesquisa do provedor, possibilita reconhecer a culpa da ré Google MIG09

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na modalidade negligência, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 19 da Lei 12.965/2014, eis que há informações suficientes na exordial a localizar o conteúdo ofensivo à autora, sendo inclusive atestadas por “Ata Notarial de Constatação de Conteúdos de site de internet”, lavrada pela 6ª Serventia Notarial de Curitiba (fl. 34/46).

Assim, deve ser reconhecida a culpa da ré Google Internet Brasil Ltda, responsabilizando-a pela negligência ao não retirar ou bloquear as páginas ofensivas à autora do resultado de buscas do seu provedor até o presente momento.

Como se pode ver, a condenação da ré Google se deu em razão de esta não haver excluído, retirado ou bloqueado, "da página de pesquisa" de seu provedor, "as páginas ofensivas" ("material de cunho vexatório à autora"). Noutros termos, "pela negligência ao não retirar ou bloquear as páginas ofensivas à autora do resultado de buscas do seu provedor", ficou reconhecida a responsabilidade indenizatória da ré Google.

Quanto a essa questão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não é possível impor a filtragem prévia em sites de busca na internet, cabendo ao eventual prejudicado indicar o endereço eletrônico da notícia ofensiva para que seja retirada pelo provedor dos serviços de hospedagem. A saber:

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. CABIMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DADOS OFENSIVOS ARMAZENADOS EM CACHE. EXCEÇÃO. EXCLUSÃO. DEVER, DESDE QUE FORNECIDO O URL DA PÁGINA ORIGINAL E COMPROVADA A REMOÇÃO DESTA DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 220, § 1º, da CF/88, 461, § 5º, do CPC.

1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução nº 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada.

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2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa virtual, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.

3. Os provedores de pesquisa virtual realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

4. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.

5. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

6. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.

7. Excepciona o entendimento contido nos itens anteriores o armazenamento de dados em cache. Estando uma cópia do texto ou imagem ofensivos ou ilícitos registrados na memória cache do provedor de pesquisa virtual, deve esse, uma vez ciente do fato, providenciar a exclusão preventiva, desde que seja fornecido o URL da página original, bem como comprovado que esta já foi removida da Internet.

8. Como se trata de providência específica, a ser adotada por pessoa distinta daquela que posta o conteúdo ofensivo e envolvendo arquivo MIG09

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(cópia) que não se confunde com o texto ou imagem original, deve haver não apenas um pedido individualizado da parte, mas um comando judicial determinado e expresso no sentido de que a cópia em cache seja removida.

9. Mostra-se teratológica a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida.

10. Reclamação provida.

(Rcl 5.072/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 4/6/2014)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE PESQUISA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. IMPOSSIBILIDADE.

- Direito ao esquecimento como "o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado". Precedentes.

- Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde este estiver inserido.

- Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital.

- Recurso especial provido.

(AgInt no REsp 1593873/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016)

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA RENITENTE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE PATAMAR ESTÁTICO. INSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. 4. RECURSOS ESPECIAIS MIG09

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PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os provedores de pesquisa fornecem ferramentas para localização, dentro do universo virtual, de acesso público e irrestrito, de conteúdos relacionados aos termos informados para pesquisa.

3. Não contém aptidão para causar dano moral a exibição dos resultados na forma de índice, em que se relacionam links para páginas em que há conteúdos relacionados aos termos de busca, independente do potencial danoso do conteúdo em si ou dos termos da busca inseridos pelos internautas.

4. Os provedores de pesquisa podem ser excepcionalmente obrigados a eliminar de seu banco de dados resultados incorretos ou inadequados, especialmente quando inexistente relação de pertinência entre o conteúdo do resultado e o critério pesquisado.

5. A ausência de congruência entre o resultado atual e os termos pesquisados, ainda que decorrentes da posterior alteração do conteúdo original publicado pela página, configuram falha na prestação do serviço de busca, que deve ser corrigida nos termos do art. 20 do CDC, por frustrarem as legítimas expectativas dos consumidores.

6. A multa cominatória tem por finalidade essencial o desincentivo à recalcitrância contumaz no cumprimento de decisões judiciais, de modo que seu valor deve ser dotado de força coercitiva real.

7. A limitação da multa cominatória em patamar estático pode resultar em elemento determinante no cálculo de custo-benefício, no sentido de configurar o desinteresse no cumprimento das decisões, engessando a atividade jurisdicional e tolhendo a eficácia das decisões.

8. A multa diária mostrou-se insuficiente, em face da concreta renitência quanto ao cumprimento voluntário da decisão judicial, impondo sua majoração excepcional por esta Corte Superior, com efeitos ex nunc, em observância ao princípio da não surpresa, dever lateral à boa-fé objetiva processual expressamente consagrado no novo CPC (art. 5º).

9. Recursos especiais parcialmente providos.

(REsp 1582981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO CABIMENTO.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. "Mesmo sendo tecnicamente possível excluir do resultado da pesquisa virtual expressões ou links específicos, a medida se mostra legalmente impossível - por ameaçar o direito constitucional à informação - e ineficaz - pois, ainda que removido o resultado da pesquisa para determinadas expressões ou links, o conteúdo poderá circular na web com outros títulos e denominações" (REsp n. 1.407.271/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 577.704/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR DE PESQUISA. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO CABIMENTO.

1. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página em que estiverem inseridos.

2. Configura obrigação impossível de ser cumprida o comando judicial que impõe ao provedor de pesquisa a remoção, de seus sistemas, de resultados de buscas e do URL indicado pelo ofendido.

3. Ainda que seja tecnicamente possível a remoção do sistema de resultados de pesquisas e do URL indicado pelo ofendido, tal providência encontra óbice no direito da coletividade à proteção.

4. Agravo regimental provido.

(AgRg no AREsp 730.119/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSSÍVEL. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 220, § 1º, DA CF/88; 461, § 1º, DO CPC; E 884, 944 E 945 DO CC/02.

1. Ação ajuizada em 04.05.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.11.2013.

2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa virtual pelo conteúdo dos respectivos resultados.

3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

4. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

6. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

7. O art. 461, § 1º, do CPC, estabelece que a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, entre outros motivos, quando impossível a tutela específica. Por "obrigação impossível" deve se entender também aquela que se mostrar ilegal e/ou desarrazoada.

8. Mesmo sendo tecnicamente possível excluir do resultado da pesquisa virtual expressões ou links específicos, a medida se mostra legalmente impossível - por ameaçar o direito constitucional à informação - e ineficaz - pois, ainda que removido o resultado da MIG09

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pesquisa para determinadas expressões ou links, o conteúdo poderá circular na web com outros títulos e denominações.

9. Recursos especiais a que se nega provimento.

(REsp 1407271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013)

CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.

5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou MIG09

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texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.

7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.

9. Recurso especial provido.

(REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

Assim, deve ser afastada a responsabilidade indenizatória da ré Google, enquanto provedora de pesquisa virtual. A natureza desse serviço não inclui a prévia filtragem do conteúdo obtido de acordo com o critério fornecido pelo usuário. Incabível, portanto, a ordem de remoção de resultados de busca/pesquisa na internet, conforme a jurisprudência do STJ.

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta à parte ora agravante.

A autora pagará despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada, se for o caso, a justiça gratuita.

O primeiro pedido de declaração desse julgado, formulado pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, foi acolhido, conforme a seguinte fundamentação:

Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que, nos termos seguintes, deu provimento ao recurso especial:

(...)

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A parte embargante explica que, conquanto a decisão embargada tenha afastado a obrigação de indenizar, deixou de afastar a ordem de remoção de resultados de pesquisa (obrigação de fazer, qualificada pela parte embargante como "ordem de desindexação"), "em contrariedade à sua própria fundamentação".

Reconheço que o vício alegado está presente.

Com efeito, a responsabilidade indenizatória da parte embargante foi afastada porque, de acordo com a jurisprudência do STJ (demonstrada na decisão embargada), "não é possível impor a filtragem prévia em sites de busca na internet".

Assim, impõe-se também afastar a obrigação de fazer consistente na filtragem prévia de resultados de busca/pesquisa na internet. A exclusão, retirada, bloqueio dependerá de prévia indicação da URL pelo autor.

Em face do exposto, acolho os embargos, nos termos acima.

Neste segundo recurso de embargos de declaração, a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA alega que a decisão embargada "afastou a obrigação de fazer (remoção de resultados de pesquisa independente da indicação de URLs específicas pela parte interessada), nos exatos termos da jurisprudência desse Eg. STJ. Dessa forma, a afirmação final de que 'a exclusão, retirada, bloqueio dependerá de prévia indicação da URL pelo autor' configura falta de clareza [obscuridade], especialmente porque no presente caso discute-se atuação da Google como provedor de pesquisa, e não de outras aplicações na internet".

Pondera "que o dispositivo é contraditório com os fundamentos da própria decisão, uma vez que os precedentes citados em sua fundamentação (e.g. Rcl 5.072/AC, REsp 1.593.873/SP, AREsp 577.704/SP, AREsp 730.119/RJ, REsp 1.407.271/SP e REsp 1.316.921/RJ), reconhecem textualmente que 'os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página [URL] onde este estiver inserido'”.

Não reconheço a presença dos vícios apontados pela parte embargante.

Considerando-se a peculiaridade da matéria em discussão no feito e a realidade do caso (tal qual descrita pelas instâncias ordinárias), não me parece que configure contradição ou obscuridade a previsão, no dispositivo da decisão MIG09

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24260533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 04/02/2020 18:23:15

Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020. Código de Controle do Documento: 57EB7EC7-67AD-41E0-A4F6-F2EF6F8E5A07

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embargada, da possibilidade de serem excluídos dos resultados de busca na internet as páginas questionadas pela parte autora, desde que por esta indicadas as URLs correspondentes.

Conforme ficou esclarecido no julgamento da Reclamação 5.072/AC (Relator Ministro MARCO BUZZI, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 4/6/2014), "na realidade, apenas mediante indicação do URL (sigla que corresponde à expressão Universal Resource Locator, que em português significa localizador universal de recursos. Trata-se de um endereço virtual, isto é, diretrizes que indicam o caminho até determinado site ou página) específico da página onde se encontra o conteúdo considerado ilegal ou ofensivo é que seria possível ao provedor de pesquisa controlar com eficiência a sua exclusão dos resultados da busca virtual, assegurando a eficácia da medida ao longo do tempo".

No julgamento dessa Reclamação, acompanhei "o entendimento da Ministra Nancy Andrighi no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar dos resultados de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão". Oportuno, dada a proximidade com a matéria em discussão no presente feito, rememorar fragmentos da reflexão que desenvolvi nesse julgamento:

Uma ferramenta de busca como o Google se vale de complexos algoritmos a partir dos quais faz a busca e indexação dos sites existentes em cada momento para inclui-los na sua base de pesquisa, com o fim de entregar o resultado mais preciso. Por meio desses processos automatizados, as ferramentas de busca estabelecem a melhor indexação de cada página – por isso a diferença dos resultados obtidos para uma mesma busca em ferramentas distintas como Google, Yahoo, Bing, etc.

(...)

Se, após retirada da matéria (URL) de determinado site, continuar o respectivo link constando do resultado da busca, é cabível voltar-se contra o Google.

Isso porque, ao contrário do que alega o reclamante, sabe-se que o Google, para agilizar suas pesquisas, mantém, em seus servidores, “espelhos” dos sites, ou, como prefere, “instantâneos de cada página como backup”, o que se chama de armazenamento “em cache”

(maiores detalhes em

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https://support.google.com/websearch/answer/1687222?hl=pt-BR&p= cached).

Esses “espelhos” são “capturados” periodicamente, não se sabe ao certo com que frequência, e, às vezes, até que a rotina automatizada de indexação dispare nova captura e constate que o URL (endereço) não existe mais, pode ser que ainda fique disponível para leitura por meio do provedor do Google.

Esta circunstância pode prorrogar, como dito acima, não se sabe por quanto tempo, eventual dano já coibido com a retirada do ar da página original.

(...)

O que se poderia exigir do Google era apenas a retirada de qualquer registro relativo ao URL da matéria específica da Revista IstoÉ, objeto da impugnação inicial do ora ofendido, de seus servidores

(armazenamento em cache -

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:_...).

(...)

Registro, por fim, que, ao longo da tramitação processual, outros URLs, os quais foram sendo informados pelo autor em sucessivas petições alegando o descumprimento da liminar, foram sendo excluídos do resultado de buscas do Google, de forma que, hoje, somente resta um resultado, o que indica que é possível a exclusão do resultado do sistema de buscas desde que indicados os URLs cuja supressão é requerida, conforme, aliás, admitido pelo Google à fl. e-STJ 200.

Como se vê, é cabível (e tecnicamente possível) que, informado o URL, seja o registro a ele relativo retirado do resultado de busca. Vale dizer: mesmo atuando "como provedor de pesquisa, e não de outras aplicações na internet", cabe

à GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA promover a retirada, desde que, insisto, indicado o URL pela parte autora. Confirmando esse entendimento (mudando-se o que deve ser mudado):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET SEM CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MIG09

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SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de mera busca, cabendo ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer o URL.

3. Haverá responsabilidade subjetiva do provedor de busca, quando: I) ao ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar, passando a responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão em que incide; II) não mantiver um sistema ou não adotar providências, que estiverem tecnicamente ao seu alcance, após receber o URL, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação ou a individuação dele, a fim de coibir o anonimato.

4. Na hipótese, o eg. Tribunal local dispõe expressamente que o provedor de busca foi notificado extrajudicialmente quanto ao conteúdo ilícito contido no blog, não tendo tomado as providências cabíveis, optando por manter-se inerte, inclusive descumprindo tutela antecipada concedida, motivo pelo qual responsabilizou-se solidariamente pelos danos morais infligidos à promovente, configurando a responsabilidade subjetiva do réu. Esclareça-se, ainda, que a questão referente ao fornecimento do URL não foi discutida nos autos.

(...)

6. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, decorrentes do perfil falso criado em seu nome.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 681.413/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO

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OFENSIVO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DA URL DO CONTEÚDO OFENSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição, ou corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. A exigência de indicação precisa da URL tem por finalidade a identificação do conteúdo que se pretende excluir, de modo a assegurar a liberdade de expressão e impedir censura prévia por parte do provedor de aplicações de internet. Todavia, nas hipóteses em que for flagrante a ilegalidade da publicação, com potencial de causar sérios gravames de ordem pessoal, social e profissional à imagem do autor, a atuação dos sujeitos envolvidos no processo (juiz, autor e réu) deve ocorrer de maneira célere, efetiva e colaborativa, mediante a conjunção de esforços que busque atenuar, ao máximo e no menor decurso de tempo, os efeitos danosos do material apontado como infringente.

3. Na espécie, sob essa perspectiva, verifica-se que a indicação das URLs, na petição inicial, assim como a ordem judicial deferida em antecipação dos efeitos da tutela continham elementos suficientes à exclusão do conteúdo difamatório da rede virtual, não havendo se falar, portanto, em retirada indiscriminada, a pretexto de que o seu conteúdo pudesse ser do interesse de terceiros. Diversamente, ficou configurado o descumprimento de determinação expressa, a ensejar a responsabilização da empresa ré por sua conduta omissiva.

4. A responsabilidade subjetiva e solidária do provedor de busca configura-se quando, apesar de devidamente comunicado sobre o ilícito, não atua de forma ágil e diligente para providenciar a exclusão do material contestado ou não adota as providências tecnicamente possíveis para tanto, assim como ocorreu na espécie.

5. O total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir; nunca em razão do simples valor integral da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Precedentes.

6. Recurso especial desprovido.

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(REsp 1738628/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019)

Acrescento, a propósito, que o acórdão recorrido, ao lado de afirmar a existência no processo de informações suficientes para permitir a exclusão (bloqueio), já havia ressaltado a possibilidade de a parte autora fornecer os URLs (relativos às páginas ofensivas).

Em face do exposto, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882723729/edcl-nos-edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-aresp-1329335-pr-2018-0178302-0/decisao-monocratica-882723742

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