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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 986661 SC 2016/0248582-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_986661_5cae6.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.661 - SC (2016/0248582-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : ACHILLES BONASSI ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775 PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO - SC007654 MAURI JOÃO GALELI - SC013472 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568 PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - DF060517 EMBARGADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO (S) - SC017074 EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de divergência opostos por ACHILLES BONASSI contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal (Rel. Min. Raul Araújo) que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial "(...) para reduzir a multa diária de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), bem como para afastar a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973" (e-STJ, fl. 346). O acórdão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao apelo nobre da Instituição Financeira, ora agravada, para reduzir o valor de multa diária e para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. 2. Segundo a remansosa jurisprudência desta eg. Corte, é possível revisar as astreintes quando o valor fixado for exorbitante com ofensa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, houve redução da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado divergiu da orientação manifestada pela 3ª Turma no AgRg no REsp 1.026.191-RS (Min. Nancy Andrighi), no REsp 681.294/PR (Min. Menezes Direito), além do REsp 1.192.197/SC (Min. Massami Uyeda), relativamente à inviabilidade de redução da multa diária na hipótese, tendo em vista o comportamento desarrazoado da parte devedora. É o breve relatório. Passo a decidir. Devem ser indeferidos os presentes embargos de divergência. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pelo embargante não está configurado, na medida em que não há confronto jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo acórdão embargado e a orientação manifestada pela 3ª Turma nos paradigmas indicados. Na verdade, a divergência quanto às soluções atribuídas a cada caso justifica-se em razão de suas próprias peculiaridades. O acórdão embargado, destacando, em análise particularizada, a existência de ofensa à razoabilidade e proporcionalidade na hipótese, asseverou o seguinte: "Impende salientar que o provimento ao recurso especial da Instituição Financeira ora agravada foi para reduzir de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,000 (mil reais) a multa diária proferida em sede de cumprimento de sentença, para que o Banco - então recorrente, ora agravado - transferisse para conta judicial o valor já bloqueado para pagamento da anterior multa, a qual, por seu turno, fora fixada na ação de exibição de documento, em razão da não exibição. Há, portanto, duas diferentes multas fixadas nos autos: a) a última (vide fls. 28 e 97), no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aqui reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia para que haja a transferência para conta judicial do valor bloqueado, referente ao somatório da multa anterior pela não exibição de documentos; e b) a aludida multa anterior (vide sentença às fls. 69-76), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em razão da não exibição do documento. Neste AREsp, manejado pelo Banco ora agravado, deliberou-se apenas sobre a segunda multa, ou seja, a relativa à transferência para conta judicial do valor bloqueado. Nada foi aqui questionado sobre o referido montante bloqueado, referente à primeira multa. Como dito, diante da ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, a decisão reduziu o montante diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Como ressaltado, a exorbitância das astreintes permite a redução em sede de recurso especial, configurando-se como exceção à Súmula 7/STJ."(e-STJ, fls. 379/380) De outro lado, nos paradigmas colacionados, a 3ª Turma do STJ, embora tenha afirmado acerca da existência de jurisprudência sobre a inexistência de coisa julgada sobre a multa do art. 461 do CPC/73 e possibilidade de revisão de seu valor, também negou o reexame de tal circunstância em virtude das especialíssimas condições ali apreciadas. Por fim, registro apenas que, no caso de multa por descumprimento de decisão judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio para rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida" (AgInt nos EREsp 1.396.065/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2017). Confira-se, também: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O confronto de soluções adotadas entre acórdãos da Corte na consideração acerca do valor das astreintes não consubstancia, em regra, tese jurídica apta a configurar dissídio pretoriano que viabilize a via dos embargos de divergência. Normalmente, cuida-se de questão peculiar a cada decisum, no exame de cada caso, segundo avaliação pelo órgão julgador das peculiaridades e circunstâncias específicas. 2, Ausente excepcionalidade na hipótese, mostram-se descabidos os embargos de divergência. 3. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial" (AgInt nos EAREsp 734.787/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe de 15/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 925.874/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2019, DJe 22/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da astreinte em sede especial quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida. 3. A compatibilização entre a efetividade da tutela e a vedação do enriquecimento sem causa é analisada de acordo com as particularidades do caso, o que acarreta divergência de valores na resolução de cada caso concreto. 4. Os embargos de divergência constituem recurso de cognição estrita, exigindo para o seu conhecimento a demonstração de que os acórdãos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 5. Na hipótese, a similitude fática não foi demonstrada, uma vez que os acórdãos embargado e paradigmas arbitraram o valor da astreinte de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.488.800/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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