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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_986661_5cae6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.661 - SC (2016/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : ACHILLES BONASSI

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775 PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO - SC007654 MAURI JOÃO GALELI - SC013472

ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568 PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - DF060517

EMBARGADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO(S) - SC017074

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.

EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de divergência opostos por ACHILLES BONASSI

contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal (Rel. Min. Raul Araújo)

que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática que deu

parcial provimento ao recurso especial "(...) para reduzir a multa diária de R$ R$

10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), bem como para afastar a

aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973" (e-STJ, fl. 346).

O acórdão foi assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao apelo nobre da Instituição Financeira, ora agravada, para reduzir o valor de multa diária e para afastar a PTVS14

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multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

2. Segundo a remansosa jurisprudência desta eg. Corte, é possível revisar as astreintes quando o valor fixado for exorbitante com ofensa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, houve redução da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado divergiu da

orientação manifestada pela 3ª Turma no AgRg no REsp 1.026.191-RS (Min. Nancy

Andrighi), no REsp 681.294/PR (Min. Menezes Direito), além do REsp

1.192.197/SC (Min. Massami Uyeda), relativamente à inviabilidade de redução da

multa diária na hipótese, tendo em vista o comportamento desarrazoado da parte

devedora.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Devem ser indeferidos os presentes embargos de divergência.

A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis

embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência

desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em

tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de

julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

No caso, entretanto, o dissídio aventado pelo embargante não está

configurado, na medida em que não há confronto jurisprudencial entre o

entendimento adotado pelo acórdão embargado e a orientação manifestada pela 3ª

Turma nos paradigmas indicados.

Na verdade, a divergência quanto às soluções atribuídas a cada caso

justifica-se em razão de suas próprias peculiaridades. O acórdão embargado,

destacando, em análise particularizada, a existência de ofensa à razoabilidade e

proporcionalidade na hipótese, asseverou o seguinte:

"Impende salientar que o provimento ao recurso especial da Instituição Financeira ora agravada foi para reduzir de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,000 (mil reais) a multa diária proferida em sede de cumprimento de sentença, para que o Banco - então recorrente, ora agravado - transferisse para conta PTVS14

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judicial o valor já bloqueado para pagamento da anterior multa, a qual, por seu turno, fora fixada na ação de exibição de documento, em razão da não exibição.

Há, portanto, duas diferentes multas fixadas nos autos: a) a última (vide fls. 28 e 97), no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aqui reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia para que haja a transferência para conta judicial do valor bloqueado, referente ao somatório da multa anterior pela não exibição de documentos; e b) a aludida multa anterior (vide sentença às fls. 69-76), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em razão da não exibição do documento.

Neste AREsp, manejado pelo Banco ora agravado, deliberou-se apenas sobre a segunda multa, ou seja, a relativa à transferência para conta judicial do valor bloqueado.

Nada foi aqui questionado sobre o referido montante bloqueado, referente à primeira multa.

Como dito, diante da ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, a decisão reduziu o montante diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Como ressaltado, a exorbitância das astreintes permite a redução em sede de recurso especial, configurando-se como exceção à Súmula 7/STJ." (e-STJ, fls. 379/380)

De outro lado, nos paradigmas colacionados, a 3ª Turma do STJ, embora tenha

afirmado acerca da existência de jurisprudência sobre a inexistência de coisa

julgada sobre a multa do art. 461 do CPC/73 e possibilidade de revisão de seu valor,

também negou o reexame de tal circunstância em virtude das especialíssimas

condições ali apreciadas.

Por fim, registro apenas que, no caso de multa por descumprimento de decisão

judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de

que "não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio para rever o

quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada

caso afastam a divergência pretendida" (AgInt nos EREsp 1.396.065/PE, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2017).

Confira-se, também:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O confronto de soluções adotadas entre acórdãos da Corte na consideração acerca do valor das astreintes não consubstancia, em regra, tese jurídica apta a configurar dissídio pretoriano que viabilize a via dos embargos de divergência. Normalmente, cuida-se de questão peculiar a cada decisum, no exame de cada caso, segundo avaliação pelo órgão julgador das peculiaridades e circunstâncias específicas.

2, Ausente excepcionalidade na hipótese, mostram-se descabidos os embargos de divergência.

3. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial" (AgInt nos EAREsp 734.787/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe de 15/03/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 925.874/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2019, DJe 22/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da astreinte em sede especial quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida.

3. A compatibilização entre a efetividade da tutela e a vedação do enriquecimento sem causa é analisada de acordo com as particularidades do caso, o que acarreta divergência de valores na resolução de cada caso concreto.

4. Os embargos de divergência constituem recurso de cognição estrita, exigindo para o seu conhecimento a demonstração de que os acórdãos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.

5. Na hipótese, a similitude fática não foi demonstrada, uma vez que PTVS14

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os acórdãos embargado e paradigmas arbitraram o valor da astreinte de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.

6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.488.800/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno

desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

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