jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 559407 RJ 2020/0021964-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_559407_1b407.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 559.407 - RJ (2020/0021964-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSANE MARIA REIS LAVIGNE - RJ037188 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : T DOS S C (INTERNADO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de T. DOS S. C., apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público por acórdão assim ementado (fl. 12): APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - INCONFORMISMO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO ORA APELADO, UMA VEZ QUE O MESMO, APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE, SE ENCONTRA RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL, O QUE TORNARIA INÚTIL O DISPÊNDIO DE TEMPO E RECURSOS MATERIAIS, UMA VEZ SUCUMBIDAS AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, FUNDAMENTANDO CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 46, § 1º DA LEI 12594/12 - REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A REFORMA DO DECISUM COM VISTAS A QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - POSSIBILIDADE - O ARTIGO 46, § 1º DA LEI Nº 12.594/12 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE "NO CASO DE O MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, RESPONDER A PROCESSO-CRIME, CABERÁ À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DECIDIR SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CIENTIFICANDO DA DECISÃO O JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE." - COMO SE PODE OBSERVAR, O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ UMA FACULDAD E DO MAGISTRADO, E NÃO UMA MEDIDA IMPOSTA AO JUDICIÁRIO, DEVENDO SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NÃO SE NEGA QUE EM ALGUMAS SITUAÇÕES NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO JOVEM QUE JÁ RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL, SOB PENA DE TORNAR A CONTINUIDADE DA MESMA INEFICAZ DO PONTO DE VISTA DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO, NÃO SENDO ESTA, CONTUDO, TAL HIPÓTESE - COM EFEITO, CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA APELADO, POR SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11343/06, RESTOU RELAXADA, DADA A SUA ILEGALIDADE, E DESTA FORMA O SIMPLES FATO DE O MESMO RESPONDER, NA CONDIÇÃO DE RÉU SOLTO, A PROCESSO CRIMINAL, NÃO SE MOSTRA COMO ÓBICE, OU MESMO INCONVENIÊNCIA, PARA QUE ESTE CONTINUE O SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA, PROSSEGUINDO-SE NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO DE MSE. Consta dos autos que, no processo da execução de medida socioeducativa imposta ao paciente, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, foi proferida sentença julgando extinto o processo n. 0011673-08.2017.8.19.0028 por perda de objeto (fls. 46/47), pelo fato de o paciente atingir a maioridade e responder a processo criminal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, que foi provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo de execução da medida socioeducativa. Daí o presente writ, no qual a impetrante sustenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente permite a privação de liberdade do jovem após completar 18 anos somente quando tratar-se de medida socioeducativa de internação, o que não é o caso dos autos, já que imposta medida de semiliberdade, não cabendo, portanto, interpretação extensiva da norma de regência. Requer a concessão da ordem para que seja extinta a medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao paciente. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão trazida, de extinção da medida socioeducativa, é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações, com o envio da senha de acesso ao processo de execução da medida socioeducativa. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882724830/habeas-corpus-hc-559407-rj-2020-0021964-4