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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_555825_6fe3f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 555.825 - RJ (2019/0387068-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ055055

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARIA DO CARMO SILVA GREGORIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de MARIA DO CARMO SILVA GREGORIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0003706-25.2016.8.19.0034).

Infere-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a paciente a 7 anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, como incursa no art. 33 c.c art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas).

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento do recurso, "para retificar os juízos de condenação e tipicidade segundo os arts. 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03, n/f do art. 69 do CP, redimensionando as sanções finais para 07 (sete) anos de reclusão" (fl. 46).

Daí o presente writ, no qual o impetrante sustenta o preenchimento de todos os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Nestes termos, requer a concessão da ordem para revisar a dosimetria e, por consequência, fixar regime prisional menos gravoso e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.

Prestadas as informações pela autoridade coatora, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRETENSÃO QUE JIP 18

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24320750 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 05/02/2020 10:42:21

Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020. Código de Controle do Documento: 2C1F6C66-F878-4803-92EF-F53A693AD1F0

Superior Tribunal de Justiça

DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, SE CONHECIDO, PELA SUA DENEGAÇÃO." (fl. 78)

É o relatório.

Decido.

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma

do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus

substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se

existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

A paciente foi presa em flagrante porque trazia consigo e mantinha em

depósito, para fins de comercialização e difusão ilícita a terceiros, 63 porções de

maconha, 208 de cocaína e 73 pedras de crack, razão pela qual foi condenada por

tráfico de drogas, nestes termos:

"A vista do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno a acusada Maria do Carmo Silva Gregório pela prática do crime previsto no caput do art. 33 c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei de Drogas.

Passo, por conseguinte, ã dosimetria da pena, atento ao critério trifásico adotado pelo Código Penal brasileiro, bem assim ao necessário e suficiente à prevenção e reprovação do delito.

PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS

Cuida-se de apreensão variada. Foram três tipos de drogas: 38g (trinta e oito gramas) de cocaína na forma de crack, acondicionados em 73 (setenta e três) embalagens plásticas, 69g (sessenta e nove gramas) de maconha, acondicionados em 63 (sessenta e três) embalagens plásticas, e 119g (cento e dezenove gramas) de cocaína, acondicionados em 208 embalagens plásticas. A variedade dos entorpecentes leva ã consdieraçáo do potencial disseminador da acusada. Há também variedade de drogas, uma delas, aliás, com potencial ofensivo assaz expressivo ("crak"), droga considerada "pesada", cujo uso costuma ocorrer dentre pessoas que já estão no nível da degradação humana, tamanho os perversos efeitos do vício. Junto com as drogas havia 16 (dezesseis) munições calibre .32. Houve também a apreensão de caderneta com anotações do registro da atividade da acusada e, não é demais presumir, dos que com ela se congregam.

Não pode a ré ter a pena fixada no mínimo legal. Se tal ocorresse, aplicar-se-ia a pessoa traficante de drogas a mesma pena a quem eventualmente se dedica a esta atividade.

É induvidoso que a ré estava ligada a outrem, tanto que tinha anotações das operações que fazia, guardava munições e JIP 18

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variados tipos de drogas. Em quantidade que não podem ser consideradas inexpressivas. De cocaína forma apreendidos mais de cem gramas, em 203 embalagens, prontos para o comércio.

Por tudo isso, fixo a pena base acima do mínimo legal, 6 (seis) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um correspondente ao mínimo legal vigente à época dos fatos, considerada a situação financeira atual da acusada (rendimento decorrentes de serviços esporádicos). A pena pecuniária aqui é considerada definitiva.

SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS

Não existem agravantes ou atenuantes a considerar.

TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA

Maria do Carmo não possui maus antecedentes. É primária.

Contudo, é farto o material probatório no sentido de que se dedicava a atividades criminosas. Tinha em seu poder variedades de drogas, certa quantidade, além de caderno de anotações e munições. Ora, seria ingenuidade admitir que pessoas nessas condições ou circunstâncias é cândida, pura ou imaculado no sentido de ignorar a incursão criminosa.Aqui é digno de ênfase as anotações do caderno apreendido. Ali existem lançados valores, ao lado dos quais há a vinculação a cocaína e crak, justamente os tipos de drogas apreendidas.

Por isso, não tem cabimento a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Incide a causa de aumento de pena pelo envolvimento de munições para o cometimento do crime. Não resta qualquer dúvida de que as 16 munições, aptas a produzir disparos, foram encontradas em poder da flagranteada e que eram destinadas ao suporte de sua conduta, quiçá com as demais pessoas a quem se vinculou.

Aumento, pois, a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, um ano de reclusão.

PENA DEFINITIVA: Mana do Carmo da Silva Gregório fica definitivamente condenada a 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, nos termos supra arbitrados.

O regime inicial do cumprimento da pena é o fechado. Por duas razões apoiadas em fatos concretos: a) as circunstâncias judiciais são desfavoráveis à acusada; b) está comprovada que a ré se dedica a atividades criminosas."(fls. 32/34)

No exame da apelação criminal, o Tribunal a quo consignou:

Noutro giro, improcede o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Isso porque o reconhecimento do chamado tráfico JIP 18

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privilegiado pressupõe o preenchimento cumulativo de quatro requisitos legais: 1) primariedade, 2) bons antecedentes, 3) não se dedique às atividades criminosas e 4) não integre organização criminosa (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11343/06) (STF, Rel. Min. Luiz Fux, ROhc 20.08.2013, 1ª T., julg. em 20.08.2013; STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., HC 241715/DF, julg. em 25.06.2013).

[...]

Na linha de tais condicionantes, pode-se dizer que somente o traficante comprovadamente episódico, neófito e sem nenhuma expressão de periculosidade social, pode ser destinatário desse autêntico favor legis.

Em assim sendo, vejo a que a hipótese dos autos não reúne condições capazes de autorizar a incidência do benefício, sobretudo porque, além de razoável quantidade de drogas diversificadas, a Apelante foi flagrada na posse de um rádio transmissor e de um caderno de anotações, contendo a contabilidade do tráfico (laudo de exame de descrição de material de fls. 209/211), denotando, à luz das circunstâncias do fato, suficiente noção de reiteração e profissionalismo, a manifestar dedicação à atividade criminosa." (fls. 57/58)

As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em

consonância com o entendimento desta Corte de que a quantidade de drogas

apreendidas, especialmente quando atrelada a outras circunstâncias (forma de

acondicionamento e variedade do entorpecente, local e modus operandi do delito,

ausência de ocupação lícita do agente etc), indica a dedicação ao tráfico de drogas,

impedindo, assim, a aplicação do § 4º.

Ademais, é necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório

para se chegar à conclusão de que o ora paciente faz jus à referida minorante, o que

é vedado em habeas corpus.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL - CP. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das

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circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.

3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.

4. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da manutenção da quantidade de pena aplicada, nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal.

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 482.731/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2019)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGENTE PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. No caso, a instância ordinária afastou, motivadamente, a aplicação do redutor diante da comprovada habitualidade delitiva do paciente, evidenciada na quantidade e na diversidade dos entorpecentes apreendidos - 40 invólucros de maconha (60,15g) e 60 de cocaína (12,5g) -, bem como no fato de possuir outra ação em andamento também por tráfico de entorpecentes e ter sido preso em flagrante traficando um mês após a concessão de liberdade provisória. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.

5. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.

6. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de

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ofício, para fixar o regime semiaberto." (HC 498.401/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2019)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. (98,5 G DE COCAÍNA EM PEDRA, 19,3 G DE COCAÍNA EM PÓ E 49,5 G DE MACONHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA A MERCÂNCIA). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). PROXIMIDADE A TRÊS ESCOLAS E UM CENTRO DE RECREAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA, E QUANTIDADE DE DROGAS. 300 "PAPELOTES" PARA REVENDA DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA EM PÓ.

[...]

2. A negativa de incidência da causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deu-se em razão da convicção do julgador, com base nas provas dos autos, de existir dedicação à atividade criminosa, de modo que, alcançar conclusão inversa, demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita. [...]

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 283.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2016)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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