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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_401683_b28ed.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.683 - RJ (2013/0328219-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : LEONARDO BRITO XIMENES - RJ112746 LÚCIA PORTO NORONHA E OUTRO(S) - RJ161906 DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO(S) - DF036906

AGRAVADO : MARCOS VINÍCIUS RISCADO CABRAL E OUTROS

ADVOGADA : CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES - RJ034277

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.

A parte agravante, em seu recurso, pugnou pela inaplicabilidade dos óbices mencionados na decisão recorrida, visto que impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

A parte agravada regularmente intimada, pugnou pela manutenção da decisão.

Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

“Previdência privada. Ação de conhecimento proposta por nove participantes do plano de previdência privada complementar administrado pela Ré em decorrência de vínculo de emprego com a Petrobrás, alegando que, em julho de 1991, de forma arbitrária, fora elevado o índice de contribuição mensal de 11% para 14,9%, requerendo o restabelecimento da contribuição no patamar de 11% e a restituição em dobro da diferença de 3,9%. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, com relação aos quarto, quinto e sexto Autores para condenar a Ré a retornar os descontos das contribuições a seu favor ao patamar de 11% e restituir-lhes as importâncias cobradas a maior, correspondentes a 3,9% de seus salários de participação, observada a prescrição quinquenal, e julgou improcedente o pedido quanto aos primeiro, segundo, terceiro, sétimo, oitavo e nono Autores, impondo-lhes e à Ré o pagamento das despesas processuais na proporção de 1/7 por cada, tendo sido

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condenada a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos qua rto, quinto e sexto Autores em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, condenados os primeiro, segundo, terceiro, sétimo, oitavo e nono Autores ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 3.500,00 em favor da Ré. Apelação dos Autores e da Ré. Agravo retido da Ré contra decisão que revogou o chamamento ao processo da PETROBRÁS. Ré que não recolheu as despesas processuais para a prática do ato ensejando a sua revogação. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, reiteradas pela Ré, que foram corretamente rejeitadas na sentença Prestação jurisdicional pleiteada que é útil e necessária aos Autores, os quais almejam providência a ser tomada pela Ré que a ela resiste, Propositura da ação judicial que não depende de prévio esgotamento das vias administrativas.

Decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas por se tratar de prestação de trato sucessivo. Silêncio dos participantes do plano administrado pela Ré, que não pode ser interpretado como manifestação de vontade. Inteligência do art 111 do Código Civil. Ré que comprovou que seis Autores concordaram expressamente com a alteração contratual. Precedentes do TJRJ. Participantes que não aderiram expressamente à alteração do regulamento que fazem jus ao restabelecimento do percentual anterior de desconto das contribuições. Ressarcimento que deve observar a forma simples porque não configurada a hipótese do artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor que observou os critérios do artigo 20, § 4.º do CPC.

Condenação das despesas processuais que deve se dar na proporção de 1/9 para cada Autor sucumbente. Inteligência do art. 23 do CPC.

Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.”

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou violação ao artigo 46 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a Petrobrás deve figurar como litisconsorte necessário. Pugnou, ainda, pelo desmembramento do litisconsórcio ativo. Apontou ofensa ao artigo 178 do Código Civil, tendo em vista a decadência do direito da recorrida em pleitear a restituição dos valores decorrentes da alteração regulamentar da contribuição.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento,

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senão vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e

no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

Inicialmente, destaco que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte se consolidou no sentido de “que o

patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de

personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico” (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015).

Confiram os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LC Nº 109/2001. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LC Nº 109/2001. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1º da LC nº 109/2001, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio entre entidade de previdência privada e seu patrocinador. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico.

4. A matéria referente ao art. 17 da LC nº 109/2001, na ótica arguida pela parte agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 957.319/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte Superior.

3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 795.006/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016)

Ainda que assim não o fosse, anoto que o Tribunal de origem consignou expressamente que a parte “Ré não recolheu as custas pertinentes para que fosse realizada a citação da PETROBRÁS, tendo sido dadas duas oportunidades para que fosse cumprida tal determinação”, fundamento esse não

rebatido pela agravante, de modo que o recurso especial também encontra óbice na Súmula n° 283, do STF.

Com relação ao pedido de limitação do número de litisconsortes ativos, assevero que, “para entender que a pluralidade de litigantes compromete a rápida

solução da demanda, necessário incursionar na seara fático-probatória, o que é

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vedado na via estreita do Recurso Especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ” (REsp 1651921/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017).

Da análise dos autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular n° 83, do STJ, aplicável aos recursos

interpostos com base em ambas as alíneas (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016).

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 892/896

e-STJ):

“A Ré também reiterou, em seu recurso, as prejudiciais de decadência e prescrição suscitadas na contestação, as quais, no entanto, foram, corretamente, rejeitadas na sentença, pois a contribuição é descontada dos salários dos Autores de forma continuada, configurando violação mês a mês, e, por isso, a prescrição atinge apenas os valores percebidos antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, observado o entendimento da Súmula n° 291 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, requereram os Autores a modificação do percentual das contribuições previdenciárias por eles pagas, conforme alteração dos artigos 41 e 60 do Regulamento do Plano de Benefícios que majorou o percentual da contribuição para 14,90%, ao argumento de que não poderia tal majoração ser promovida por aceitação tácita dos participantes, como foi feito pela Ré, sem a devida publicidade.

Sustentou a Ré, em sua contestação, que tal majoração foi necessária para permitir o reajuste simultâneo dos funcionários aposentados e dos empregados ativos, evitando-lhes, assim, a perda monetária da época, tendo sido atendidas as disposições regulamentares e o equilíbrio contratual.

Com efeito, conforme entendimento da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, não podendo o silêncio dos participantes do plano administrado pela Ré ser interpretado como manifestação de vontade, sobretudo quando implica aumento de contribuição, sendo inaplicável o disposto no artigo 111 do Código Civil, verbis

(...)

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Em outras palavras, a majoração da contribuição demandava aceitação expressa dos participantes, revelando-se abusiva a prática adotada pela Ré, de interpretar o silêncio do participante como aceitação tácita à mudança do regulamento, a ensejar o restabelecimento do percentual anterior, com a devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição quinquenal.

Nesse sentido também podem ser citados precedentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se:

(...)

Ficou demonstrado que os primeiro, segundo, terceiro, sétimo, oitavo e nono Autores (MARCOS, CLAUDIA, FRANCISCO, PAULO, ROBERTA E ROSIMERY), em agosto de 2006 e fevereiro de 2007, concordaram expressamente com o novo regime de contribuição previdenciária e as modificações introduzidas, notadamente aquelas referentes ao artigo 41, ocorridas no ano de 1991, como se vê nos termos de adesão firmados, às fls. 396, 400, 403, 410, 414 e 418. • Diante da concordância expressa dos seis autores acima mencionada, correta a sentença ao entender que eles não podem agora se insurgir, alegando desconhecimento da alteração nem tampouco a falta de contrapartida para o aumento do percentual de contribuição, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no ato praticado pela Ré.

Com relação aos quarto, quinto e sexto Autores (JOSÉ, MAGALI e MARIA MARTA), a Ré não trouxe o "Termo de Adesão de Participante Ativo às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás", não ficando, assim, demonstrado que tivessem eles anuído expressamente à alteração contratual, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil e do artigo 6°, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Ressalte-se que foi corretamente determinada a restituição O dos valores cobrados a maior, de forma simples, uma vez que não é caso de aplicação do artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois a cobrança efetuada pela Ré se dera com base no contrato cuja cláusula foi revista.

Os Autores sustentam, ainda, que não foi apreciado o pedido sucessivo por eles formulado de retorno dos descontos ao percentual de 11%, conforme adesão contratual originária.

No que diz respeito aos quarto e quinto e sexto Autores (JOSÉ, MAGALI e MARIA MARTA) foi determinado o restabelecimento do percentual de 11% ante a conclusão de que os mesmos não haviam aderido expressamente à modificação do regulamento.

Quanto aos demais Autores, não há como se restabelecer o percentual de 11%, pois, como bem concluiu a sentença, eles MIG22

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aderiram expressamente ás alterações do regulamento, firmando o termo respectivo.”

Com efeito, verifico que a presente discussão versa sobre a alteração da contribuição de 11% para 14,9%, em razão de modificação no regulamento da agravante, cuja adesão, que era facultativa, foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem em relação aos quarto e quinto e sexto Autores, de modo que inaplicável o pleiteado prazo decadencial, em virtude de inexistência de regular negócio jurídico firmado entre as partes.

Assim sendo, versando a lide sobre a revisão de contribuições calculadas em desacordo com as regras estatutárias aplicáveis aos agravados, imperioso concluir pela manutenção da decisão agravada.

Isso porque a Lei Complementar 109/2001, editada com a finalidade de regulamentar o regime de previdência complementar, estabeleceu em seu art. 75 regra específica e aplicável indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdenciária complementar, redigida nos seguintes termos:

"Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil."

Verifico que a redação do art. 75 da Lei Complementar 109/2001 não apresentou alteração substancial ao conteúdo dos arts. 57, caput, da Lei 3.807/60; 418 e 419 do Decreto 72.771/73; e 103 da Lei 8.213/91, em seu texto originário, adotando, do mesmo modo que a legislação anterior, o prazo de prescrição de cinco anos, ressalvando expressamente o direito ao benefício, o que significa subsistir o entendimento pacificado neste Tribunal no sentido de que a prescrição não atinge o fundo de direito do benefício previdenciário complementar correspondente ao contrato celebrado entre a entidade de previdência (fechada ou aberta) e o aderente, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Nesse sentido é, inclusive, o enunciado da Súmula 291, nos termos:

“A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.”

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Com efeito, essa é a orientação consolidada em ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, ao interpretar o disposto nos arts 103 da Lei 8.213/91 e 75 da Lei Complementar 103/2001, podendo ser citados, entre muitos outros, os seguintes acórdãos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DOS EX-ASSISTIDOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada.

2. A prescrição aplicável ao presente feito é quinquenal e tem como termo inicial a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais vertidas pelo participante. A correção monetária incidente sobre a restituição de parcelas pagas ao plano de previdência complementar deve utilizar os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, ainda que outro tenha sido avençado. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 774.693/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A EQUIPARAÇÃO, ENTRE HOMENS E MULHERES, DO PERCENTUAL DO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO PARCIALMENTE ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTIDA A INADMISSÃO DO MIG22

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RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

(...) 2. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes.

(...) 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no RESP 1.057.696/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 11.3.2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO NÃO ALCANÇADO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito.

(...) 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no ARESP 295.187/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 30.5.2014)

Por fim, destaco que a alteração dessas premissas implicaria necessariamente a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial em razão dos óbices contidos nas Súmulas n° 5 e 7, do STJ. (AgInt no AREsp 1014019/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018).

Em face do exposto, reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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