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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 120302 MG 2019/0336685-2
Publicação
DJ 06/02/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120302_ebd4c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.302 - MG (2019/0336685-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : GERALDO CÉZAR RODRIGUES

ADVOGADO : RENATO BATISTA NOGUEIRA - MG099538

SOC. de ADV. : RENATO BATISTA NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL

DE ADVOCACIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GERALDO CÉZAR RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n.º 1.0000.19.109835-9/000.

Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, pois surpreendido na posse de uma arma de fogo/cartucheira calibre 28 e 7 (sete) cartuchos do mesmo calibre.

A denúncia foi recebida em 19/02/20019.

Com o objetivo de ver trancado o processo-crime, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 177-184).

No presente recurso, a Defesa argumenta que "os Policiais Militares adentram na residência do Paciente, sem qualquer indício mínimo da ocorrência de um crime, sem mandado, em total afronta a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal" (fl. 196).

Assevera que "não houve autorização de quem quer que seja para que os policiais adentrassem na residência, revirassem todos os guarda-roupas e localizassem a arma, tampouco a entrada foi presenciada por alguma testemunha" (fl. 198).

Pede, em liminar, a suspensão "do curso do processo de origem" (fl. 203). No mérito, pleiteia o trancamento do processo-crime.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 304/305.

As informações foram prestadas às fls. 311-359 e 362-364.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 366-368).

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24321183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 05/02/2020 10:36:18

Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020. Código de Controle do Documento: 5977F089-DB75-40C7-9194-10D207CFC7D0

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório. Decido.

O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas

corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade

de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de

indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade,

circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço.

Quanto ao tema discutido neste recurso, o Tribunal local se manifestou nos

seguintes termos (fls. 179-183; sem grifos no original):

"Do exame dos autos verifico que Policiais Militares do Meio Ambiente, após denúncia referente à prática de caça de animais silvestres, dirigiram-se à residência do Paciente (Ordem 03, fl. 04).

Os Policiais não encontraram ninguém no local, mas vislumbraram pela porta semiaberta da casa munições por cima da mesa . Por conta disso adentram na residência e apreenderam uma arma de fogo calibre 28 e sete cartuchos intactos do mesmo calibre (Ordem 03, fl. 10)

Diante dos instrumentos apreendidos o Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03 (Ordem 03, fls. 01/02).

[...]

In casu, o Paciente não nega a propriedade da arma e das munições apreendidas em sua residência, arguindo apenas a ilicitude na forma de obtenção das provas pelos Policiais Militares.

Não obstante, o exame aprofundado das circunstâncias referentes à apreensão da arma e das munições implicaria em violação do procedimento deste writ, haja vista que em sede de habeas corpus não se deve examinar profundamente as provas que dizem respeito ao mérito da ação penal com o intuito de trancá-la.

[...]

Cumpre ressaltar que os documentos até então colacionados apresentam indícios de materialidade e de autoria, sendo que a apreensão da arma e das munições sem o respectivo mandado, a priori, não implicou em violação de domicílio, pois os Policiais Militares vislumbraram situação de flagrância que permitiu a entrada na residência ."

Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º

603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial,

tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas

razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação

de flagrante no interior da residência.

Na hipótese, cabe destacar que os Policiais militares flagraram a arma de fogo e

as munições na residência do Acusado porque a porta do imóvel estava semiaberta , no

momento em que eles faziam diligências para apurar denúncia referente à prática de caça de

animais silvestres.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, em que, como destacado, a

porta da residência do Recorrente estava semiaberta, o que permitiu a visualização das

munições e, por consequência, a apreensão da arma de fogo, não se constata ilegalidade no

ingresso dos policiais na casa do Réu.

Ademais, a descoberta fortuita da conduta criminosa, durante a realização de

diligências para apuração de outros fatos, legitima o flagrante e, consequentemente, a entrada

no domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu

mister de interromper atividades ilegais.

A propósito, desta Corte, cito os seguintes precedentes, mutatis mutandis:

"RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. SERENDIPIDADE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A ENTRADA EM DOMICÍLIO EM QUE FOI DESCOBERTA FORTUITAMENTE ATIVIDADE CRIMINOSA, DURANTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM OUTRA RESIDÊNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A descoberta fortuita (serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu munus de interromper atividades ilegais. Na hipótese, os policiais militares flagraram o manejo de aparelhos para a transmissão clandestina de telecomunicações porque a porta do imóvel em que a conduta desenvolvia-se estava aberta, em momento que realizavam diligências em outra residência, para apurar denúncia de maus tratos .

[...]

3. Recurso desprovido." (RHC 98.182/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

[...]

7. A análise feita na sentença permite concluir que a autoridade policial se dirigiu a local mencionado em notícia anônima e, somente depois de verificar 'movimentação estranha' no lugar, é que procedeu à busca e apreensão.

8. A respeito dos motivos que levantaram suspeitas, os policiais relataram que conheciam a rotina dos moradores da localidade e que a residência em questão 'geralmente está aberta e com movimentação de pessoas naquele horário', circunstância que, por fugir à normalidade, somada à notícia recebida, ensejou a diligência realizada. Vê-se, portanto, a Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24321183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 05/02/2020 10:36:18

Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020. Código de Controle do Documento: 5977F089-DB75-40C7-9194-10D207CFC7D0

Superior Tribunal de Justiça

presença de fundadas razões a justificar a conduta.

9. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias - de que os policiais identificaram situação anormal naquela moradia - seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

10. Ordem denegada." (HC 439.140/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018; sem grifos no original.)

Por fim, para se acolher a alegação de que é "impossível acreditar que as

munições estivessem sobre a mesa, com a porta da residência aberta, sem ninguém estar em

casa" (fl. 196), seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se

mostra incabível na via do habeas corpus.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas

corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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