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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854181_3e487.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.181 - SE (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA

PROCURADOR : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - SE000102B

RECORRIDO : MARIA CÉLIA ESMERALDO PINHEIRO

ADVOGADOS : CLEITON SOUZA SANTOS - SE005925 DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - SE007147

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSE, assim ementado (fl. 208):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, VIA SERGIPREVIDÊNCIA, DE REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA RECORRIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE RETIRAR/MINORAR VALORES NOS PROVENTOS DO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto a questão de fundo, aponta violação: a) do art. 54 da Lei 9.784/1999, na medida em que "a Administração Pública obriga-se a fiscalizar, acompanhar, averiguar e investigar se os atos por ela praticados amoldam-se aos padrões de legalidade estipulados na atual conjuntura do ordenamento jurídico", sendo que "Admitir a eternização de benefícios concedidos de forma irregular traduz-se em afronta ao Princípio da Legalidade, o qual é suporte para toda atuação da Administração Pública". Nesse sentido, sustenta que "a revisão do ato administrativo é perfeitamente legal, uma vez que decorre do princípio da autotutela administrativa, sendo inclusive objeto de Súmula pelo STF".

Por fim, aduz que "é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que por se tratar de ato complexo os benefícios concedidos pela previdência para sua consumação faz-se necessário a homologação do Tribunal de Contas", sendo que "a decadência opera-se somente em relação ao ato de aposentadoria em si, ou seja, caso o servidor vier a se aposentar por uma regra de

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aposentadoria e posteriormente a Administração Pública constata que houve erro na regra pela qual o servidor foi aposentado, a revisão da aposentadoria para alteração desse ato estará sujeita ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos de que trata o art. 54 da Lei n° 9784/1999 a contar da data da homologação pela Corte de Contas", porém, "no que tange a revisão do cálculo dos vencimentos, estes não ocorrem a decadência por se tratar de obrigação de trato sucessivo"; b) do art. 1º do Decreto 20.910/1932, porquanto "o ato de aposentadoria da autora, homologado pelo TCE/SE, fixou a proporcionalidade dos seus proventos em 80% da remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, ao pleitear a alteração dessa proporção, pretende a autora, em verdade, a revisão do próprio ato de sua aposentadoria, aperfeiçoado em 04.05.2005 com a homologação pelo TCE/SE. Dessa forma, transcorridos mais de cinco anos entre aposentadoria da requerente e o ajuizamento da presente ação, evidente é a prescrição do próprio fundo de direito [...]" (fls. 255-256).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 282-289.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

Quanto a alegada violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, porquanto "o ato de aposentadoria da autora, homologado pelo TCE/SE, fixou a proporcionalidade dos seus proventos em 80% da remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, ao pleitear a alteração dessa proporção, pretende a autora, em verdade, a revisão do próprio ato de sua aposentadoria, aperfeiçoado em 04.05.2005 com a homologação pelo TCE/SE. Dessa forma, transcorridos mais de cinco anos entre aposentadoria da requerente e o ajuizamento da presente ação, evidente é a prescrição do próprio fundo de direito [...]" (fls. 255-256), a Corte de origem assentou (fl. 209):

[...]

Conforme relatado, o apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, uma vez que a autora pretende a revisão do próprio ato de sua aposentadoria, aperfeiçoado em 04/05/2005.

Contudo, como bem ressaltou a Douta magistrada a quo, na hipótese dos autos a demandante não pugnou a revisão de seus proventos, mas sim o contrário, ou seja, “a declaração de que eles não podem ser hodiernamente revistos em razão de se tratar a concessão de ato jurídico perfeito e realizado há mais de 5 (cinco) anos”.

Dessa forma, a supracitada preliminar não merece prosperar.

[...]

Observa-se, dessa feita, que as razões recursais estão dissociadas do contexto fático-jurídico apreciado pela Corte de origem, o que constitui deficiência de fundamentação, pois impede a exata compreensão da controvérsia, e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, bem como da Súmula 7/STJ, porquanto infirmar a convicção firmada na origem pressupõe reexaminar o conjunto fático-probatório do feito, obstado na via estreita do recurso especial.

No que se refere a alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999, pretende a recorrente afastar a decadência reconhecida por entender que: (i) "a Administração Pública obriga-se a fiscalizar, acompanhar, averiguar e investigar se os atos por ela praticados amoldam-se aos padrões de legalidade estipulados na atual conjuntura do ordenamento jurídico"; (ii) que "é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que por se tratar de ato complexo os benefícios concedidos pela previdência para sua consumação faz-se necessário a homologação do Tribunal de Contas"; (iii) que "a decadência opera-se somente em relação ao ato de aposentadoria em si, ou seja, caso o servidor vier a se aposentar por uma regra de aposentadoria e posteriormente a Administração Pública constata que houve erro na regra pela qual o servidor foi aposentado, a

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revisão da aposentadoria para alteração desse ato estará sujeita ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos de que trata o art. 54 da Lei n° 9784/1999 a contar da data da homologação pela Corte de Contas", porém, "no que tange a revisão do cálculo dos vencimentos, estes não ocorrem a decadência por se tratar de obrigação de trato sucessivo".

Pois bem. Quanto a tese no sentido de que pretende apenas a revisão do cálculo dos vencimentos, sendo que sobre tal pretensão não incidiria a decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a Corte de origem assentou:

[...]

No mérito, o recorrente defende que a hipótese dos autos não se trata de revisão dos proventos da autora, nem de anulação ou alteração do ato concessivo da sua aposentadoria, mas sim de uma correção, ante a detecção de erros de cálculo na aplicação integral dos reajustes do Piso Nacional do Magistério.

Afirma não ser aplicável o disposto no art. 40, §5º, da CF, posto que a autora não comprovou, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

[...]

Primeiramente, ressalto que a afirmação do apelante de que não seria o caso de “revisão dos proventos” pode ser afastada da simples leitura do processo administrativo realizado.

Por oportuno, colaciono a notificação que foi enviada à parte autora:

“NOTIFICA a Srª Maria Celia Esmeraldo Pinheiro, CPF 071.471.394-53 para dar ciência da revisão do seu benefício previdenciário, que concluiu pela alteração do seu valor, em razão de estar superior ao devido.” (fl. 25)

Ressalte-se que a utilização do termo “revisão” de benefício previdenciário, como bem observou o Juízo, se repete ao longo de todo o a quo processo administrativo.

[...]

Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF.

Quanto a tese no sentido de que o ato de aposentadoria "por se tratar de ato complexo os benefícios concedidos pela previdência para sua consumação faz-se necessário a homologação do Tribunal de Contas", sendo que somente a partir dessa perfectibilização se contaria o prazo decadencial, observa-se, do acórdão recorrido e das próprias razões do apelo especial que a homologação do ato de aposentadoria da recorrida teria se dado ainda no ano de 2005 (fl. 205), e a notificação da parte, dando ciência da revisão seria de dezembro de 2015, o que, portanto, não socorre à ora recorrente.

Isso porque, nesse sentido se firmou a jurisprudência deste eg.STJ acerca do tema:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 173.248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 6/9/2018)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.

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1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgRg no AREsp. 572.001/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.11.2014 e AgRg no AREsp. 330.240/SC, Rel. Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 17.10.2014.

[...]

3. Agravo Interno da Servidora desprovido. (AgInt no RMS 34.468/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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