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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020639-67.2011.4.03.6100 SP 2019/0332920-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1847371_2bb2f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.371 - SP (2019/0332920-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA E FILIAL (IS) ADVOGADOS : RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498 GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA E OUTRO (S) - SP258491 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. LEI 10.865/2004. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 5.171/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea a do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, CPC/73. RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAPEL IMUNE DESTINADO À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. BENEFICIO FISCAL DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ART. , § 10, 1 E II, DA LEI 10.865/04, CC. ART. , § 2º, DA LEI 11.945/09. EMPRESA INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. , § 1º, II, DO DECRETO 5.171/04. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. DESCABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA IMPORTADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Agravo retido que não se conhece, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não reiterado nas razões de apelação. 2 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída pelo art. 8º, § 10, I e II, da Lei 10.865/04, cc. art. , § 2º, da Lei nº 11.945/09, tendo em vista a comprovação de sua inscrição no Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, afastando-se a limitação imposta pelo art. , § 1º, II, do Decreto 5.171/04, a qual restringiu o referido beneficio fiscal às empresas brasileiras representantes de fábricas estrangeiras e cuja venda se dê com exclusividade para pessoas físicas ou jurídicas que explorem a atividade da indústria de publicações periódicas. 3 - Da análise do contrato social da autora (fls. 50157), verifica-se tratar de empresa voltada à importação e exportação de papéis, cartolinas, cartões, produtos gráficos, materiais de informática, aparelhos eletroeletrônicos, artefatos de papel, materiais de escritório e papelaria, papel imune destinado à impressão de livros, revistas, jornais e periódicos, fabricação de bobinas de papéis e fabricação de artefatos de papel não associados à produção de papel, bem como a sua comercialização no mercado interno, depósito fechado e publicação de periódicos, catálogos e revistas, e ainda sua inscrição no registro especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (fls. 63/85). 4 - O Decreto 5.171/04, por seu turno, extrapolou sua função regulamentar ao expandir o alcance da norma à qual se encontra vinculado, uma vez que inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na Lei 10.865/04 para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, sendo o único requisito admissível para tanto o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. , § 1º, da Lei 11.945/09, o qual restou devidamente comprovado pela autora (fls. 58/85). Aplica-se ao caso dos autos, portanto, a regra de hermenêutica onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. 5 - Logo, conclui-se que o ato administrativo que culminou na retenção das mercadorias importadas pela autora, sob pretexto de recolhimento a menor dos tributos incidentes, encontra-se eivado de vício, por exigir condicionante ilegítima para sua liberação, de modo a ser mantida a tutela antecipa concedida. Precedentes desta Corte Regional. 6 - Mantida a verga honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas (fls. 389/390). 2. Opostos Embargos de Declaração (fls. 392/411), foram estes rejeitados (fls. 417/426). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 429/449), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1.022 do Código Fux, 8o., §§ 10 e 13 da Lei 10.685/2004 e 1o., § 1o., II do Decreto 5.171/2004. Aduz que o simples fato de serem diplomas jurídicos distintos (Leis 9.718/98 e 10.865/04) a versarem sobre benefícios fiscais também distintos (redução da base de cálculo e redução de alíquotas, respectivamente) não eclipsa o essencial: o sistema brasileiro admite e convive com normas jurídico-tributárias cuja eficácia somente é aperfeiçoada mediante a intervenção do Poder Executivo no exercício da sua função regulamentar (fls. 441). Pugna pela reforma do julgado. 4. Com contrarrazões (fls. 453/463), sobreveio juízo positivo de admissibilidade recursal (fls. 465/469). 5. É o relatório. 6. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. 7. Destaca-se ainda que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 8. No mérito, a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a resolução da controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional - (i) legalidade da alteração das alíquotas do PIS e da COFINS na importação de produto imune, por norma infralegal (Decreto 5.171/2004), ou seja, matéria atinente ao Princípio da Legalidade -, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da CF/1988. A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial (AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016). 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.617.192/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.562.910/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.6.2016). 9. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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