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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1847371 SP 2019/0332920-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1847371_2bb2f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.371 - SP (2019/0332920-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA E FILIAL (IS) ADVOGADOS : RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498 GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA E OUTRO (S) - SP258491 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. LEI 10.865/2004. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 5.171/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea a do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, CPC/73. RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAPEL IMUNE DESTINADO À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. BENEFICIO FISCAL DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ART. , § 10, 1 E II, DA LEI 10.865/04, CC. ART. , § 2º, DA LEI 11.945/09. EMPRESA INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. , § 1º, II, DO DECRETO 5.171/04. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. DESCABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA IMPORTADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Agravo retido que não se conhece, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não reiterado nas razões de apelação. 2 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída pelo art. 8º, § 10, I e II, da Lei 10.865/04, cc. art. , § 2º, da Lei nº 11.945/09, tendo em vista a comprovação de sua inscrição no Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, afastando-se a limitação imposta pelo art. , § 1º, II, do Decreto 5.171/04, a qual restringiu o referido beneficio fiscal às empresas brasileiras representantes de fábricas estrangeiras e cuja venda se dê com exclusividade para pessoas físicas ou jurídicas que explorem a atividade da indústria de publicações periódicas. 3 - Da análise do contrato social da autora (fls. 50157), verifica-se tratar de empresa voltada à importação e exportação de papéis, cartolinas, cartões, produtos gráficos, materiais de informática, aparelhos eletroeletrônicos, artefatos de papel, materiais de escritório e papelaria, papel imune destinado à impressão de livros, revistas, jornais e periódicos, fabricação de bobinas de papéis e fabricação de artefatos de papel não associados à produção de papel, bem como a sua comercialização no mercado interno, depósito fechado e publicação de periódicos, catálogos e revistas, e ainda sua inscrição no registro especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (fls. 63/85). 4 - O Decreto 5.171/04, por seu turno, extrapolou sua função regulamentar ao expandir o alcance da norma à qual se encontra vinculado, uma vez que inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na Lei 10.865/04 para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, sendo o único requisito admissível para tanto o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. , § 1º, da Lei 11.945/09, o qual restou devidamente comprovado pela autora (fls. 58/85). Aplica-se ao caso dos autos, portanto, a regra de hermenêutica onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. 5 - Logo, conclui-se que o ato administrativo que culminou na retenção das mercadorias importadas pela autora, sob pretexto de recolhimento a menor dos tributos incidentes, encontra-se eivado de vício, por exigir condicionante ilegítima para sua liberação, de modo a ser mantida a tutela antecipa concedida. Precedentes desta Corte Regional. 6 - Mantida a verga honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas (fls. 389/390). 2. Opostos Embargos de Declaração (fls. 392/411), foram estes rejeitados (fls. 417/426). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 429/449), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1.022 do Código Fux, 8o., §§ 10 e 13 da Lei 10.685/2004 e 1o., § 1o., II do Decreto 5.171/2004. Aduz que o simples fato de serem diplomas jurídicos distintos (Leis 9.718/98 e 10.865/04) a versarem sobre benefícios fiscais também distintos (redução da base de cálculo e redução de alíquotas, respectivamente) não eclipsa o essencial: o sistema brasileiro admite e convive com normas jurídico-tributárias cuja eficácia somente é aperfeiçoada mediante a intervenção do Poder Executivo no exercício da sua função regulamentar (fls. 441). Pugna pela reforma do julgado. 4. Com contrarrazões (fls. 453/463), sobreveio juízo positivo de admissibilidade recursal (fls. 465/469). 5. É o relatório. 6. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. 7. Destaca-se ainda que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 8. No mérito, a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a resolução da controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional - (i) legalidade da alteração das alíquotas do PIS e da COFINS na importação de produto imune, por norma infralegal (Decreto 5.171/2004), ou seja, matéria atinente ao Princípio da Legalidade -, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da CF/1988. A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial ( AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016). 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.617.192/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.562.910/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.6.2016). 9. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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