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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1000108-12.2017.8.26.0165 SP 2019/0243571-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1840583_fa586.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.583 - SP (2019/0243571-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : A R DA S F ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS CASTILHO GARCIA - SP101774 RAFAEL DE OLIVEIRA SIMÕES FERNANDES - SP167836 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR FALHA MATERIAL. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por A R da S F, em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração pugnam pelo conhecimento e provimento da indicada violação ao art. 1022 do CPC/2015. Isso porque o próprio Ministério Público, em seu parecer, opinou no sentido do acolhimento da tese de reformatio in pejus na alteração dos critérios de aplicação dos juros moratórios. O embargante aponta, ainda, que a decisão agravada incorreu em erro material e obscuridade na apreciação das teses de validade da confissão e do julgamento antecipado da lide. A propósito, sustenta a existência de erro material no texto da decisão e que não foi possibilitado ao réu produzir prova testemunhal dos fatos discutidos na lide e que foram imputados na inicial, nem a extensão das penas que deles decorrem, o que constitui cerceamento ao direito de defesa (fl. 2339 e-STJ). Defende, outrossim, que não houve apreciação sobre os seguintes temas suscitados no recurso especial: a) negativa de prestação jurisdicional; b) indevida supressão de instância; c) prescrição; d) má valoração da prova; e) cerceamento do direito de defesa quanto à modificação, de ofício, da condenação; f) reformatio in pejus quanto à alteração de ofício do termo inicial do cômputo dos juros; g) juros de mora de 1 ao mês desde o evento; g) fixação de juros de mora de 1% ao mês por todo o período; h) reformatio in pejus no tocante ao excessivo valor da multa civil. Por fim, suscita a juntada de documentos novos - nos termos do art. 397 do CPC/2015, quais sejam, depoimentos colhidos em processo crime que teve origem nos mesmos fatos discutidos na presente lide e que demonstram que o réu cumpria a sua jornada laboral na forma que defendeu nesta demanda (fl. 2341 e-STJ). Requer sejam acolhidos os embargos. O Ministério Público Federal pugna pelo acolhimento parcial dos aclaratórios tão somente para correção do erro material indicado (fl. 2376/2382 e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Para que os aclaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada, possam prosperar, faz-se necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou - como previsto na novel legislação - erro material em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de dentista, servidor público municipal junto ao Setor de Odontologia do Departamento de Saúde do Município de Dois Córregos/SP, em virtude de ter sido contratado para exercia suas funções em jornada de trabalho de quatro horas diárias, tendo, entretanto, cumprido apenas duas horas diárias desde sua admissão, em 1994, até 2014. Como bem delineado na decisão embargada, o Tribunal de origem manteve o entendimento do juízo de primeira instância acerca da presença dos pressupostos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Interposto recurso especial, a decisão agravada conheceu parcialmente do apelo para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) não houve prequestionamento do comando normativo inserto no art. 4º da CLT; c) demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório a revisão do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o juízo trabalhista analisou a questão sob enfoque jurídico diverso daquele adotado no exame da ação por improbidade administrativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; d) no tocante à validade da confissão, bem como à legalidade do julgamento antecipado da lide, também incide o óbice da Súmula 7/STJ; e) inexiste prescrição da pretensão ministerial; f) sobre a ocorrência de ato de improbidade administrativa, também não é possível rever as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de conduta com elemento subjetivo em razão da incidência da Súmula 7/STJ; g) por fim, a reanálise das penalidades impostas também atrai a incidência da Súmula 7/STJ; h) sobre a reformatio in pejus, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. No tocante ao primeiro ponto de irresignação nos presentes embargos - ausência de apreciação da indicada violação ao art. 1.022 à luz do parecer do Ministério Público que indicava o provimento do recurso tão somente quanto à tese de reformatio in pejus na alteração dos critérios de aplicação dos juros moratórios - tem-se que sorte não assiste ao embargante. Afinal, não há falar em negativa de prestação jurisdicional sobre o ponto, eis que a decisão agravada consignou expressamente que o Tribunal de origem analisou todas as insurgências suscitadas oportunamente. Ademais, sobre o tema em específico, observa-se o seguinte excerto da decisão embargada (fl. 2332 e-STJ): Quanto aos juros moratórios, vejamos que o acórdão recorrido foi assim fundamentado [fl. 2154 e-STJ]: Contudo, o v. Acórdão embargado, de fato, não fez menção à forma de cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação de ressarcimento dos danos ao erário imposta ao réu, quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes. O valor do dano ao erário foi calculado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme parecer técnico elaborado pelo Setor Técnico Científico (SETEC) - Núcleo de Administração, Contabilidade e Economia (NACE), do CAEx - Centro de Apoio Operacional à Execução, da área Regional de Bauru, por cópia às fls. 568/586. Nos termos das Súmulas STJ Os 43 e 54: "Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." "Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Assim, os valores recebidos indevidamente e relacionados nas tabelas contidas nos itens 2.1 e 2.2.1, do antefalado parecer técnico, deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, como constou da r. sentença e em consonância com o disposto na Súmula STJ n. 43, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada pagamento recebido indevidamente, e não como constou no parecer elaborado pelo setor técnico do MPSP, que considerou como termo a quo a data de instauração do inquérito civil (v. fl 572, item 1.3 in fine) e na r. sentença, que determinou a incidência de juros de mora a partir da citação. Por sua vez, a ocorrência de reformatio in pejus foi assim afastada pelo acórdão recorrido [fl. 2163 e-STJ]: Nem se alegue que a alteração do termo inicial dos juros moratórios conforme acima determinado implica em reformatio in pejus, vez que a fixação do termo inicial dos juros de mora é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser decidida de ofício pelo magistrado. Assim decidindo, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se, portanto, que o presente recurso revela, em verdade manifesta intenção de rever a controvérsia já analisada. Tal entendimento também se aplica à alegada omissão sobre as teses: b) indevida supressão de instância; c) prescrição; d) má valoração da prova; e) cerceamento do direito de defesa quanto à modificação, de ofício, da condenação; f) reformatio in pejus quanto à alteração de ofício do termo inicial do cômputo dos juros; g) juros de mora de 1 ao mês desde o evento; g) fixação de juros de mora de 1% ao mês por todo o período; h) reformatio in pejus no tocante ao excessivo valor da multa civil. Isso porque, é facilmente identificado na decisão embargada a análise, interpretação e conclusão sobre cada uma das teses suscitadas. A propósito, os seguintes excertos da decisão embargada: Com efeito, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu que o Juízo Trabalhista analisou a questão sob enfoque jurídico diverso daquele adotado para o exame da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos demandaria analisar os autos da demanda trabalhista, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista a incidência da súmula 7/STJ. No mesmo sentido: [...] No que tange à validade da confissão, bem como à legalidade do julgamento antecipado da lide, o acórdão recorrido foi assim fundamentado: Inexistiu o alegado cerceamento de defesa, posto que as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide. O Juiz é livre para formar sua convicção com base no conjunto probatório constante dos autos, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas sempre que o magistrado entender que o conjunto probatório é suficiente para a solução da lide. De mais a mais, sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar as provas necessárias, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil. E ainda: No presente caso, o MM. Juiz de Direito sentenciante baseou sua decisão nas provas produzidas, inexistindo na sentença qualquer menção aos testemunhos obtidos em fase extrajudicial. [...] O requerido foi contratado, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de dentista no Município de Dois Córregos, a partir de 13 de abril de 1994, conforme contrato de trabalho por cópia à fl. 73. Referido contrato contém erro material acerca da jornada de trabalho, fixada em 44 horas semanais, vez que, nos termos do artigo 15, § 3º c/c anexo VIII da Lei Municipal n. 2.026/1994, a jornada de trabalho dos dentistas é de 4 horas diárias, ou de 20 horas semanais (fls. 133/155). A jornada de trabalho de 4 horas diárias, ou de 20 horas semanais para os dentistas do Município de Dois Córregos foi mantida pelas leis municipais posteriores, conforme disposto no artigo 15, § 3º c/c anexo VIII da Lei Municipal n. 2.141/1995 (fls. 156/182), no artigo 15, § 4º c/c anexo VIII da Lei Municipal n. 2.164/1995 (fls. 183/209) e no anexo I da Lei Complementar Municipal n. 9/2014 (fls. 210/338) Destarte, inexiste a alegada dúvida razoável acerca da jornada de trabalho do réu como dentista do Município de Dois Córregos. Ocorre que nas palavras do próprio réu, contidas na peça inicial de reclamação trabalhista ajuizada em face do Município de Dois Córregos, em novembro de 2014 (fls. 51/58): "desde sua posse, o reclamante [ora réu nesta ação civil pública], a exemplo de outros dentistas e médicos, sempre trabalhou apenas 2 (duas) horas por dia e 10 (dez) semanais, com plena ciência da reclamada. [...] Assim, desde sua contratação, o reclamante cumpre diariamente apenas 2 (duas) horas de trabalho diárias e 10 (dez) semanais, entretanto, por determinação do setor de pessoal, certamente para evitar problemas com a probidade administrativa, os cartões de ponto sempre foram preenchidos pelas secretarias do posto de saúde onde ficam lotados os médicos e dentistas com a quantidade de horas originalmente contratadas, exigindo-se do obreiro que o cartão fosse assim assinado. Ocorre, porém, que referida condição, mais benéfica ao reclamante, assim permaneceu até o início do mês de setembro de 2014, ou seja, por mais de 20 (vinte) anos, quando a reclamada passou a exigir que os médicos e dentistas cumprissem a jornada de trabalho originalmente contratada, vindo, inclusive, a partir do dia 15 (quinze) desse mesmo mês a fiscalizar a jornada." Tais afirmações foram confirmadas em depoimento pessoal prestado durante audiência perante o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Jau, conforme termo por cópia às fls. 446/447. No caso em concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o "o MM. Juiz de Direito sentenciante baseou sua decisão nas provas produzidas, inexistindo na sentença qualquer menção aos testemunhos obtidos em fase extrajudicial". Ainda, houve a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo sido prestado depoimento pessoal pela parte ora Recorrente, que confirmou os fatos imputados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ou seja, extrai-se do acórdão recorrido que foi levado em conta também depoimento prestado pela parte Recorrente em sede A esse respeito, deve-se levar em conta que a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça admite o uso de confissão como meio de prova. Ademais, a análise da alegação de que teria havido cerceamento de defesa é matéria que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da súmula 7/STJ. No mesmo sentido: [...] A prescrição foi afastada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenou o réu às penas de ressarcimento ao erário dos danos causados por cumprir apenas metade da jornada de trabalho a que estava obrigado, no período de 13 de abril de 1994 a 14 de setembro de 2014; de suspensão dos direitos políticos por 5 anos; de pagamento de multa civil de 2 vezes o valor do dano; e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos (fls. 1709/1712), apelaram as partes. E ainda: Inexiste prescrição no caso concreto. Em recentíssima decisão proferida pelo plenário do C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida, foi firmada a tese segundo a qual "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Com efeito, consta do acórdão que o vínculo da parte Recorrente com o ente público foi encerrado em 14/9/2014, sendo que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ingressada antes que completado o prazo de cinco anos contado a partir do fim do contrato de trabalho. Assim, não há falar em prescrição. Senão vejamos: [...] Além do mais, de fato, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa. No caso em concreto, conforme se verá a seguir, o acórdão recorrido expressamente consignou a ocorrência de conduta dolosa de improbidade administrativa por parte do ora Recorrente. No mesmo sentido: [...] O Tribunal a quo entendeu pela efetiva ocorrência de ato de improbidade administrativa sob os seguintes fundamentos: O requerido foi contratado, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de dentista no Município de Dois Córregos, a partir de 13 de abril de 1994, conforme contrato de trabalho por cópia à fl. 73. Referido contrato contém erro material acerca da jornada de trabalho, fixada em 44 horas semanais, vez que, nos termos do artigo 15, § 3º c/c anexo VIII da Lei Municipal n. 2.026/1994, a jornada de trabalho dos dentistas é de 4 horas diárias, ou de 20 horas semanais (fls. 133/155). A jornada de trabalho de 4 horas diárias, ou de 20 horas semanais para os dentistas do Município de Dois Córregos foi mantida pelas leis municipais posteriores, conforme disposto no artigo 15, § 3º c/c anexo VIII da Lei Municipal n. 2.141/1995 (fls. 156/182), no artigo 15, § 4º c/c anexo VIII da Lei Municipal n. 2.164/1995 (fls. 183/209) e no anexo I da Lei Complementar Municipal n. 9/2014 (fls. 210/338). Destarte, inexiste a alegada dúvida razoável acerca da jornada de trabalho do réu como dentista do Município de Dois Córregos. E ainda: De outro lado, restou caracterizado o dolo do agente. Como bem apontado em sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Jau (fls. 451/455): "Primeiro, é importante registrar que o demandante, profissional odontólogo qualificado, servidor público municipal em mais de um órgão público (conforme admitido em seu depoimento) e desenvolvedor de suas atividades em ambiente particular também (consultório) não é aquele reclamante hipossuficiente típico que acessa a Justiça do Trabalho. Esse registro é importante porque o Princípio da Proteção (dos quais o Princípio da Condição mais Benéfica decorre) para ele, não tem a mesma força de incidência comparativamente à gama de trabalhadores mais pobres e desestruturados, que veem na Justiça do Trabalho a sua última salvação. O demandante, como ele bem disse na petição inicial, nada escondeu. Ele sempre soube que foi contratado para trabalhar quatro horas por dia. Essa ciência, associada à sua qualificação profissional e à sua educação formal de nível superior proporcionam segura conclusão de que ele tinha ciência, também, da irregularidade da situação. Não é crível que ele assinasse um ponto com registro de quatro horas de trabalho (ativando-se por somente duas) simplesmente por conta da subordinação ou do temor reverencial decorrente. Ele tinha sim ciência de que no âmbito público isso não seria correto. Consequentemente, a ele se aplica a alínea 'b' do art. 796 da CLT, ou seja, não é possível declarar-se a nulidade de um cartão de ponto em que houve, na realidade, atuação obreira pelo menos na condição de partícipe. Ora, a ninguém, a absolutamente ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza." Desta maneira verifica-se a conduta consciente do agente quando da prática reiterada e ininterrupta caracterizada pelo descumprimento de sua jornada de trabalho, recebendo dos cofres públicos o dobro das horas efetivamente trabalhadas. Tal conduta causou efetivo dano ao erário e prejuízo à população que buscava atendimento odontológico e não encontrava o profissional que deveria estar disponível para atendimento. Nem se alegue que a inexistência de instrumentos, em razão da necessidade de esterilização em estufa, impossibilitava o atendimento de pacientes. O requerido foi contratado para permanecer à disposição da população por quatro horas diárias ou vinte horas semanais e não cumpriu com tal exigência. Assim, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu pela conduta dolosa de improbidade administrativa, pois "verifica-se a conduta consciente do agente quando da prática reiterada e ininterrupta caracterizada pelo descumprimento de sua jornada de trabalho, recebendo dos cofres públicos o dobro das horas efetivamente trabalhadas". A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da súmula 7/STJ. No mesmo sentido: [...] A alegada falta de proporcionalidade das sanções cominadas foi afastada pelo acórdão recorrido sob os seguintes fundamentos: Contudo, as penas aplicadas se mostram exageradas, pois, em que pese o inegável descumprimento de sua jornada de trabalho, o requerido agia com conhecimento da Administração. Não é de se supor que um dos dentistas do Município de Dois Córregos, cuja população em 2010 era de 24.761 pessoas 3 , tenha por mais de 20 anos trabalhado apenas metade das horas de sua jornada de trabalho sem que o secretário municipal responsável, ou mesmo o prefeito, ficassem sabendo de tal irregularidade. Destarte, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para o fim de ser reduzida a multa civil para meia (0,5) vez o valor do dano. Em relação à perda da função pública, caberá ao Município de Dois Córregos, no exercício de seu poder discricionário, a instauração do procedimento administrativo competente para, nos termos do artigo 197, a da Lei Complementar Municipal n. 9/2014, rescindir o contrato de trabalho do réu, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de modo a não prejudicar o atendimento odontológico prestado à população. Conforme se viu, houve o redimensionamento da multa civil foi realizada pelo Tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Assim o sendo, é sabido que a revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da súmula 7/STJ. Quanto aos juros moratórios, vejamos que o acórdão recorrido foi assim fundamentado: Contudo, o v. Acórdão embargado, de fato, não fez menção à forma de cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação de ressarcimento dos danos ao erário imposta ao réu, quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes. O valor do dano ao erário foi calculado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme parecer técnico elaborado pelo Setor Técnico Científico (SETEC) - Núcleo de Administração, Contabilidade e Economia (NACE), do CAEx - Centro de Apoio Operacional à Execução, da área Regional de Bauru, por cópia às fls. 568/586. Nos termos das Súmulas STJ Os 43 e 54: "Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." "Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Assim, os valores recebidos indevidamente e relacionados nas tabelas contidas nos itens 2.1 e 2.2.1, do antefalado parecer técnico, deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, como constou da r. sentença e em consonância com o disposto na Súmula STJ n. 43, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada pagamento recebido indevidamente, e não como constou no parecer elaborado pelo setor técnico do MPSP, que considerou como termo a quo a data de instauração do inquérito civil (v. fl 572, item 1.3 in fine) e na r. sentença, que determinou a incidência de juros de mora a partir da citação. Por sua vez, a ocorrência de reformatio in pejus foi assim afastada pelo acórdão recorrido: Nem se alegue que a alteração do termo inicial dos juros moratórios conforme acima determinado implica em reformatio in pejus, vez que a fixação do termo inicial dos juros de mora é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser decidida de ofício pelo magistrado. Assim decidindo, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: Noutro giro, verifica-se que inexiste obscuridade no acórdão embargado, vez que não há dificuldade na compreensão da inteireza da decisão judicial. Afinal, a clareza da redação textual nas razões de julgamento e no dispositivo não permitem conclusão diversa daquela que foi consignada quanto ao ponto, qual seja: o uso da confissão como meio de prova é admitido por esta Corte Superior e a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Assim, observa-se que o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APP. REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE. CITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] V - Com relação à alegada omissão acerca da inexistência de curso d'água, verifica-se que a matéria não constou dos embargos de declaração opostos, o que inviabiliza essa parcela de inconformação. VI - A oposição de embargos de declaração, com fundamento nas omissões acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1128424/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. 2. A segunda instância, analisando o contrato assinado entre as partes, concluiu que não se tratou de novação, mas sim de mera tolerância da locadora. Também estipulou-se que a confissão de dívida visou à quitação de débitos pretéritos, sem a intenção de novar, porquanto não se verificou a busca pela substituição de uma dívida por outra, mas o simples parcelamento da dívida anterior. Essas conclusões foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Sobre o erro material, verifica-se que, de fato, não há conclusão da frase: "Ou seja, extrai-se do acórdão recorrido que foi levado em conta também depoimento prestado pela parte Recorrente em sede". Com efeito, como o trecho evidencia início de reforço argumentativo, tem-se que o mesmo pode ser desconsiderado. Não obstante o reconhecimento de tal deficiência material no julgado, é plenamente possível afirmar que não houve qualquer prejuízo ao ora embargante, vez que numa compreensão sistemática da decisão verifica-se que o provimento jurisdicional foi plenamente entregue com a análise completa e direcionada das razões expendidas no recurso especial. Dessarte, a despeito da falha material, não há razões para alterar a decisão impugnada que analisou a questão conforme a tese exposta pela parte em seu recurso. Por fim, no que diz respeito à juntada de novos documentos com fundamento no art. 397 do CPC/2015, tem-se que o dispositivo em referência não autoriza o pedido de análise de novas provas juntadas apenas com o Recurso Especial ou posteriormente à interposição deste. Tal providência não se amolda às regras que disciplinam os recursos de índole extraordinária, tendo em vista que mesmo as provas e contratos já examinados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados no âmbito deste Tribunal. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar falha material, ficando mantida a decisão nos demais termos, sem caráter infringente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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