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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1835822_9f879.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.822 - DF (2019/0262283-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JOSE EDUARDO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL

RECORRIDO : PAULO MAURICIO ROCHA

ADVOGADOS : JACKSON SARKIS CARMINATI - DF029443 THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF024355

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FALSIDADE DE ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I DO CPC/15.

1. Ação monitória.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que no caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que arguiu a falsidade o ônus da prova. Art. 429, I do CPC/15. Precedentes.

5. Recurso especial não provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ EDUARDO DA SILVA com

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 01/07/2019.

Concluso ao Gabinete em: 16/09/2019.

Ação: monitória, ajuizada por PAULO MAURÍCIO ROCHA, em face de JOSÉ

EDUARDO DA SILVA, cobrando cheque prescrito. Deferida, a expedição do mandado

monitório, o réu não foi encontrado e foi citado por edital. A Defensoria Pública

embargou alegando invalidade do documento para comprovar a dívida em razão da

divergência ou insuficiência de assinatura.

Sentença: julgou procedentes os embargos, deixando de converter o

mandado monitório em título executivo judicial

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Superior Tribunal de Justiça

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, nos termos

da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA). ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. ART. 429, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Compete ao embargante à monitória demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida, fato este não comprovado nos autos a ensejar a desconstituição do título executivo judicial.

2. Na verdade, quando do momento oportuno para apresentação de sua defesa, a parte apelada se limitou apenas a afirmar que o cheque foi devolvido pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura).

3. De acordo com o art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe a quem arguir a falsidade do documento o ônus da prova. No caso, caberia ao embargante/apelado o ônus de provar a falsidade da assinatura aposta no cheque, o que não foi feito, impondo, portanto, a improcedência dos embargos monitórios.

4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para julgar improcedentes os embargos monitórios, constituindo o mandado monitório em título executivo judicial. (e-STJ fl. 104).

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, VI e 2ª da Lei 7.357/85; 429, II

e 700 do CPC/15. Sustenta que "tendo sido contestadas a assinatura constante no

cheque que aparelha a demanda monitória, caberia ao autor, ora Recorrido, demonstrar

que a firma questionada seria autentica o que não restou comprovado nos autos" (e-STJ

fls. 134/135).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração,

não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial

quanto aos arts. arts. 1º, VI e 2ª da Lei 7.357/85, além do art. 700 do CPC/15, o que

inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

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Ressalto, por oportuno, que referidos artigos foram mencionados pela primeira vez nos próprios embargos de declaração, caracterizando verdadeira inovação das teses de defesa, de modo que não era dado ao TJ/DF analisar a controvérsia tendo em vista tais normas.

- Da existência de fundamento não impugnado e do ônus da prova

O recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/DF, no sentido de que "o banco, na primeira apresentação do cheque para a compensação, apôs o carimbo com motivo 11 (Cheque sem fundos - 1ª apresentação), o que supõe a autenticidade do título executivo" (e-STJ fl. 106), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

Ademais, ao dar provimento à apelação do recorrente para julgar improcedentes os embargos monitórios, por considerar que cabe a quem argui a falsidade do documento o ônus da prova, o TJDF alinhou-se ao entendimento do STJ.

Nesse sentido: REsp 302.469/MG, 3ª Turma, DJe de 7/10/2011; REsp 908.728/SP, 4ª Turma, DJe 26/4/2010.

Logo, o acórdão não merece reforma.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 107) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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