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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1830429 PR 2019/0229826-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1830429_1aab8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.429 - PR (2019/0229826-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : HAGANA FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRENTE : NEXUS INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA. ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO DA SILVA GOMES - SP154138 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440 THAIS CRISTINA MINELLI PELOI E OUTRO (S) - SP402560 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS- PASEP E COFINS. INCLUSÃO EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1067 - RE 1.233.096-RS). SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 327-328 e-STJ): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode extrair do Tema nº 69 do STF a conclusão de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Em primeiro lugar, porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. Em segundo lugar, porque, a rigor, a COFINS e a contribuição ao PIS não integram as suas próprias bases de cálculo. 2. A despeito da dicção legal, sequer se pode falar que a COFINS e o PIS são tributos "calculados por dentro", na medida em que essa expressão diz respeito a tributos não cumulativos que incidem sobre o valor da operação e/ou da prestação de serviço e que, apesar de serem destacados na nota fiscal para fins de creditamento pelo adquirente e/ou tomador do serviço, não são acrescidos ao montante da operação e/ou da prestação, como sucede com o ICMS no regime normal de tributação. Em contraposição, a COFINS e a contribuição ao PIS não incidem sobre o valor da operação e/ou da prestação de serviço, senão sobre a receita bruta das empresas; e mesmo no regime não cumulativo, não há destaque do seu valor na nota fiscal para fins de creditamento pelo adquirente ou pelo tomador do serviço, na medida em que o valor do crédito deste não corresponde ao montante devido pelo alienante e/ou pelo prestador do serviço. Como não incidem sobre o valor da operação, não há como se reconhecer que, sob uma perspectiva jurídica, estejam inclusos em tal montante. 3. Em suma, a COFINS e a contribuição ao PIS não compõem, a rigor, a receita bruta. São simplesmente contribuições que oneram essa materialidade. Por consequência, não há falar em incidência da COFINS sobre a COFINS ou sobre a contribuição ao PIS, da mesmo forma que não se pode falar na incidência desta contribuição sobre aquela. E, por idêntica razão, não há fundamento jurídico para se reconhecer o direito dos contribuintes à exclusão de tais valores das bases de cálculo das contribuições em apreço. Embargos de declaração rejeitados (fls. 354-355 e-STJ). No apelo especial (fls. 356-368 e-STJ), a Haganá Fomento Mercantil Ltda. e a Nexus Investimentos Participaçõees e Locações Ltda. sustentam violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional - CTN e aos artigos e da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. Sustentam, em síntese, que o PIS e a COFINS não podem ser incluídos em suas próprias bases para cálculo por não possuírem a natureza de faturamento. Defende que "o fato é que a base de cálculo apontada é totalmente equivocada, na medida que o Pis e a Cofins não constituem receita da empresa, mas mero trânsito contábil de tributos destinados à União e que, portanto, não compõe o patrimônio da empresa" e que "a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo trata-se de evidente"adicional"dos próprios tributos, na medida em que o Fisco passa a cobrar tributo sobre tributo a pagar, gerando duas bases, a legal, e a que não integra o patrimônio do contribuinte, pois tributo não constitui faturamento, sob qualquer hipótese" Com contrarrazões (fls. 418-433 e-STJ). Decisão de admissibilidade (fls. 436-437 e-STJ). Parecer do MPF às fls. 458-463, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de recurso especial em que se discute a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. É o relatório. Uma das teses objeto do presente recurso - Inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Relator Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente, verbis: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão geral reconhecida. ( RE 1.233.096 RG, Relator (a): Min. Ministro Presidente, julgado em 17/10/2019, publicado em 07-11-2019 ) Dessa forma, encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. (grifos próprios) Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. (grifos próprios) Nesse contexto, cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada por este Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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