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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1824489_72cd6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.489 - RJ (2019/0085444-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MARQUES - RJ080036 ANDRÉ LUÍS PICLUM DAER - RJ085284

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO FIRMADO EM PREMISSA FÁTICA INVIÁVEL DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZOS. CÔMPUTO. DIES A QUO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 144):

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e de recurso adesivo interposto por JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73 c/c artigo 156, V, do CTN.

2 - Quanto à verificação do fato interruptivo da prescrição, importante salientar que, se o despacho que ordenar a citação for proferido em ação distribuída após a vigência da Lei Complementar 118/05 (09/06/2005), terá o condão de interromper o prazo prescricional, caso contrário deverá respeitar a norma da antiga redação do art. 174, I do CTN, segundo a qual, apenas a citação válida do devedor opera a interrupção da prescrição.

3 - "Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,a entrega da declaração (DCTF, GIA ou outra dessa natureza) já constitui o crédito tributário, sem necessidade de qualquer outro tipo de providência por parte do Fisco e, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior."

4 - A execução fiscal foi ajuizada em 12/04/2010, o despacho de citação foi proferido em 14/04/2010 objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, consubstanciados na CDA nº 70 1 10 000249-06, com vencimento em 30/04/2004, constituído notificação pessoal em 18/11/2008.

5 - Não há que se falar em decadência ou prescrição uma vez que, como visto, da data do vencimento da dívida (30/04/2004) até a data da constituição (18/11/2008), e desta data até o despacho de citação (14/04/2010), não transcorreu o lustro legal para caracterizar, respectivamente, a decadência ou prescrição.

6. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional provida.

7. Recurso adesivo de JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES prejudicado.

Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 180).

O recorrente aponta violação dos arts. 150, § 4º, 156, V, e 173, I, do CTN e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.430/1996 alegando tanto a decadência para a constituição do crédito quanto a

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prescrição da execução ao argumento de que foi em dezembro de 1999, janeiro de 2000 e fevereiro de 2000 que os valores passaram a integrar o patrimônio do recorrente, com o recebimento dos cheques. Sustenta ainda que "comprovados os depósitos em conta corrente em 24/02/2003 e sendo afirmado que a data da constituição se deu em 18/11/2008, apesar de incorreto o entendimento adotado de interrupção pelo processo administrativo no venerando Acórdão, com o despacho que determinou a citação se deu em 14/04/2010, temos que o instituto da decadência é aplicável tanto quanto o instituto da prescrição" (fl. 159).

Contrarrazões a fls. 187-192.

Inadmitido inicialmente na origem, houve decisão determinando sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade (fls. 197-199 e 240).

É o relatório. Decido.

O recorrente pugna pela decadência para constituição do crédito em 2008 bem como pela prescrição da execução em 2010, alegando que em dezembro de 1999, janeiro de 2000 e fevereiro de 2000 os valores passaram a integrar o seu patrimônio, com o recebimento dos cheques.

Contudo, a Corte de origem firmou que os valores dos cheques somente ingressaram no patrimônio do recorrente em fevereiro de 2003, quando houve o desconto dos referidos títulos com o depósito dos valores em conta corrente e, portanto, momento em que houve a efetiva disponibilidade da renda, a qual tinha de ser declarada até 30/4/2004, prazo final do ajuste anual de rendimentos de 2003 , para daí concluir pela não ocorrência nem da decadência, com a constituição do crédito em 18/11/2008, nem da prescrição, com o ajuizamento da ação e despacho citatório em 14/4/2010

Confira-se o disposto no acórdão (fls. 142/143):

No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 12/04/2010, o despacho de citação foi proferido em 14/04/2010 (fls.08) objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, consubstanciados na CDA nº 70 1 10 000249-06, com vencimento em 30/04/2004, constituído notificação pessoal em 18/11/2008.

[...]

Não há que se falar em decadência ou prescrição uma vez que, como visto, da data do vencimento da dívida (30/04/2004) até a data da constituição (18/11/2008), e desta data até o despacho de citação

(14/04/2010), não transcorreu o lustro legal para caracterizar, respectivamente, a decadência ou prescrição.

Deste modo, deve ser provido o recurso da União para que, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a execução tenha seu regular prosseguimento.

Resta prejudicado o recurso adesivo de JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em modificação da data de contagem do prazo prescricional para o tempo em que recebeu os cheques da empresa que menciona. O imposto de renda incide a partir do momento em que há a efetiva disponibilidade da renda. Se o depósito dos cheques somente ocorreu em 02/2003, como afirma o próprio executado, tal rendimento deveria ser declarado até 30/04/2004, prazo final para a declaração de ajuste anual das pessoas físicas relativas aos rendimentos de 2003, e termo a quo para contagem do prazo para constituição e posterior ajuizamento da execução . É de se ver que a decadência e a prescrição foram analisadas pela Corte de origem com base em premissa fática (ingresso da renda no patrimônio do recorrente em 2003) que diverge da alegada pela parte (ingresso da renda no patrimônio do recorrente entre 1999 e 2000), de modo que inviável a revisão do julgado combatido, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Verifica-se ainda que o recorrente não impugna especificamente o fundamento do acórdão que fixou em 30/4/2004 o dies a quo para o cômputo dos prazos decadencial e

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prescricional, considerando-o como a data de vencimento da dívida, por ser o último dia do prazo para o ajuste anual dos rendimentos auferidos no ano de 2003.

Ora, a ausência de impugnação por parte do recorrente ao referido fundamento mantém incólume o entendimento adotado pelo acórdão e torna inadmissível o recurso que não o especificamente contraditou. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 283/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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