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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1626271_20d47.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.271 - SP (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ACAE DECORACOES LTDA ADVOGADOS : RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN - SP310191 ANA CAROLINA CORDEIRO - SP357071 AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 HEBERT VINICIUS CURVELLO VENDITO - SP285667 BRUNO GOMES SABOIA - SP403042 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ACAE DECORACOES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LIQUIDA EM SEU TERMO VINCULADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO PRÉ-EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA CONDUTA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ABALO AO CRÉDITO PERANTE A PRAÇA - INCIDÊNCIA DOS ARTS 188 1 E 395 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Alega violação dos arts. e , ambos do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à possibilidade de aplicação da lei consumerista ao presente caso, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Cumpre ressaltar que o artigo do Código de Defesa do Consumidor deixou clara sua opção pela adoção de uma noção objetiva de consumidor, contemplando expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica ser tratada como tal, desde que adquira o produto ou utilize o serviço como destinatária final. Assim, cabe a aplicação da teoria finalista, que estabelece que se reconhece a qualidade de consumidor à pessoa jurídica que se apresenta como destinatária final fática do produto ou serviço, quando configurada sua vulnerabilidade fática, jurídica ou econômica. No mesmo sentido, Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Alvim e James Marins propugnam que: [...] Assim, considerando a função social da empresa recorrente e observando que a mesma se enquadra na qualidade de destinatária final do produto, evidente que o julgado ora recorrido viola o artigo do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não reconhece o evidente enquadramento da recorrente no conceito de consumidora final. Ademais, no que se refere à inversão do ônus da prova, estabelecida no artigo do Código de Defesa do Consumidor, evidente que a decisão recorrida viola o referido artigo, por negar sua aplicação, ainda que comprovada a hipossuficiência e da vulnerabilidade da recorrente, bem como a ausência de capacidade técnica desta para produção de provas nos autos (fls. 1878/1879). É o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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