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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1607092_eae93.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.092 - PA (2019/0317088-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : A M N (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS ÀS OCULTAS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso

especial (com fundamento no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará (Apelação n.

0010543-26.2011.8.14.0401), que manteve a condenação de A M N , como

incurso no art. 217-A do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão,

em regime inicial semiaberto. Eis a ementa do acórdão (fl. 177):

CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, DE REGRA, COMETIDOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E SEM DEIXAR VESTÍGIOS FÍSICOS OU VISÍVEIS, A PALAVRA DA VÍTIMA É MERECEDORA DE ESPECIAL VALOR PELO MAGISTRADO, QUE, OBVIAMENTE, DEVERÁ ESTAR ATENTO À EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO, COTEJANDO DEPOIMENTOS E ANALISANDO CADA CASO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA MENORES DE 14 ANOS. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM COM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CADERNO PROBATÓRIO DISPONÍVEL NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou

violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese,

que não há prova suficiente para a condenação (fls. 196/203).

AREsp 1607092 C542506449461854074218@ C5849020;0230032164119@

2019/0317088-3 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula

7/STJ (fls. 225/226).

Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 230/237).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo

desprovimento do recurso (fls. 269/276).

É o relatório.

O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é

tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão.

Quanto ao recurso especial em si, não há dúvida de que a pretensão

recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.

A pretensão veiculada no recurso (absolvição) encontra óbice na

Súmula 7/STJ.

A jurisprudência desta Corte tem orientado que, nos crimes às ocultas

(sem testemunhas oculares), a palavra da vítima tem especial relevância na

formação da convicção do julgador, mormente quando corroborada por outros

elementos de prova.

A propósito, confiram-se:

[...] Vale destacar que a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório (Precedentes). [...]

(HC n. 311.331/MS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 4/8/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

- "A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso" (HC n. 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/8/2010). Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 482.281/BA, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 16/5/2014)

AREsp 1607092 C542506449461854074218@ C5849020;0230032164119@

2019/0317088-3 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise da prova,

formou convicção de que há prova suficiente para a condenação, pois o

depoimento da vítima está harmônico com os demais elementos coligidos (fl.

189):

[...]

Nessa ordem de idéias incogitável acolher o pleito absolutório, uma vez que o acervo probatório é coeso e robusto, no que assumo especial relevo a palavra da vítima que narrou os fatos de forma segura e coerente, estando em harmonia com os demais depoimentos testemunhais coligidos no caderno processual, inexistindo dúvidas quanto à prática do crime de estupro de vulnerável, a impor a responsabilização criminal do ora recorrente, conforme outrora mencionando.

[...]

É certo, pois, que a fundamentação lançada no aresto, para manter a

condenação, guarda harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte,

sendo inviável rever a convicção da Corte a quo, calcada no exame da prova,

ante o óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito, destaco:

[...] 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a adequada pena de multa a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. [...]

(AgRg no AREsp n. 436.246/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/5/2015)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Publique-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AREsp 1607092 C542506449461854074218@ C5849020;0230032164119@

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