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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1543137 DF 2015/0170303-3
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1543137_7b6ac.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.137 - DF (2015/0170303-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

ADVOGADO : ALEXEI FERRI BERNARDINO - SP222700

ADVOGADA : KARLA GUEDES DA SILVA E OUTRO(S) - DF035354

RECORRIDO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

ADVOGADA : MARIA GABRIELA ANDRE LINS E OUTRO(S) - DF028433

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por METRÓPOLE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 6° DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Justiça Comum Estadual é competente para julgar as lides envolvendo contribuições do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI), pois essas instituições têm natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, para a determinação da competência da Justiça Federal, ante a ausência do interesse da União. Preliminar de incompetência rejeitada. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

2. O SENAI, pessoa jurídica de direito privado, tem legitimidade para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos arts. 6° do Decreto-lei 4.048/42. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

Precedentes do. STJ.

3. O art. 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

3.1Na espécie, a fiscalização do SENAI, no exercício de atribuição típica de autoridade administrativa, acabou por constituir crédito tributário relativo à contribuição adicional de que trata o art. 6° do Decreto-Lei n. 4.048/42,

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conforme a Notificação de Débito.

3.2 As referidas contribuições gozam de presunção relativa de liquidez e certeza, afastável, apenas, mediante apresentação de prova robusta e convincente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu.

4. As sociedades empresárias prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial.

Precedentes do STJ.

Recurso conhecido. Preliminares de incompetência e de ilegitimidade rejeitadas. No mérito, recurso desprovido" (fls. 212/213e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007.

Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte:

"(...) considerando que a lei 11.457/2007, em seus artigos 2° e 3°, é clara no sentido de que compete à Secretaria da Receita Federal, órgão da União, cobrar as contribuições devidas à terceiros, nos quais se incluem as contribuições devidas às entidades do chamado sistema S, que são objeto desta ação; e considerando também o que dispõem a Constituição acerca da competência para o processamento e julgamento de causas de interesse da União, é o presente recurso para requerer que seja reconhecida a incompetência do juízo de origem, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

(...)

Se a entidade recorrida é uma pessoa jurídica de direito privado, não tem ela as mesmas prerrogativas da administração pública direta ou indireta.

Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade. Todavia, a notificação expedida pelo SENAI não se trata de um ato administrativo, pois referida entidade não é órgão do poder público, não gozando das prerrogativas legalmente concedidas a este.

Ora, se o ato praticado pelo SENAI não é ato administrativo com presunção de veracidade, o juízo de origem errou ao atribuir o ônus da prova à recorrente.

(...)

Excelências, o autor alega que a recorrente é devedora de contribuições adicionais. Porém, o SENAI não produziu provas de suas alegações.

O autor alega que a recorrente detém mais do que 500 funcionários, entretanto não apresenta provas de que tal situação de fato ocorreu, ônus que lhe compete, uma vez que seus atos não se revestem de presunção de legitimidade.

Não há nenhum documento nos autos que demonstre a quantidade de trabalhadores à disposição da ré.

O SENAI apresenta documentos unilateralmente produzidos por ele para

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comprovar suas alegações.

Inadmissível uma condenação baseada em documentos elaborados por uma das partes, sendo que ambas encontram-se em condições de igualdade, do ponto de vista jurídico.

Em razão da falta de documentos aptos à ensejar a condenação da recorrente requer-se, com fundamento nos julgados abaixo colacionados, a improcedência desta ação de cobrança, pois o autor não logrou provar seu direito" (fls. 232/236e).

Requer, por fim, "o conhecimento deste recurso, uma vez que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade; e no mérito que lhe seja dado provimento, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito tendo em vista a incompetência material do juízo de origem, a ilegitimidade ativa do recorrido. Caso Vossas Excelências não acolham as preliminares, no mérito, que seja dado provimento ao presente recurso, uma vez que o órgão de origem errou ao atribuir a recorrente o ônus da prova, e por não existirem provas nos autos não pode a ré ser condenada ao pagamento de valores unilateralmente apurados pelo SENAI" (fl. 238e).

Contrarrazões às fls. 247/253e.

Recurso Especial admitido (fls. 258/260e).

O presente recurso não merece prosperar.

À partida, registre-se que o tema referente à distribuição do ônus da prova não pode ser objeto de exame, na presente via recursal. É que a ora recorrente descurou de indicar, com clareza, na própria petição do seu Especial, quais teriam sido os dispositivos legais malferidos, em tese, pelo acórdão recorrido, o que está a impedir a exata compreensão da controvérsia. De aplicar, no ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.

Quanto ao mais, a Segunda Turma deste STJ teve a oportunidade, recentemente, de examinar a questão acerca da legitimidade do SENAI para o ajuizamento de ação de cobrança visando à exigência de contribuição adicional. Entendeu-se, então, que, na linha de jurisprudência já consolidada, o SENAI continua a deter legitimidade para ajuizar referida ação, mesmo após a vigência da Lei 11.457/2007.

Confira-se a ementa do aludido precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICADAS.

1. Esta Corte tem firme posicionamento no sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, mesmo após o advento da Lei nº 11.457/2007 que criou a 'Super Receita' (ex: Resp 1.361.088/PE, REsp 1.621.025/AC, RESp 1.765.387/RJ, REsp MAM56

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1670537/SP e REsp 1555158/AL). Nesse sentido, também: AgInt no AREsp 1.197.781/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 07/10/2019 .

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.320.300/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento .

Sem honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/73.

I.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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