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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1521295_94250.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.295 - BA (2019/0168808-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO DE ASSUNCAO

AGRAVANTE : LINDALVA RODRIGUES ROSA DE ASSUNCAO

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO ANDRADE E OUTRO(S) - GO030726 VINICIUS LIMA DE MOURA - GO040931

AGRAVADO : BANCO PAN S.A.

_ : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

ADVOGADO : FELIPE ANDRES ACEVEDO IBAÑEZ E OUTRO(S) - SP206339

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que LUIZ ALBERTO DE ASSUNÇÃO e LINDALVA RODRIGUES ROSA DE ASSUNÇÃO (LUIZ e LINDALVA) ajuizaram ação anulatória contra BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BRAZILIAN), objetivando que fosse declarado nulo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente.

O d. Juízo de primeira instância indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado por LUIZ e LINDALVA (e-STJ, fls. 21/22).

Contra essa decisão interlocutória, LUIZ e LINDALVA interpuseram agravo de instrumento alegando que (1) LUIZ é aposentado, possuindo o único imóvel que é objeto da ação anulatória; e (2) a guia de custas iniciais da ação é impagável com o valor de R$ 33.140,81 (trinta e três mil, cento e quarenta reais e oitenta centavos).

O Tribunal baiano negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA E VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE MR53

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Superior Tribunal de Justiça

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (e-STJ, fl. 138)

Irresignados, LUIZ e LINDALVA interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o suposto direito ao benefício da gratuidade da justiça.

O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal estadual sob o fundamento de incidência da Súmula nº 7 do STJ e da falta de cotejo analítico.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por LUIZ e LINDALVA que, em decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, diante de sua intempestividade.

Nas razões do presente agravo interno, LUIZ e LINDALVA alegam a tempestividade do recurso especial, tendo em vista o recesso forense previsto no art. 220 do NCPC.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 212/215).

É o relatório.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Tendo em vista as alegações trazidas no agravo interno e a demonstração da tempestividade (art. 220 do NCPC), reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo em recurso especial e passo à nova análise do recurso especial.

O NCPC, disciplinando a gratuidade de justiça nos arts. 98 a 102, prevê, no art. 99, que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo e que é suficiente, para sua obtenção, a afirmação da pessoa física de não ter condição de arcar com as despesas do processo, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio MR53

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24211852 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 03/02/2020 18:26:55

Publicação no DJe/STJ nº 2843 de 05/02/2020. Código de Controle do Documento: 39BDBEB2-D826-4F5E-A6D0-0B79580BDA80

Superior Tribunal de Justiça

processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5 Na hipótese do § 4 , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6 O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7 Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Os citados dispositivos legais estabelecem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Nesse trilhar, inicialmente, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Todavia, como tal presunção é relativa, pode o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente.

Nesse sentido, é o entendimento firmado nesta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos

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autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.444.702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 11/6/2019, DJe 28/6/2019)

No caso dos autos, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, consignou o seguinte:

Da detida análise dos autos originários, verifica-se que os próprios Agravantes apesar de afirmarem ser aposentados, na peça do Agravo informam que são comerciantes, além do imóvel objeto da lide ter um valor vultoso, o que evidencia a capacidade econômica dos Agravantes.

No caso sub judice, apesar das alegações dos Agravantes, o Juiz singular não vislumbrou a alegada insuficiência de recursos.

Por oportuno, transcrevo excerto do decisum agravado:

"O imóvel objeto da lide tem valor 5 milhões de reais, conforme destacado pelos próprios requerentes à fl. 3. Discute-se nos autos a legalidade dos procedimentos de alienação fiduciária adotados em contrato de financiamento cujo valor de R$ 1.595.440,80 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos fora financiado em 261 (duzentas e sessenta e uma) parcelas de R$ 12.225,60 (doze mil, duzentos e vinte de cinco reais e sessenta centavo).

Esta operação financeira, de tamanho vulto, evidencia, de per si, a capacidade econômica dos acionantes.

Diante de causa com tão elevado valor, sendo o pagamento de custas imperioso para o Poder Judiciário, há também de se considerar, no caso em comento, o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (e-STJ, fls. 95/96)

Desse modo, infirmar, na hipótese dos autos, as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, conhecendo do agravo em recurso especial, NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

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MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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