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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1456471_ff54e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.471 - MS

(2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA E OUTRO(S) -MS013669B

AGRAVADO : ADRIANO LUIZ DA SILVA

ADVOGADOS : CHRISTIANE LACERDA BEJAS E OUTRO(S) -MS007495 ANA RITA FAUSTINO DE FREITAS DUARTE -MS013797 ANGÉLICA NUNES FERREIRA - MS019168

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial fundando na alínea a do art. 105, III da Constituição

Federal, no qual o Estado de Mato Grosso do Sul se insurge contra

acórdão do Tribunal Estadual, assim ementado:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – ERRO JUDICIÁRIO – FALHA DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA – OFENDIDO QUE FICOU PRESO INDEVIDAMENTE POR MAIS DE UM ANO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM – ELEMENTOS BALIZADORES DO VALOR DO DANO MORAL – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

A responsabilidade do Estado é objetiva quando se tratar

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de indenização por danos morais por atos praticados por seus agentes, independente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

A restrição indevida da liberdade, garantia fundamental prevista constitucionalmente, acarreta dano moral in re ipsa, por restar caracterizada a prisão ilegal por erro judiciário. Inteligência dos artigos 5º, LXXV, da CF, 186 e 954-III, do CC de 2002.

A fixação do valor do dano moral deve atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do ofensor e do próprio ofendido, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem se consubstanciar em enriquecimento sem causa à vítima, além de proporcionar o sentimento reparatório e didático para o ofensor, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo.

Havendo comprovação de danos materiais, decorrentes do não recebimento de salário durante o período da prisão indevida, estes também devem ser ressarcidos pelo Estado.

Sentença mantida. Recurso improvido.

2. Os Embargos de Declaração apresentados foram

acolhidos para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora é a

data da citação.

3. Em seu apelo especial inadmitido, sustenta o

recorrente afronta aos arts. 186, 187, 188, I, 927 e 953, caput, do CC.

Afirma, em síntese: (a) que não houve qualquer excesso por parte dos

agentes públicos envolvidos na prisão preventiva do recorrido, sendo,

por isso, indevida a indenização; (b) que seja, ao menos, reduzido o valor

do quantum indenizatório, em razão da sua exorbitância.

4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls.

643-646), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls.

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675/680).

5. É o relatório.

6. O recurso não merece prosperar.

7. No que pertine ao cabimento de danos morais e

materiais, verifica-se que, com base no material fático-probatório dos

autos, concluiu o acórdão recorrido estar demonstrada a existência de

nexo causal entre a conduta do Poder Público e o dano experimentado

pelo autor da demanda:

"De fato, é solidificado o entendimento de que a mera prisão provisória de pessoa posteriomente considerada inocente, desde que embasada em indícios suficientes e sem a ocorrência de qualquer abuso ou ilegalidade, não enseja o dever de reparação pelo Estado.

Ocorre que esta não é a situação encontrada nos autos, pois, em uma análise detida do processo criminal perpetrado contra o requerente/apelado é possível concluir que desde o início houve negligência dos agentes públicos envolvidos na aferição da verdade nos fatos narrados.

Deveras.

Conforme relatado, o autor/apelado foi preso sob a acusação de ter participado, juntamente com mais duas pessoas, do delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 29 do Código Penal 1 , ou seja, roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas.

A denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida em 26.09.2013, pelo magistrado Cássio Roberto dos Santos (fls. 83).

Houve impetração de habeas corpus em seu favor, proposto pela advogada Ana Rita Faustino de Freitas Duarte, relatado pelo Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, que foi indeferido.

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Houve, ainda, pedido de liberdade provisória, que foi também indeferida, como se afere da decisão de fls. 143/148, pelo mesmo Dr. Cássio Roberto dos Santos, já em data de 12.12.2013.

O autor, assim, permaneceu preso, desde o auto de prisão em flagrante, na data de 12.09.2013.

A prisão denominada de cautelar foi mantida pelo mesmo magistrado, agora já na data de 18.02.2014 (fls. 173/174).

Reafirmou ele seu pedido de liberdade provisória, com ou sem arbitramento de fiança, pela petição reproduzida às fls. 195/203, apresentando carteira de trabalho, certidão negativa de antecedentes criminais e residência fixa.

Mesmo assim, aqui também, o pedido foi indeferido (fls. 314), após oitiva do Ministério Público que opinou por esse indeferimento (fls. 221/223), já em 11.03.2014. A decisão do magistrado, de fls. 314, só foi exarada em 20.08.2014 (fls. 315).

Apenas com ordem concedida de ofício pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (fls. 324), que revogou a prisão preventiva do acusado, autor desta ação, é que foi ele, finalmente, colocado em liberdade, com alvará de soltura expedido em 15.10.2014.

Veja-se, em primeiro lugar, que o autor permaneceu preso, aguardando o desfecho da ação penal, por quase um ano, com indeferimento de pedidos de relaxamento do flagrante, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva, requerimentos esses todos indeferidos em primeiro e segundo graus da jurisdição estatal, sem que a instrução criminal se findasse e sem que fosse, então, sentenciado.

Somente em 07 de Novembro de 2014 é que a Promotoria de Justiça, em alegações finais, entendeu que "o arcabouço probatório, formado por íntegro e incocusso testemunho, não é suficiente para ensejar ao acusado ADRIANO LUIZ DA SILVA a responsabilidade penal pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II c/c o art. 29, ambos do Código Penal" (fls. 341).

Posteriormente, pela sentença reproduzida às fls. 353/361, de 26.11.2014, o mesmo Dr. Cássio Roberto dos Santos

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absolveu o ali réu, aqui autor, das imputações feitas, com fundamento no art. 386, VII, do CP, ou seja, por não existir prova suficiente para a condenação.

E, de fato, pela análise tanto do auto prisão em flagrante, quanto do inquérito policial do processo criminal é possível concluir que o autor/acusado jamais praticou qualquer conduta descrita no tipo penal, razão essa, por si só, suficiente para demonstrar a ocorrência de erro na sua persecução.

A conduta imputada ao autor, segundo a denúncia de f. 18/22 foi a de ter ocultado em sua residência a motocicleta utilizada pelos acusados, e, por conseguinte, auxiliado fuga de um dos envolvidos. Foi considerado, ainda, o fato de o autor estar portando quantia em dinheiro, que, segundo os policiais que efetuaram a prisão, era oriunda do assalto realizado.

Ocorre que desde o início o autor apelado negou as acusações, afirmou que, devidamente empregado, estava trabalhando em um supermercado no momento do crime e que o dinheiro era decorrente do pagamento de seu salário. Aduziu, também, que nunca teve ciência de que a motocicleta havia sido utilizada em um roubo e de quaisquer fatos que antecederam sua prisão.

Em todo o processo criminal não há sequer indício de que o requerente/apelado tenha participado do crime, tenha praticado qualquer uma das condutas descritas no tipo penal ou em qualquer norma de extensão, ou que tenha, com elemento volitivo, anuído com a prática do delito, tanto que, ao final, houve pedido de sua absolvição, tendo sido este acatado na sentença de fls. 353/361.

E não é só isso.

Outro fato também chama atenção durante todo o decorrer do inquérito policial e da instrução criminal.

Como disse, em que pese a defesa do requerente ter apresentado diversos pedidos de habeas corpus e liberdade provisória, todos foram negados com base na afirmação genérica de que o acusado estava incurso na forma majorada do delito de roubo, razão pela qual os requisitos da segregação cautelar

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faziam-se presentes.

Ocorre que em nenhum momento foi feita qualquer menção na menor periculosidade da efetiva conduta imputada ele, de seus bons antecedentes, a existência de emprego fixo e demais requisitos que, per se, ensejariam no mínimo a imposição de medidas cautelares diversas de prisão descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Assim, por todos os ângulos analisados, é possível concluir que houve no caso não apenas exercício de uma faculdade legal, mas sim erro apto a ensejar a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao requerente."

8. Como se nota, o Tribunal de origem concluiu

estarem presentes os requisitos da responsabilidade objetiva do ente

público que cometeu erro judiciário. Ademais, arbitrou o valor a título

de indenização por danos morais e materiais com base nas

peculiaridades do caso.

9. Destarte, a alteração de tal entendimento, a fim de

afastar o nexo causal e a responsabilidade civil do Estado na prisão

indevida, bem como a verificação da razoabilidade do valor arbitrado

para fins de ressarcimento dos danos, demandaria, necessariamente, a

incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na

Súmula 7/STJ.

10. Esse é o entendimento da jurisprudência desta

Corte:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO NEGADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA

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7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão e decisão no acórdão atacado, sob pena de falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282 do STF.

3. Impõe-se, na espécie, a incidência da Súmula 7/STJ no que se refere à pretendida revisão do montante estabelecido a título de danos morais, pois este Superior Tribunal consolidou entendimento no sentido de que eventual modificação será possível apenas quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, com afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada no caso dos autos.

4. Quanto à configuração dos danos materiais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. No que diz com os juros e correção monetária, as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de análise de princípios constitucionais em sede de recurso especial. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182 do STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 789.227/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.2.2016).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA

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DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...).

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que restou caracterizado e configurado o nexo de causalidade entre o dano e o dever da recorrida, eis que o erro da prisão foi flagrante. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos.

4. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários advocatícios nesta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, sendo somente os valores que fogem da razoabilidade viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 340.493/AM, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.9.2015).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou

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o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.

2. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão de erro judicial que resultou em prisão preventiva que perdurou por onze meses, quantum este que merece ser mantido.

Conclusão em contrário esbarraria no óbice da citada Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.397.288/AC, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 5.6.2015).

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em

Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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