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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_944300_RJ_1271452328591.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_944300_RJ_1271452328593.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_944300_RJ_1271452328592.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental contra decisão nestes termos:
"(...) Não houve ofensa ao Art. 535 do CPC. O Tribunal a quo decidiu de forma clara, precisa; observou os limites objetivos da pretensão recursal e assentou-se em fundamentação suficiente. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão, como pretendido pelo embargante.
O Tribunal de origem, louvado nas provas, entendeu que a matéria" extrapolou o indiscutível direito à liberdade de imprensa, atacando a moral subjetiva e objetiva do autor/apelado "(fl. 145).
Os argumentos da ora agravante - notadamente de que"apenas e tão-somente, em obediência ao interesse público da notícia, com o espírito jocoso do articulista, publicou alguns fatos que se tornaram públicos"(fl. 177) - esbarram na Súmula 7.
Só é possível revisar a indenização por dano moral quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua (Art. 186 do CC/2002). Fora desses casos, incide a Súmula 7. Precedentes: AgRg no AG 477.631/ DIREITO, AgRg no AG 455.412/CASTRO FILHO, REsp 287.816/BARROS MONTEIRO e EREsp 439.956/DIREITO.
Na hipótese, o valor fixado pelo Tribunal a quo não se mostra exorbitante.
Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos Art. 541, parágrafo único, do CPC e Art. 255 do RISTJ.
Nego provimento ao agravo"(fl. 312).
No regimental, o ora agravante alega, em resumo, que:
-"a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil foi decorrente da ausência de ventilação explícita dos artigos de Lei Federal violados, que constitui exigência desta E. Corte Superior para o conhecimento da matéria de direito devolvida pela via do Recurso Especial"(fl. 316);
- não é caso de incidência da Súmula 7; e
- o valor da condenação a título de dano moral é excessivo.
DANO MORAL. INDENIZAÇAO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO NO STJ. SÚMULA 7.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
- Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto ou baixo, a ponto de maltratar o ordenamento jurídico. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso.
- A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): Ao contrário do que se sustenta, a decisão agravada deve ser mantida, pois:
(a) A ofensa ao Art.5355 doCPCC não está caracterizada. A ora agravante, nos embargos declaratórios, não demonstrou especificamente qualquer vício declaratório no acórdão recorrido. Limitou-se a sustentar genericamente omissão, o que, com efeito, não basta.
Além disso, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC (EDcl nos EREsp 237.553/HUMBERTO, REsp 434.283/FUX e REsp 208.468/DEMÓCRITO).
(b) Como consignei na decisão agravada, nada nos autos confirma o argumento de que "apenas e tão-somente, em obediência ao interesse público da notícia, com o espírito jocoso do articulista, publicou alguns fatos que se tornaram públicos" (fl. 177).
Pelo contrário, o acórdão recorrido concluiu que a matéria "extrapolou o indiscutível direito à liberdade de imprensa, atacando a moral subjetiva e objetiva do autor/apelado"(fl. 145). Incide a Súmula 7.
(c) Só é possível revisar a indenização por dano moral quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua (Art. 186 do CC/2002). Fora desses casos, incide a Súmula 7. Precedentes: AgRg no Ag 477.631/ DIREITO, AgRg no Ag 455.412/CASTRO FILHO, REsp 287.816/BARROS MONTEIRO e EREsp 439.956/DIREITO.
Na hipótese, o valor fixado pelo Tribunal a quo não se mostra exorbitante.
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima.
Nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8827500/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-944300-rj-2007-0189659-0-stj/relatorio-e-voto-13914870

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