jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1346866_cf08a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.866 - DF (2012/0204843-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LOJAS AMERICANAS S/A

ADVOGADOS : SEVERINO JOSÉ DA SILVA - RJ001569A GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ075970

ADVOGADA : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(S) - DF015787

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO(S) -DF015229

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por LOJAS AMERICANAS S/A, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LC 87/96. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUMULAÇÃO NA COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. O direito à compensação do ICMS somente foi previsto após a edição da LC nº 122/06, que estabeleceu o referido direito a partir de 10 de janeiro de 2011. Logo, não há que se falar em aumento da carga tributária, mas tão somente prorrogação de um creditamento concedido pelo legislador.

II. O prazo nonagesimal se aplica apenas nas hipóteses de criação ou majoração de tributo.

III. No caso de entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo de seus estabelecimentos, de energia elétrica e de serviços de comunicação, estas passam a integrar o ativo fixo do estabelecimento e não o produto final, o que afasta a cumulação na cobrança do imposto" (fl. 336e).

No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 20 da Lei Complementar 87/96.

Sustenta-se, em síntese, o seguinte:

"(...) ao contrário do que sustentado pelo Parquet e acompanhado pelo v. Acórdão recorrido, não pairam dúvidas da possibilidade do creditamento do ICMS se dê sobre bens de uso e consumo, ou destinados ao seu ativo permanente, e serviços de comunicação, como previsto na LC nº 87/96 (art. 20).

Neste sentido, a Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 20, caput, criou ao contribuinte um direito a termo, o qual tem data certa para início de sua fruição, ou seja, a legislação complementar, efetivamente, reconheceu um MAM56

REsp 1346866 C54205655148543481800;@ C584122<14074032560980@

2012/0204843-7 Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

direito ao contribuinte, o qual somente teria eficácia a partir de um termo específico.

Sendo assim, estava-se, desde a edição da Lei Complementar nº 87/96, diante de direito de crédito sujeito a termo, ou seja, já incorporado, mas cujo exercício e eficácia fora diferido no tempo para data certa.

(...)

Portanto, o que se demonstra é que, no plano de existência das normas, o artigo 20, da LC 87/96, já conferiu aos contribuintes o direito ao crédito de ICMS na entrada de bens de uso e/ou consumo, energia elétrica e serviços de comunicação. O artigo 33, da mesma norma complementar, tão-somente, instituiu termo inicial para a fruição, exercício pleno deste direito.

Isto é, desde a instituição da Lei Complementar nº 87/96 já existe o aludido direito acima especificado, incorporado ao patrimônio da Recorrente desde o seu nascedouro.

Todavia, após várias prorrogações, inclusive a última trazida pela LC 114/02, que de forma abominável postergou de 01.01.2003 para 01.01.2007 o início do exercício do direito ao creditamento (medida também inconstitucional), de forma abrupta, velada, ao apagar das luzes do ano-base de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 122/2006, que prorrogou para 01.01.2011 o início do exercício do direito ao crédito de ICMS incidente na aquisição de energia elétrica, bens de uso e/ou consumo, e serviços de comunicação.

Ora, se já não se justificava a imposição arbitrária da última prorrogação trazida pela LC 114/02, quanto mais esta agora trazida pela LC 122/06, que posterga em mais longínquos 4 (quatro) anos o início da fruição do direito certo ao crédito, já incorporado ao patrimônio da Recorrente! Tal medida coativa trazida pelo braço forte do Legislativo (manipulado com rédeas curtas pelo Executivo, como sabido) carece de quaisquer parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que a justifiquem, até porque impactam diretamente na sistemática da não-cumulatividade. essência do próprio ICMS, sem mencionar a imoralidade na prorrogação efetiva do direito dos contribuintes.

Exposto isto, cumpre ressaltar que os contribuintes do ICMS, in casu, a Recorrente, desde 2003, vinham se preparando financeira e ope racionalmente para, a partir de 01.01.2007, iniciarem a fruição do seu direito certo, a termo, legítimo ao creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica, bens de uso e consumo e serviços de comunicação. Isto porque, como já exposto, tal previsão temporal já estava previamente estipulada desde a LC 87/96, postergada, de forma injurídica, por Leis Complementares anteriores e agora pela LC 122/06.

Com efeito, planejamentos tributários, negócios jurídicos, decisões estratégicas operacionais e de desenvolvimento foram tomadas considerando-se que, a partir de 01.01.2007, haveria a possibilidade do creditamento do ICMS na aquisição de energia elétrica, de materiais de uso e consumo e serviço de comunicação, o que reduziria sensivelmente a base MAM56

REsp 1346866 C54205655148543481800;@ C584122<14074032560980@

2012/0204843-7 Documento Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

de cálculo do ICMS devido a partir daquela data.

A Recorrente, como exposto, já possuía um direito a termo, incorporado ao seu patrimônio, não sujeito a qualquer condição ou evento futuro e incerto, mas, somente, aguardando a data de 01.01.2007 para o início de sua fruição.

Todavia, de forma sorrateira, foi publicada a LC nº 122, em 13.12.2006, que prorrogou o exercício do referido direito de crédito em sua fruição por mais longínquos 4 (quatro) anos para 01.01.2011, sem qualquer justificativa para tanto a par ao menos um tempo razoável para que os contribuintes pudessem se preparar para a 'nova' realidade.

Ora, já se trata da terceira prorrogação da fruição ao direito, previsto inicialmente na Lei Complementar n9 87/96, art. 20. Lá se vão 15 anos até 2011 de injustificáveis prorrogações, fato este que culminou com a edição da Lei Complementar n. 138/2010, a qual prevê o inicio da fruição para 2020!

Permitir-se que o Legislativo e o Executivo permaneçam agindo de tal forma é possibilitar que tal expediente seja usado ad eternum. Trata-se de um desrespeito à segurança jurídica, à moralidade pública, ao planejamento tributário das empresas, às atividades econômicas em si e ao próprio Estado Democrático de Direito!

Percebe-se que a Lei Complementar nº 122/06, ao vedar a possibilidade de creditamento do ICMS, restringiu um direito proveniente da própria sistemática da não-cumulatividade, implicando, portanto na majoração do tributo, ao contrário do que foi considerado no v. acórdão recorrido. Assim, ao contrário do entendimento do v. Acórdão, a restrição trazida pela Lei Complementar nº 122/06 ofende ao art. 20, da LC nº 87/96, que garante o direito ao crédito de ICMS sobre a aquisição de bens de uso e consumo, ou destinados ao seu ativo permanente, ou de serviços de comunicação, tudo à luz da sistemática da Não-Cumulatividade.

Desta forma, o presente Recurso Especial merece provimento, haja vista que a restrição ao direito de aproveitamento de créditos de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação trazida pela LC nº 122/06 afronta a sistemática da não-cumulatividade do referido imposto insculpida no artigo 20, da LC nº 87/96" (fls. 359/362e).

Requer-se, por fim, "seja o presente Recurso Especial conhecido e inteiramente provido, para reformar-se, in totum, o v. acórdão ora recorrido, reconhecendo-se a violação ao artigo 20, da LC nº 87/96, concedendo-se a segurança na forma vindicada na exordial" (fl. 362e).

Contrarrazões às fls. 406/414e.

Recurso Especial admitido (fls. 483/485e).

O recurso não merece provimento.

Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que são legítimas as limitações impostas na Lei Complementar 87/96, inclusive no tangente ao prazo previsto no seu art. 33, para o aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de bens, energia MAM56

REsp 1346866 C54205655148543481800;@ C584122<14074032560980@

2012/0204843-7 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

elétrica e serviços de comunicação, visando ao uso e ao consumo do próprio estabelecimento empresarial.

Senão, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO. MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 33 DA LC 87/96. VALIDADE. PRECEDENTES .

1. A controvérsia gira em torno da validade do prazo estipulado pelo art. 33 da LC 87/96 para fins de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de mercadorias para uso e consumo do estabelecimento .

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que '[...] são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte' (AgRg no REsp 1.551.763/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016). Precedentes: AgRg no AREsp 126.078/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 76.575/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2012 .

3. Recurso especial a que se dá provimento" (STJ, REsp 1.281.952/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 33, I, DA LC 87/96. LEGALIDADE .

1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte .

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.551.763/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016).

MAM56

REsp 1346866 C54205655148543481800;@ C584122<14074032560980@

2012/0204843-7 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Sem honorários recursais. Mandado de Segurança.

I.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM56

REsp 1346866 C54205655148543481800;@ C584122<14074032560980@

2012/0204843-7 Documento Página 5 de 5

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882751361/recurso-especial-resp-1346866-df-2012-0204843-7/decisao-monocratica-882751381