jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309039 SP 2018/0142819-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2020

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1309039_1d842.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.039 - SP (2018/0142819-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BANCO RIBEIRAO PRETO S/A ADVOGADO : ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP112979 DECISÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. É o relatório. 3. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 4. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do Código Buzaid (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou Interno previsto no art. 545 do Código Buzaid (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. 5. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 6. Aplicável, em casos tais, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Em análise do Agravo interposto, tem-se que a parte agravante não impugnou, como lhe competia, a incidência da Súmula 7/STJ. 8. Deixou a parte agravante de demonstrar, a partir de premissas fáticas do aresto recorrido, que o referido verbete Sumular seria inaplicável, limitou-se, na verdade, a repisar os argumentos do Apelo inadmitido e afirmar genericamente que não é caso de reexame de prova. 9. Inadmitido o Recurso Especial com base no sobredito óbice, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual (AgInt no AREsp. 1.067.725/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017). Confiram-se os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 7.2.2018, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: (...). III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2o. Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual (STJ, AgInt no AREsp. 1.067.725/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20.10.2017). V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.223.898/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 600.416/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2016). 10. Ante o exposto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. 11. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux, fixam-se os honorários recursais em 1%, que deverá ser acrescido ao montante total. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882752585/agravo-em-recurso-especial-aresp-1309039-sp-2018-0142819-2