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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093583 SP 2017/0097915-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1093583_b50ff.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.583 - SP (2017/0097915-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMPREITEIRA SILVA MACHADO S/C LTDA AGRAVADO : LAURINDO MARTINS PEREIRA AGRAVADO : ROBERTO VILALBA MOURA ECHAPORA AGRAVADO : EMPREITEIRA J BATISTA S/C LTDA ADVOGADO : MANOEL AGUILAR FILHO E OUTRO (S) - SP102431 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ADESÃO AO SIMPLES ANTERIOR À NORMA RESTRITIVA PREVISTA NO ART. 9o., § 4o., DA LEI 9.317/1996. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É SERVIL À REVISÃO DE PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão de lavra do TRF da 3a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO - SIMPLES - EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGULARMENTE INSCRITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, AO EXERCÍCIO 1997, DIANTE DA PROIBIÇÃO DO ORIGINÁRIO INCISO V DO ART. , DA LEI 9.317/96, QUE NÃO OS IMPEDIA, POR UNICAMENTE ALI VEDADA A ATIVIDADE DE"CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS"), TIVERAM SUA EXCLUSÃO PROCLAMADA COM O § 4º, DO ART. , DA MP 1.523/7, DE 30/04/97, A QUAL PASSOU A PROIBIR FRUIÇÃO DO SIMPLES PARA OS EXECUTORES DE "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL" - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA PROIBIÇÃO QUE A TER DE OBSERVAR A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SUPERIOR A SEGURANÇA JURÍDICA - ACERTO DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE A IMPEDIR DESEJADA EXCLUSÃO FISCAL PARA O PRÓPRIO ANO 1997 - IMPROVIDOS REEXAME E APELO FAZENDÁRIO. 1. O cenário dos autos objetivamente denota o programa do Simples, positivado pela Lei 9.317/96, de imensa abrangência então, excluiu de seu alcance, no que toca em relevância ao vertente caso, nos termos do inciso V de seu art. , a atividade "construção de imóveis", isso ali em dezembro daquele 1996. 2. Cerca de mês depois dos aqui empreiteiros de construção civil terem efetivado sua opção por referido sistema, portanto já com valência para 1997, editou o Executivo a rigor maior restrição proibitiva, consoante o § 4º, do art. , da MP 1.523/7, de 30/04/97, o qual, em nome de uma melhor "compreensão" do significado "construção de imóveis", tecnicamente alargou, como dali até literal, a antes analisada proibição a mencionado benefício fiscal, vedando também aos que executassem "obras de construção civil", passando a descrever gestos como construir, demolir, ampliar ou realizar benfeitorias outras ao solo/subsolo. 3. Aqui nem se adentrando ao âmbito legitimador daquele instrumento ou fonte, já pacificado cabível pela Suprema Corte há muito, assume fundamental relevância mesmo é constatar-se a objetiva inovação legislativa, no curso do exercício financeiro para o qual já tinham os recorridos optado (sem glosa fazendária, consoante os autos), isso diante de vantagem tributária, o Simples em questão, claramente de cunho isentivo, dadas as reduções significativas na carga tributante autorizadas pela Lei 9.317/96, aqui ênfase para seus arts. e , portanto a traduzir redução (por lei) sobre os critérios quantitativos de alíquota e base de cálculo, em cima das verificadas receitas tributárias ali recolhíveis. 4. Superiormente entra em cena o comando emanado do art. 178, CTN, cuja porção final sabiamente a impedir restrições/revogações isencionais de produzirem imediato efeito, fazendo prevalecer a segurança/estabilidade nas relações jurídicas, tão capital ao seio social. 5. A genuína inovação legislativa, no curso daquele exercício de 1997, evidentemente a ter de obedecer ao dogma da anterioridade tributária, o qual, diante da preponderância de impostos que então unificados, conduz a uma elementar proteção contribuinte, a fim de que a produzir efeitos aquela exclusão do Sistema Simples, somente a partir do ano então vindouro, como sabiamente ordenado pela r. sentença, superior ali a distância temporal pela Lei Maior estabelecida entre a publicidade do texto e sua força vinculante, alínea b do inciso III, do seu art. 150, em original redação (aliás a posterior dicção, a qual também a atual, fruto da EC 42/03, a corresponder às alíneas b e c daquele mesmo ditame, fundiu em termos práticos as distâncias de noventa dias e do novo exercício, para o prevalecimento do quanto mais favorável ao contribuinte, assim prestigiando a já analisada segurança jurídica, com justeza, nos termos da porção final da mencionada alínea c). 6. Nem de longe aqui a se cuidar de atividade exegética, pois a se tratar de inovação legiferante, cuja produção de efeitos, sobre os apelados, a não se revestir da defendida "imediatidade". 7. Improvimento à remessa oficial e à apelação (fls. 150). 2. Nas razões do Apelo inadmitido, aponta ofensa aos arts. 535, II do Código Buzaid, 101 e 105 do CTN, 1o. e 6o. do DL 4.657/1942 e art. 9o., V da Lei 9.317/1996. Alega, além de negativa de prestação jurisdicional, que é de rigor a aplicação, ao caso vertente, da legislação vigente quando da adesão, pelas Recorridas, ao regime de tributação, motivo pelo qual não há que se falar em restrição ou revogação de norma isencional ou de desrespeito aos direitos dos contribuintes (fls. 174). 3. É o relatório. 4. Inicialmente, não se vislumbra qualquer vício na prestação jurisdicional. A lide foi suficiente e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula que conduza ao reconhecimento das alegações postas neste ponto. Rejeita-se, pois, a alegada ofensa ao art. 535 do Código Buzaid. 5. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao solver a lide, se valeu de fundamento constitucional autônomo, qual seja, o Princípio da Anterioridade Tributária previsto no art. 150, III, b e c da Carta Magna. Contudo, tal fundamento não foi impugnado por meio do competente Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 6. Ainda que assim não fosse, a conclusão levada a efeito no acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, in casu, a Lei 9.317/1996, sem a introdução do § 4o. pela MP 1.523-7/1997, não sendo possível a aplicação retroativa da novel legislação que restringe os direitos obtidos, tendo em vista o teor do art. 106 do CTN e a natureza não interpretativa e de agravamento da situação fiscal do contribuinte objetivada pela norma. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ADESÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO NOVEL QUE RESTRINGE DIREITOS OBTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. I - O direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, in casu, a Lei 9.317/1996, sem a introdução do § 4º pela MP 1.523-7/1997, não sendo possível a aplicação retroativa da novel legislação que restringe os direitos obtidos, tendo em vista o teor do art. 106 do CTN e a natureza não interpretativa e de agravamento da situação fiscal do contribuinte objetivada pela norma. Neste sentido: REsp 721.174/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; REsp 440.994/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 144. II - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.172.152/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.8.2018). ² ² ² RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ADESÃO AO SIMPLES. ART. , § 4º, DA LEI 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada ilegitimidade ad causam do INSS, observa-se que o tema não foi abordado pelo Tribunal de origem, de modo que se mostra inviável sua análise por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento. 2. A MP 1.526/96, que dispôs sobre o SIMPLES, proibia a adesão, a essa sistemática de arrecadação, das pessoas jurídicas que exercessem atividades relativas à execução de obras em construção civil. Posteriormente, a referida medida provisória foi convertida na Lei 9.317/96, momento em que essa vedação foi eliminada, porém, com a edição da MP 1.523-7/97, vedou-se, novamente, a tais pessoas jurídicas a adesão ao SIMPLES. 3. No julgamento do REsp 440.994/RS (1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24.3.2003), consignou-se que "o § 4º introduzido no art. , da Lei n.º 9.317/96, ao trazer a conceituação em que consiste 'a atividade de construção de imóveis', veicula regra restritiva do direito do contribuinte, não podendo retroagir a teor dos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma somente autoriza a retrooperância das leis meramente interpretativas ou mais benéficas ao contribuinte." 4. Com base nesse entendimento, o direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, isto é, deve-se verificar se nesse momento havia ou não vedação à inclusão no sistema. 5. Na hipótese dos autos, a contribuinte fez a opção em 28 de julho de 1997 (fl. 213), momento em que já havia sido editada a MP 1.523-7/97, que acrescentou o § 4º no art. da Lei 9.317/96, proibindo-se sua adesão ao SIMPLES. Assim, não merece acolhida a pretensão recursal, ante a vedação expressa da norma. 6. Recurso especial desprovido (REsp. 721.174/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 6.11.2008). ² ² ² TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A lei tributária mais benéfica e aquelas meramente interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incisos I e II, do art. 106, do CTN 2. O § 4º introduzido pela Lei n.º 9.528/97 no art. , da Lei n.º 9.317/96, ao explicitar em que consiste "a atividade de construção de imóveis", veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada. 2. "Consoante o disposto no artigo , parágrafo 2º da Lei n.º 9.317/96, a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, submeterá a optante à esta sistemática, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente." ( REsp n.º 329892/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 05.11.2001) 3. Recurso especial improvido (REsp. 440.994/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.3.2003, p. 144). 7. Na espécie, o Tribunal a quo foi claro ao consignar que, no momento da adesão ao SIMPLES das Empresas ora recorridas, encontrava-se vigente o art. 9o. da Lei 9.316/1997, sem a alteração constante da MP 1.523-7/1997, que inseriu o parágrafo 4o. ao mencionado artigo e vedou à adesão ao sistema, às empresas de construção civil, in verbis: Cerca de mês depois dos aqui empreiteiros de construção civil terem efetivado sua opção por referido sistema, portanto já com valência para 1997, editou o Executivo a rigor maior restrição proibitiva, consoante o § 4º, do art. , da MP 1.523/7, de 30/04/97, o qual, em nome de uma melhor "compreensão" do significado "construção de imóveis", tecnicamente alargou, como dali até literal, a antes analisada proibição a mencionado benefício fiscal, vedando também aos que executassem "obras de construção civil", passando a descrever gestos como construir, demolir, ampliar ou realizar benfeitorias outras ao solo/subsolo. 8. Modificar tal premissa fática, como pretende a parte recorrente, exigiria incursão no campo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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