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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_559528_ab912.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 559.528 - SP (2020/0022760-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : IVAN RAFAEL BUENO ADVOGADO : IVAN RAFAEL BUENO - SP232412 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : APARECIDO DIAS BARBOSA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de APARECIDO DIAS BARBOSA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no julgamento do HC n. XXXXX-02.2019.8.26.0000. O paciente, preso preventivamente em 11/9/2013, foi denunciado e pronunciado como incurso nos artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 62, inciso I, e 29, artigo 121, § 2º, incisos III e V, c/c artigo 62, inciso I, e artigo 14, inciso II, e 29, e, ainda, artigo 148, por três vezes, na forma dos artigos 71 e 29, todos do Código Penal, em concurso material (e-STJ fl. 17). Irresignada com o excesso de prazo prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. A ordem, como antes relatado, foi denegada, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 16/19. Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3/15), a defesa suscita a nulidade das decisões que decretaram/mantiveram a custódia cautelar do paciente, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e garantia genérica da ordem pública), sem apontar dados concretos que justificassem a medida extrema. Sustenta a defesa haver constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque o paciente tem 69 (sessenta e nove) anos. Argumenta, ainda, haver excesso de prazo na prisão cautelar, ao argumento de que o paciente está segregado há mais de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses, sem previsão de data para julgamento perante o Conselho de Sentença, por causas não atribuíveis à defesa. Sustenta que o paciente tem direito à ampla defesa e os seus recursos objetivam o reconhecimento de nulidades e a remessa da arma de fogo, depositada em outra Comarca, para fins de possibilitar a sustentação de suas teses, em plenário. Ressalta que o exercício do direito de defesa não pode ser considerado procrastinatório. Embora o paciente já tenha sido pronunciado, a defesa pede a mitigação do enunciado da súmula n. 21 do STJ, pois há nítido excesso de prazo. Pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva do paciente ou pela imposição de medida cautelar, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A defesa postula, ainda, pela sustentação oral de suas teses, por ocasião do julgamento definitivo do presente mandamus. Processo distribuído a esta relatoria por prevenção do HC n. 455.598/SP. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Primeiro porque o tópico vinculado à legalidade da fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentado pelo Tribunal local no acórdão impugnado. Sua análise, por esta Corte Superior, representaria indevida supressão de instâncias. Sobre o excesso de prazo, o Tribunal a quo considerou que a demora no julgamento do paciente se deve a causas atribuíveis à defesa, destacando-se (e-STJ fls. 16/19): O paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 62, inciso I, e 29, artigo 121, § 2º, incisos III e V, c/c artigo 62, inciso I, e artigo 14, inciso II, e 29, e, ainda, artigo 148, por três vezes, na forma dos artigos 71 e 29, todos do Código Penal, em concurso material, tendo sido preso preventivamente aos 11 de setembro de 2013. Estando o paciente pronunciado, não há que se falar em excesso de prazo, nem em constrangimento ilegal, conforme Súmula nº 21 do E. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". "Se a prisão decorre de sentença de pronúncia, não está sujeita a prazos preestabelecidos, podendo estender-se até final julgamento da causa, sem que tal importe em constrangimento ilegal. Consolidada jurisprudência do STF. Recurso improvido" (RSTJ 22/117). Ademais, os autos aguardam julgamento do Agravo contra o Recurso Especial interposto pela Defesa do paciente. Por fim, como bem fundamentado pela Magistrada de primeiro grau: "ao contrário do aduzido, não é a pluralidade de réus ou as diligências realizadas pelo juízo e pela acusação que obstaram o julgamento, pois observo que dois deles já foram julgados pelo Tribunal do Júri e, para a terceira ré, o feito está na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, demonstrando que o presente réu é o único responsável pela demora em seu julgamento pelo Tribunal popular". Importa acrescentar que, conforme informações prestadas, a corré Érika Patrícia Cruz, cujo recurso em sentido estrito foi julgado juntamente com o do paciente, já veio a ser julgada pelo Tribunal do Júri, a qual foi condenada por meio de sentença proferida no mesmo dia em que se deu o Plenário, que foi publicada em Cartório no dia 04 de outubro de 2019. É consabido que O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) ( RHC n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). Não obstante os relevantes fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência, informações ao Juiz de primeiro grau, inclusive com o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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