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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 550514 SP 2019/0366264-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_550514_5356f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 550.514 - SP (2019/0366264-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP421451 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO AMADEU ARAUJO FILHO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de JOHN ADAM LUIZ DE ALMEIDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Agravo em Execução n. 7000869-89.2018.8.26.0266, assim ementado: "Falta Disciplinar de natureza grave Insurgência defensiva. Prescrição da infração não consumada. Inteligência, por analogia, do art. 109, inciso VI, do CP. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto na Lei 8.112/90, que trata da prescrição das infrações administrativas cometidas por servidores da União. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na decisão atacada. Não ocorrência. Observância do art. 93, inciso IX, da CF. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Alegação de insuficiência probatória que não comporta acolhimento. Seriedade da ameaça demonstrada. Desclassificação para sanção menos gravosa. Impossibilidade. Gravidade do comportamento que importa na perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos. Regressão de regime que se mostra de rigor Inteligência do disposto nos artigos 52 e 118, I, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso não provido." (fl. 143) O impetrante afirma que a aplicação da falta grave cometida pelo ora paciente foi motivada sem a existência de provas, como também aduz existir vedação das sanções impostas pela autoria infracional ser de caráter coletivo e não individual. Sustenta, ainda, a atipicidade da conduta, podendo no máximo ser classificada como falta disciplinar de natureza média. Também defende a desproporcionalidade na regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos Requer, assim, o afastamento da falta grave, ou a perda dos dias remidos no mínimo legal e o restabelecimento para o regime semiaberto. A liminar foi indeferida às fls. 154/155. O Ministério Público Federal em seu parecer opinou pelo não conhecimento da ordem ou pela denegação do writ, nos termos da seguinte ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO APONTADO COMO UM DOS AUTORES DE AMEAÇA DE MORTE CONTRA 2 DETENTOS. IMPUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E CONFIRMADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA. CONDUTA TÍPICA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. REGRESSÃO A REGIME FECHADO CORRETAMENTE APLICADA. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DO WRIT." (fl. 182) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a desconstituição da falta grave, bem como o afastamento das punições decorrentes do seu reconhecimento, quais sejam, a decretação de perda de 1/3 dos dias remidos e o restabelecimento para o regime semiaberto. Inicialmente, vale destacar que o magistrado de primeiro grau apurou à falta disciplinar conforme conferido a autoridade administrativa pelo art. 59 da Lei de Execução Penal, como também foi garantido ao paciente o direito ao contraditório e a ampla defesa, disposto no art , LV, da Constituição Federal, tendo sido devidamente ouvido perante seu defensor constituído. Na hipótese dos autos, ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD que o paciente insurgiu com ameaças de agressão a outros encarcerados, sendo que "a conduta praticada se amolda, em tese, ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal" (fl. 146), de modo que o fato previsto como crime doloso constitui falta grave (art. 52 da Lei de Execução Penal - LEP), trago o seguinte trecho do Juízo de primeiro grau: "No mais, a conduta do sentenciado foi apurada através de procedimento administrativo disciplinar sem irregularidades e sua conclusão está de acordo com as provas produzidas e com as disposições legais pertinentes. Os fatos apurados (ameaças de agressão a outros sentenciados) são graves e revelam que o sentenciado ainda não conseguiu conter os seus instintos primitivos diante das eventuais contrariedades da vida."(fl. 98) O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão de primeiro grau sob a seguinte fundamentação:"Com efeito, não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz exponha as razões de seu convencimento. Verifica-se que isso ocorreu, no presente caso, de forma concisa, no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado 'a quo', ao reconhecer a ocorrência da infração disciplinar. Logo, não se constata violação a norma constitucional (art. 93, inciso IX, da CF) ou ao disposto no artigo 59 da LEP, haja vista que constam na decisão combatida os fundamentos e os motivos pelos quais se reconheceu a falta disciplinar atribuída ao agravante. Seja como for, na aferição da nulidade relativa ou absoluta, imperiosa a comprovação de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do CPP, o que não se vislumbra na presente hipótese, razão pela qual fica a preliminar afastada. Quanto ao mérito, melhor sorte não lhe assiste. Pois bem. Dos documentos que instruem o presente feito, especialmente, dos depoimentos dos agentes de segurança, verifica-se que o reeducando cometeu a falta que lhe foi imputada, pese seu silêncio quando de sua oitiva (fl. 51). Segundo o relato dos agentes Alexandre e Alessandro, na data dos fatos, os reeducandos Sidnei e Ricardo, os quais temiam por suas vidas, lhes informaram que o agravante e outros seis indivíduos os teriam ameaçado de morte (fls. 29/30). Com efeito, sabe-se que os depoimentos dos agentes de segurança possuem fé pública conferida pela função exercida, o que favorece a apreciação de suas oitivas como especial elemento de convicção, principalmente na hipótese de terem sido uníssonos na pormenorizada descrição do ocorrido, conforme se deu no presente caso. Obtempere-se estar demonstrada a seriedade das ameaças proferidas, que infundiram nas vítimas intenso receio. Tanto assim que solicitaram a intervenção dos agentes de segurança penitenciária, comparecendo escoltadas à Delegacia de Polícia, ocasião na qual solicitaram providências da Autoridade Policial (vide B.O. de fls. 26/28)." (fl. 145/146) Nessa senda, é inviável afastar tais fundamentos utilizados para reconhecer a gravidade da infração, pois demandaria o exame aprofundado de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus, assim como quanto à atipicidade. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA FALTA COMETIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que 'A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral.' ( HC 391170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de entendimento: HC 334732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em 1º/2/2016. 2. Na espécie, tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta da recorrente, que participou dos fatos, juntamente com outras apenadas, foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes penitenciários. 3. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição/desclassificação da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 4. No que tange à remição, o Tribunal a quo determinou a perda de 1/3 dos dias remidos de forma fundamentada, ressaltando, inclusive, a natureza especialmente grave da falta cometida, não havendo como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 532.071/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2019) "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE APARELHO CELULAR VIA SEDEX. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, a, da Constituição da Republica, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. 2. Reconhecida a ocorrência da falta disciplinar de natureza grave pela conduta de tentar possuir aparelho celular enviado por terceiro via sedex (art. 50, VII, da Lei de Execução Penal), por meio de procedimento administrativo disciplinar (PAD), a desconstituição dessa conclusão chancelada, ainda, pela instâncias ordinárias, implica, necessariamente, o revolvimento de todo o acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na via angusta do habeas corpus. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida."( HC 371.763/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2017) No que tange à assertiva de impossibilidade de aplicação de sanção coletiva, nos termos do art. 45, § 3º, da Lei n. 7.210/84, registra-se que a punição aplicada teve em conta ato concreto e determinado imputável ao paciente. Existe diferença em aplicar uma sanção coletiva para uma que tenha mais de um coautor do fato, não se confundindo as duas situações. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 50, incisos I e IV, c/c o art. 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que o sentenciado praticou ato de subversão da ordem e da disciplina, e desobedeceu aos funcionários do estabelecimento prisional, ao exercer, junto com outros onze detentos, liderança negativa sobre os demais presos, pois os incitava a aderir ao movimento de subversão, comportamentos que configuram falta disciplinar de natureza grave, permitindo, assim, a aplicação de sanções disciplinares, tal como procedido na origem. 3. Não se caracterizou a sanção coletiva no caso, pois a conduta do agravante foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes públicos, que o identificaram nominalmente, fato que ensejou a apuração dos fatos e a aplicação de sanção individualizada aos envolvidos. 4. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, é incabível a emissão de juízo de valor acerca da gravidade da infração disciplinar imputada ao condenado, a fim de afastá-la por insuficiência probatória, ou de desclassificá-la, procedimento que implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus. Precedentes. 5. Quanto à perda dos dias remidos, sabe-se que a decisão deve ser devidamente fundamentada no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, a teor dos arts. 127 e 57 da LEP. 6. As instâncias ordinárias justificaram adequadamente a perda dos dias remidos na fração máxima admitida em lei, sopesando o histórico prisional do reeducando, a gravidade da conduta e as circunstâncias em que foi praticada, demonstrando, de forma clara, os parâmetros da decisão, não se configurando, portanto, nenhuma coação ilegal. 7. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 8. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 510.452/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 08/11/2019) Outrossim, os efeitos do reconhecimento dos efeitos da falta grave estão em consonância com o que dispõe os artigos 52 e 118, I, da Lei de Execucoes Penais, ou seja, foi corretamente aplicado pelo Tribunal a quo, assim, estando proporcionalmente fixado, não cabendo, portanto, esta Corte modificá-lo. A propósito, confira o seguinte precedente:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR DENTRO DA CASA PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS N. 441 E N. 535 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, VII, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ademais, registre-se que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que após a Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular constitui falta de natureza grave. 3. O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP). 4. No que diz respeito à alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, esta Corte Superior de Justiça uniformizou entendimento no sentido de que a data-base para a concessão dos benefícios de livramento condicional, indulto e comutação de pena não se altera em decorrência da prática de falta grave. Inteligência das Súmulas n. 441 e n. 535, ambas do STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que a data-base para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação de pena não se alterem em decorrência da prática de falta grave."( HC 490.720/RS, De minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 02/04/2019) Por fim, no que diz respeito à perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave, o art. 127 da Lei n. 7.210/84 ( LEP), com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11, concedeu-se ao Juízo da execução a discricionariedade para determinar o patamar de perda do tempo remido, observados os parâmetros do art. 57 da LEP (a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). In casu, a Corte a quo manteve a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, de forma fundamentada, tendo em vista que a falta cometida (ameaças de agressão a outros sentenciados) representava risco a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional no qual se encontrava o paciente. Assim, constata-se a existência de fundamentação idônea para a perda dos dias remidos no patamar máximo. Acresça-se, ainda, que, por se tratar de aferição ínsita ao âmbito de discricionariedade do Magistrado, somente enseja o manejo de habeas corpus quando se tratar de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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