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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 800024 SC 2005/0195899-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 800024 SC 2005/0195899-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10/09/2007 p. 194
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_800024_SC_1271455448864.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_800024_SC_1271455448866.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_800024_SC_1271455448865.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A jurisprudência dominante desta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, firmou-se no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, ao fundamento de que a mencionada verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes do RESP 886954/RS">STJ: RESP 886954/RS, DJ de 29.06.2007; RESP 836.531/SC, DJ de 17.8.2006 e RESP 824.292/RS, DJ de 08.6.2006. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e dar parcial provimento ao recurso especial da empresa para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, nos termos da fundamentação, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, mantendo-se, no mais, o acórdão de fls. 965/974.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO EMPREGADOR
    • STJ - RESP 886954 -RS, RESP 836531 -SC, RESP 824292 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8829509/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-800024-sc-2005-0195899-0

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