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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 800024 SC 2005/0195899-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10/09/2007 p. 194
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_800024_SC_1271455448864.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_800024_SC_1271455448866.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_800024_SC_1271455448865.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A E FILIAIS (fls. 976/981) contra acórdão de minha relatoria, proferido em sede de recurso especial, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NAO CONFIGURADA.
1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.
2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.
3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, ). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.
4. As verbas auferidas pela gestante durante seu afastamento temporário, nos termos do art. , XVII, da CF/88, não perdem seu caráter de salário-contribuição à previdência.
5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REsp 762703/SC, DJ de 18.09.2006; REsp 836.531/SC, DJ de 17.8.2006; AgRg no REsp 762.172/SC , DJ de 19.12.2005.
6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
7. Recurso especial desprovido."(fls. 973/974)
As embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão hostilizado, a despeito de ter analisado a questão concernente à natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária, incorreu em omissão quanto à irresignação recursal atinente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os quinze dias pagos aos seus empregados a título de auxílio-doença, por força do 3º do art.600 da Lei nº8.2133/91 e a possibilidade de compensação desde 1994 dos valores indevidamente recolhidos a esse título.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. CONFIGURADA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇAO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NAO-INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A jurisprudência dominante desta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, firmou-se no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, ao fundamento de que a mencionada verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes do STJ: RESP 886954/RS , DJ de 29.06.2007; RESP 836.531/SC, DJ de 17.8.2006 e RESP 824.292/RS , DJ de 08.6.2006.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e dar parcial provimento ao recurso especial da empresa para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, nos termos da fundamentação, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, mantendo-se, no mais, o acórdão de fls. 965/974.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): De acordo com o art. 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar a existência de erro material.
Deveras, razão assiste aos embargantes no que concerne à apontada omissão, notadamente porque a pretensão delineada ab origine, posteriormente ratificada em sede de recurso especial, cinge-se à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os quinze dias pagos aos seus empregados a título de auxílio-doença, por força do 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 e sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, bem como a possibilidade de compensação desde 1994 dos valores indevidamente recolhidos.
Feitas as considerações pertinentes, imperioso se faz sanar a omissão atinente inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os quinze dias pagos aos seus empregados a título de auxílio-doença.
A questio iuris não carece de maiores ilações, máxime porque a jurisprudência dominante desta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, firmou-se no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, ao fundamento de que a mencionada verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial.
Sob esse aspecto confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇAO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NAO-INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
4. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 886954 /RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 29.06.2007)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇAO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NAO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SALÁRIO- MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇAO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORREÇAO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS.
(...) 2. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes : REsp 720817/SC , 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005.
3. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos nesse período com parcelas referentes às próprias contribuições - art. 66 da Lei 8.383/91.(...)
7. Recurso especial a que se dá parcial provimento."(REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006)
"TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NAO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto por Metalúrgica Riosulense S/A contra acórdão segundo o qual:"1. O período de afastamento do empregado, nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, constituem causa interruptiva do contrato de trabalho.
2. Os valores pagos pelo empregador, no período, têm natureza salarial, sujeitando-se, pois, à incidência de contribuição previdenciária.
(...) 4. A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária.
5. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte : REsp 479935/DF , DJ de 17/11/2003, REsp 720817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550473/RS, DJ de 26/09/2005, REsp 735199/RS, DJ de 10/10/2005.
6. Recurso especial, em parte conhecido, e nesta parcialmente provido."(REsp 824.292/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.6.2006)
Ex positis, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da empresa para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, nos termos da fundamentação, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, mantendo-se, no mais, o acórdão de fls. 965/974.
É como voto.

Documento: 3245613 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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