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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 441092 SC 2002/0074500-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22/11/2007 p. 225
Julgamento
23 de Outubro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_441092_SC_1271473198076.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_441092_SC_1271473198078.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_441092_SC_1271473198077.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA
ADVOGADO : MAX ROBERTO BORNHOLDT E OUTRO
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : JOAO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTRO (S)
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CAUTELAR. CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇAO. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção do STJ entende ser legítimo o oferecimento de caução de bem para que o contribuinte obtenha certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos casos em que ainda não tenha sido ajuizada execução fiscal.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA
ADVOGADO : MAX ROBERTO BORNHOLDT E OUTRO
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : JOAO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Opõe AGROPEL Angroindustrial Perazzoli Ltda. embargos de declaração a acórdão assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. AÇAO CAUTELAR. COMPENSAÇAO. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA N. 212/STJ.
1. A compensação e a suspensão de exigibilidade de crédito tributário não podem ser deferidas em sede de ação cautelar, pois se trata de pedidos de cunho essencialmente satisfativo. Inteligência da Súmula n. 212/STJ.
2. Recurso especial provido" (fl. 228).

Aduz a recorrente que o acórdão embargado restou omisso, pois não houve manifestação acerca da possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa mediante a caução oferecida.

Acrescenta que a matéria foi objeto do recurso especial manejado pelo INSS, que postulou a não-suspensão da exigibilidade do crédito e a não-concessão ao direito de certidão.

É o relatório.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CAUTELAR. CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇAO. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção do STJ entende ser legítimo o oferecimento de caução de bem para que o contribuinte obtenha certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos casos em que ainda não tenha sido ajuizada execução fiscal.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Verificada a omissão apontada, entendo que os embargos opostos merecem acolhida.

Com efeito, a Primeira Turma de Direito Público deste Tribunal vinha expressando o entendimento no sentido da impossibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por meio de oferecimento de caução pelo contribuinte em sede de ação cautelar. O posicionamento era o de que não existia fundamento jurídico a ensejar a pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e a conseqüente expedição de CPD-EN, uma vez que a caução de bem não pode suspender a exigibilidade do crédito.

Contudo, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n. 819.629/RS, no dia 11/10/2006, por meio de voto vencedor da Ministra Eliana Calmon, mudou esse entendimento, passando a admitir o oferecimento de caução de bem para que o contribuinte obtenha certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos casos em que ainda não houvesse sido ajuizada execução fiscal pelo Fisco. O voto condutor da ilustre ministra ficou assim consignado:

"Tenho entendimento sobre o tema no sentido de não me deter em demasia nas regras de processo quando se trata de garantia, como na hipótese dos autos em que a parte, devedora do fisco, não se nega a pagar, mas está precisando com urgência de uma certidão negativa.
Sabe-se que uma empresa sem certidão negativa para com o fisco praticamente tem sua atividade inviabilizada, pois não pode transacionar com os órgãos estatais, firmar empréstimos mesmo com empresas privadas ou ainda participar de concorrência pública etc. Fica tal empresa na situação de" devedor remisso "e por maior repúdio que faça a jurisprudência às sanções administrativas impostas ao remisso, não se pode negar que elas existem. A certidão negativa ou mesmo a certidão positiva com efeito negativo é a chave da porta da produtividade da empresa.
Na prática, o inadimplente pode assumir duas atitudes: a) paga ou garante o seu débito com o depósito no valor integral, o que lhe rende, na última hipótese, a possibilidade de até suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN; ou b) aguarda a execução para, só a partir daí, garantindo o juízo com a penhora, defender-se ou mesmo obter a certidão positiva com efeito negativo, nos termos do artigo 206 do CTN.
A hipótese dos autos encerra situação peculiar e que merece atenção: está o contribuinte devedor, sem negar que deve, aguardando que o fisco o execute para só a partir daí assumir a atitude de pagar ou discutir, sem pleitear naturalmente a suspensão do crédito tributário já constituído, certamente por não dispor de numerário suficiente para realizar o depósito no montante integral.
Quero deixar consignado que embora não se possa interpretar o direito tributário sob o ângulo econômico, é impossível que o magistrado não se sensibilize com a situação econômico-financeira das empresas brasileiras que estão a enfrentar uma exorbitante carga tributária, um elevadíssimo custo do dinheiro, provocado pelas altas taxas de juros e um recesso econômico refletido no pouco crescimento do país abaixo da medíocre taxa prevista pelo IPEA.
Voltando à questão, diante do quadro traçado uma empresa que pretende discutir, por exemplo, o montante do seu débito, não negado, o que fazer para dar continuidade às suas atividades, se não pode sequer embargar ?
Na hipótese, a empresa utilizou-se de uma cautelar para, por via da tutela de urgência, de logo garantir a execução pelo depósito de bens do seu patrimônio, devidamente avaliado e formalizado para servir de garantia à futura execução ou até mesmo aos futuros embargos. Ora, o que muda esta situação da outra que é a da oferta de penhora quando executado? Entendo que é apenas uma questão de tempo, porque nenhuma outra conseqüência pode ser extraída do depósito de bens em garantia, ofertado pelo contribuinte, antes de ser executado.
O depósito em garantia, requerido como cautelar, longe de ser um absurdo, é perfeitamente factível como veículo de antecipação de uma situação jurídica, penhora, para adredemente obter o contribuinte as conseqüências do depósito: certidão positiva com efeito negativo, tão-somente, na medida em que está a questão restrita aos limites traçados pelo acórdão que apenas concedeu a segurança para o fim determinado.
Com estas considerações, reportando-me aos argumentos constantes do acórdão impugnado, que é da Segunda Turma por mim relatado, voto pelo conhecimento mas improvimento dos embargos de divergência ."
O referido acórdão restou assim ementado:
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - GARANTIA REAL - DÉBITO VENCIDO MAS NAO EXECUTADO - PRETENSAO DE OBTER CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN).
1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN).
2. O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução.
3. Depósito que não suspende a exigibilidade do crédito.
4. Embargos de divergência conhecidos mas improvidos."

Portanto, se a caução foi ofertada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há por que obstar o acesso do contribuinte à certidão positiva com efeitos de negativa.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para:

a) complementar o julgado no que tange à possibilidade de o contribuinte que presta caução antes do ajuizamento da execução fiscal obter a CPD-EN ; e

b) modificando o julgado, dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSS com base nas razões supra explicitadas e às constantes do voto de fls. 225/226.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2002/0074500-4 REsp 441092 / SC
Números Origem: 199804010137807 9670009677
PAUTA: 23/10/2007 JULGADO: 23/10/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : JOAO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTRO (S)
RECORRIDO : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA
ADVOGADO : MAX ROBERTO BORNHOLDT E OUTRO
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Autônomos
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA
ADVOGADO : MAX ROBERTO BORNHOLDT E OUTRO
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : JOAO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de outubro de 2007
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 731695 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8842772/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-441092-sc-2002-0074500-4/inteiro-teor-13927830

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