jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1605573_332fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.573 - AL (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LAGUNA VEICULOS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES - AL006386 FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916

AGRAVADO : RAQUEL DAVID TORRES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RENATO DAVID TORRES DE OLIVEIRA - AL008025 Sérgio David Torres de Oliveira - AL009904

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LAGUNA VEÍCULOS LTDA. , contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 286/290 e-STJ).

O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 178, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA DE TERCEIRO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MONTADORA E CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DEFEITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente (fls. 220/227, e-STJ).

Na origem, a demanda proposta versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, a fim de determinar a restituição dos valores pagos e a condenação pelos danos morais causados. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de dano moral.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 18, § 1º, II, do CDC, 113, 422 e 423 do CC. Sustenta, em síntese, que o vício não deve ensejar a restituição integral do valor pago, pois a parte recorrida utilizou o automóvel por mais de três anos, de modo que deve ser condenada ao pagamento equivalente ao valor de mercado do bem.

Contrarrazões às fls. 276/284, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do apelo

GMMB - 33

AREsp XXXXX CXXXXX52113131047@ C58420941<515032164098@

2019/XXXXX-0 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

especial, sob argumento de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, bem como rever o entendimento da Corte local demandaria o reexame de fatos e provas.

Daí o presente agravo (fls. 292/298, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente objetiva refutar os óbices aplicados pela Corte estadual.

Sem contraminuta (fl. 380, e-STJ).

É o relatório.

Decide-se.

O inconformismo não merece prosperar.

1. No que respeita à afronta do disposto nos artigos 113, 422 e 423 do CC, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

2. Na hipótese, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que a presença de vício no automóvel adquirido enseja ao consumidor a possibilidade de, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA, DANO MORAL E CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REPARO DO VÍCIO EM VEÍCULO ZERO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. VALOR DO DANO MORAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

[...]

6. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. GMMB - 33

AREsp XXXXX CXXXXX52113131047@ C58420941<515032164098@

2019/XXXXX-0 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Precedente.

[...]

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.

[...]

7. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC.

[...]

(REsp XXXXX/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)

Portanto, a pretensão esbarra no verbete sumular 83/STJ.

3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB - 33

AREsp XXXXX CXXXXX52113131047@ C58420941<515032164098@

2019/XXXXX-0 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884346323/agravo-em-recurso-especial-aresp-1605573-al-2019-0314899-0/decisao-monocratica-884346331

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2016/XXXXX-5