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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1855692_909d5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.692 - DF (2020/0000407-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : ANDERSON GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO : MÁRCIO ROCHA SANTOS - GO028030

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON

GONÇALVES DA SILVA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

dos Territórios.

A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no

parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 473/478, in verbis:

Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON GONCALVES DA SILVA (fls. 412/420), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 367/383 e 406/422).

O recorrente sustenta que “embora se trate de crime de mera conduta, o crime de porte ilegal de arma de fogo demanda a elaboração de Lauda Pericial que ateste sua eficácia, entendimento expressado pelo Desembargador Revisor do recurso de apelação no voto divergente. Todavia, concluíram a maioria dos Desembargadores da Corte Distrital pela desnecessidade de elaboração de Laudo Pericial das munições, entendimento que não está em consonância com a jurisprudência dominante. Dos autos se extrai que foram apreendidas apenas duas munições em poder do embargante, todavia, em momento algum foi atestada a sua eficiência” (fls. 433/434).

Alega que,“até mesmo quando se trata de apreensão de 08 munições, como no caso supracitado, o STJ entende pela aplicação do princípio da insignificância quando não apreendida a respectiva arma. Logo, no presente caso, no qual foram apreendidas apenas 02 munições, cabível a aplicação desse entendimento” (fl. 437). [...]

O recorrente foi condenando às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, art. 304 c/c o art. 297, todos do Código Penal, e no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003 .

A defesa apelou, tendo o Tribunal de Justiça Estadual negado provimento ao recurso.

Superior Tribunal de Justiça

Foram, então, opostos embargos infringentes, que foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa:

“PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE. EFICIÊNCIA DA MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. O crime de porte ilegal de munição é crime de mera conduta, de perigo abstrato, não havendo ônus para a acusação de provar por laudo a eficiência da munição. Caberia, se o caso, à defesa, sim, provar o fato de que aqueles artefatos não eram idôneos para causar o resultado natural a eles inerentes. Nesse sentido, "... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento -alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. É, portanto, dispensável, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida"(STJ, HC 470307 -SC - 6a Turma - Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI – Dje 21/10/2018).

Embargos infringentes desprovidos” (fl. 367).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Impróprios os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão ou contradição no julgado.

Embargos de declaração desprovidos” (fl. 406).

Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso

especial.

É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao recorrente.

É que, "em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal passou a

admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima

quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo,

denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta

típica, portanto, em sua dimensão material. (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo

Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017)" (RHC n. 95.041/ES, relator Ministro

NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018, grifei).

Neste sentido, inclusive, há decisões de ambas as Turmas

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componentes da Terceira Seção deste Tribunal Superior:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância.

2. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 143.449/MS, vem reconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da posse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de arma de fogo, quando inexistente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora.

3. Na espécie, foram encontradas no porta luvas do carro de propriedade do paciente apenas 04 (quatro) munições, sendo 03 (três) de calibre.40 e 01 (uma) de calibre 9mm, desacompanhadas de artefato belicoso a indicar o possível emprego imediato dos cartuchos. Deve-se, portanto, reconhecer a atipicidade material, em razão da mínima ofensividade da conduta do agente.

4. Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (HC 442.036/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018, grifei)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. UMA MUNIÇÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE DISPARO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que

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desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.

4. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 9/10/2017).

5. No caso, o réu foi preso em flagrante em posse de uma munição calibre 12, de uso permitido, desacompanhada de dispositivo que possibilitasse o disparo do projétil. Por conseguinte, deve ser reconhecida a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, sendo, pois, de rigor o afastamento da tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. (HC 430.276/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018, grifei)

No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que foram

apreendidas "2 (duas) munições de uso restrito, uma de calibre 9mm, modelo luger,

a outra calibre .040, modelo S&W, sem autorização e em desacordo com

determinação legal ou regulamentar" (e-STJ fl. 315).

Ante o exposto, dada a irrelevância da ofensa ao bem jurídico

tutelado pela norma penal incriminadora, dou provimento ao recurso especial

para, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver o

recorrente, quanto ao delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por ausência

de tipicidade material.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884485954/recurso-especial-resp-1855692-df-2020-0000407-3/decisao-monocratica-884485974

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