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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010064-54.2018.4.04.7000 PR 2019/0368895-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852844_8705b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.844 - PR (2019/0368895-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PROPEX DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA - PR038058 CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN - PR054955 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por PROPEX DO BRASIL LTDA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. TRANSMISSÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na exigência, constante em instrução normativa, de que, para a compensação usando saldo negativo de IRPJ e de CSLL, transmita o contribuinte previamente escrituração contábil fiscal (ECF)" (fl. 355e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 361/363e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. A citação expressa dos dispositivos legais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão" (fl. 371e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 165 e 170 do CTN, 6º e 74 da Lei 9.430/96, 7º e 8º, I, do Decreto-Lei 1.598/77, sustentando o seguinte: "O pilar central a sustentar os fundamentos da decisão recorrida é a suposta ausência de probabilidade do direito trazido pela recorrente na exordial, pois entendeu-se que os arts. 1º da IN RFB 1765/2017 e 161-A da IN RFB 1717/2017 não trariam qualquer ilegalidade aparente, na medida em que apenas esclareceriam prazos regulamentares não dispostos no art 6º da Lei 9430/96 e definiriam mecanismos de conferência do crédito pleiteado e ofertado à compensação. É o que se depreende do seguinte excerto, após o v. acórdão adotar as razões da r. sentença como fundamentos da decisão colegiada: (...) O racional por de trás do fundamento posto é o seguinte: pelo fato da Lei 9430/96 não fixar prazos para a apresentação dos pedidos de compensação, haveria campo amplo para a autoridade tributária laborar na omissão legislativa; além disso, não haveria, segundo esse entendimento, impedimento ao exercício do direito, bastando que o contribuinte apresente sua declaração. O raciocínio posto pela decisão recorrida, ao nosso sentir, inverte sobremaneira a lógica do sistema jurídico ao permitir que o ato infralegal labore amplamente quando existir alegada omissão legislativa; quando, em verdade, os atos infralegais devem se ater aos estritos limites do comando legal, não podendo inovar em campo sobre o qual esse não adentrou. Como lembram as palavras de Geraldo Ataliba 'o regulamento não pode criar obrigações para terceiros', não lhe cabendo ampliar o diminuir o conteúdo da lei, mas, tão somente, definir as 'maneiras pela qual os agentes administrativos irão, com fidelidade e exação, fazê-la cumprida' e 'providenciar sua efetiva aplicação'. Basicamente, apontando a forma como a máquina pública deverá ser movimentada para implementar os preceitos legais. 1 Transpondo essas lições ao caso concreto, cabe à administração tributária editar atos normativos que esclareçam, tão somente, as formas e procedimentos por meio dos quais o direito à restituição/compensação dos saldos negativos, garantidos pelo art. , da Lei 9430/96, será efetivado, ou seja: 'será esse por meio de declaração apartada ou em DCTF? Esse formulário deve ser protocolado onde e por qual maneira?'; etc. Ocorre, porém, que os arts. 1º da IN RFB 1765/2017 e 161-A da IN RFB 1717/2017 não tratam de meros prazos ou formalidades para o exercício do direito de compensação previsto no art. 6º da Lei 9430/96, como quer a decisão recorrida. Esses atos infralegais estabelecem condições inexistentes na lei de regência a obrigar o contribuinte, ao arrepio do próprio comando basilar contido no art. , II, da CF. Não é esse o papel do ato infralegal. Cabe à instrução normativa apenas regulamentar o preceito legal a que se vincula dando-lhe maior clareza em busca de sua efetivação prática e garantindo-lhe, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, 'uma aplicação uniforme' e 'respeitosa do princípio da igualde de todos os administrados'. Tal desiderato não se cumpre quando a instrução normativa institui condições inexistentes na legislação que garante o exercício de um direito ao contribuinte e/ou acaba por suspender a eficácia do mandamento contido na norma legal. Nesses casos, como aponta a doutrina citada, o regulamento acaba por inovar o ordenamento jurídico arvorando para si o papel que é exclusivo da lei em sentido estrito. É o que ocorre, justamente, com o art. 1º da IN RFB no 1.765/17 que institui de forma direta condição inexistente na Lei no 9.430/96 para que o contribuinte exerça seu direito à restituição/compensação, diferente do que consta no v. acórdão ao dispor que a IN RFB 'apenas regulou preceitos legais'. O CTN, encarregado de trazer as normas gerais de direito tributário, é expresso ao estabelecer inexistir condições, nem o prévio protesto, para a restituição do indébito tributário, seja lá como tenha se dado o pagamento indevido (por compensação, por quitação de DARF, por estimativa, etc.) - nos termos do seu art. 165 -. O mesmo diploma legal por sua vez, no seu art. 170 confere única e exclusivamente à lei o direto de estabelecer condições, ou delegar à autoridade Administrativa, em cada caso, para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública: No âmbito dos tributos federais, coube ao art. 74 da Lei no 9.430/96 regulamentar os procedimentos para compensações de créditos tributários, inclusive com créditos de estimativa, a teor do já citado art. 6º, § 1º, inc. II, dessa mesma lei. Nos §§ 3º e 12 do referido art. 74 estão taxativamente disciplinadas as vedações à compensação e as hipóteses em que não serão aceitas as declarações, respectivamente. Ao contrário do que quer fazer parecer o v. acórdão, referidos dispositivos não trazem qualquer condicionante à entrega da declaração de compensação e/ou aproveitamento do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL, como aquela instituída pela IN RFB n o 1.765/17. Também não está no art. 74, nem no art. 6º, nem em toda a Lei n o 9.430/96 qualquer delegação à autoridade administrativa tributária para que institua qualquer condicionante específica ou especial para a compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL. E assim nem poderia ser, sob pena de haver uma contradição intranormativa. Isso porque, a declaração de compensação, independentemente de qualquer outra obrigação acessória, extingue o crédito tributário a compensar sob condição de verificação e homologação posterior pela RFB, tanto do crédito quanto do débito indicados pelo sujeito passivo (art. 74, § 2º). Além disso, essa declaração, a par de qualquer outra, por si só, presta-se a instrumento de constituição definitiva do débito indicado a compensar (art. 74, § 6º). Ora, se a DCOMP é instrumento hábil para, com apenas uma informação declarada pelo contribuinte, constituir o débito tributário e extingui-lo com o crédito apontado pelo sujeito passivo, sob condição homologatória ulterior, não faria o menor sentido condicionar à existência desse último à entrega de uma obrigação acessória, como quis o art. 1º da IN RFB n o 1.765/17 e o conteúdo do v. acórdão ao dispor que a 'ECF é documento fundamental à comprovação do suposto crédito tributário'. A entrega de obrigação acessória sequer é condicionante ao recebimento de tributos, cabendo, nessa hipótese, a consignação do valor devido nos moldes do art. 164, inc. I do CTN. Da mesma forma, por apreço a isonomia, não se poderia condicionar o recebimento do indébito a apresentação de uma obrigação acessória, por óbvio. Tanto é desnecessária e indevida essa regulamentação, que por mais de 22 anos o sistema jurídico-tributário brasileiro funcionou sem que essa condicionante ilegal - que apenas serve à praticabilidade da administração - fosse imposta. Não cabe, portanto, a alegação da decisão recorrida de que a concessão da medida poderia causar 'difícil controle a Administração'. Esse é o procedimento desde há muito e esse o procedimento que se mantém para outros créditos - como de PIS e COFINS - que na hipótese de serem considerados insuficientes ao final da análise da DCOMP terá como consequência o restabelecimento da exigibilidade de débitos anteriormente extintos. É evidente a ilegalidade do art. 1º da IN RFB n o 1.765/17 ao instituir condicionante para a entrega de declaração de compensação que inexiste na lei de regência e, também, ao suspender, ainda que temporariamente, até a entrega da ECF, a eficácia da Lei n o 9.430/96, o que é terminantemente vedado pelo STF. No caso em tela, a IN RFB deturpou a ordem exarada pela Lei n o 9.430/96, em especial o contido no art. 74, exigindo do contribuinte o cumprimento de obrigação acessória para que somente após a sua transmissão possa ser recepcionado (aqui não se está falando em análise, mas sim, mero recebimento do pedido de compensação), pela administração pública, os seus pedidos de compensação para futuras análises. A vedação temporal imposta pelas mudanças promovidas pela IN RFB no 1.765/17, deu-se de forma totalmente ilegal, tendo em vista sua imposição por ato infralegal sem qualquer amparo das regras elencadas na Lei no 9.430/96, a qual, conforme já elencado, estipulou todas as condições e vedações para que o contribuinte proceda com a compensação ou restituição. Não obstante, diferentemente do que faz querer crer o v. acordão ao sugerir a existência de um 'prazo elástico' para a entrega da informação contábil, a Receita Federal do Brasil não disponibiliza ao contribuinte o programa eletrônico para o cumprimento da ECF logo no primeiro dia do ano. Conforme se verifica no 'Portal do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital', é possível identificar que o programa disponibilizado ao contribuinte passa por diversas alterações e atualizações de versão, o que, por óbvio, inviabiliza o envio da ECF no primeiro dia do ano, conforme dispõe a r. sentença. Além da própria complexidade inerente ao cumprimento da obrigação acessória, elencamos na sequência parte do histórico de disponibilização e alterações realizadas na ECF pela Receita Federal do Brasil, o qual encontra-se o contribuinte obrigado a observar quando da sua transmissão. Vejamos: (...) Assim, ainda que o contribuinte optasse em transmitir a ECF logo no primeiro dia útil do ano, estaria impossibilitado por questões operacionais em relação ao programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, haja vista as constantes alterações no programa que implicam mudanças no leiaute das informações a serem transmitidas, inclusive, conforme se verifica na tabela supracitada, em datas próximas ao prazo final para sua entrega. De outra ponta, o simples fato de o prazo para a entrega da ECF ser o último dia útil de julho em nada afasta a ilegalidade apontada e os prejuízos que se avizinham, como pretende fazer crer a r. decisão recorrida. O prazo estendido se dá, justamente, pela dificuldade e complexidade dessa declaração, cujos equívocos são penalizados fortemente pela legislação tributária com multas, previstas no art. 8º-A do Del 1598/77, que atingem 3% de valores inexatos constantes da ECF. Ademais, leve-se em conta que a recorrente é empresa auditada cujas demonstrações contábeis dependem de trâmites internos e externos para poderem ser regularmente expostas ao público e a autoridades fiscais, evitando-se a incidência das pesadas penalidades referidas acima. Não se está diante de uma mera transcrição de contas contábeis. A complexidade é evidente, cuja antecipação não pode ser coagida por formas indiretas. Descabe, aqui, também, a alegação de que se trataria de mera condição temporal que caberia a contribuinte simplesmente aguardar, como pretende induzir o v. acórdão recorrido. Basta imaginar que o valor de R$ 2.002.402,08 apurado de saldo negativo de IRPJ e CSLL não poderão ser ofertados à compensação de tributos devidos pela autora, o que trará uma pressão adicional ao caixa da empresa que deverá, a mingua de seus recursos, suportar essas obrigações vencidas e vincendas; mesmo possuindo um direito potestativo contra o Erário cujo exercício está sendo indevidamente condicionado. Veja que a questão não é apenas temporal. É incorreto afirmar que após a entrega da ECF a possibilitar ao requerido a recepção da DCOMP da autora esse efeito caixa será anulado. A uma porque nesse período uma parcela do caixa que poderia ter sido aplicado na atividade produtiva da empresa foi sacrificada para fazer frente a obrigações que poderiam ter sido quitadas com créditos já existentes e que são remunerados a uma taxa menor do que aquela advinda sobre o retorno da empresa. A duas porque nos períodos posteriores à entrega da ECF, muito provavelmente de 07/2018 em diante, não há garantia alguma de que a autora apure tributos a serem compensados com os saldos negativos, o que lhe imporá sustentar um crédito não monetizável em seus balanços suportado que será, mais uma vez, pelas disponibilidades eventualmente existentes. OU seja, não há como se sustentar as alegações postas no v. acórdão. Assim, imperioso reformar o v. acórdão para reconhecer e declarar procedente a presente demanda para reconhecer e declarar a ilegalidade do art. 1º da IN RFB 1765/2017 e art. 161-A da IN RFB 1717/2017, incluído por aquela primeira, por afronta ao art. 37 e 84, IV da CF c/c art. , § 1, II e art. 74 da Lei 9430/96 c/c art. 165, I, do CTN c/c art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 1598/77, garantindo-se à autora o direito solicitar a restituição ou compensação, via PER/DCOMP ou outra forma exigida pela RFB, dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL por ela apurados - no ano-calendário de 2017 e subsequentes, determinando-se ao requerido que receba de imediato os pedidos e declarações de compensações da recorrente" (fls. 382/390e). Por fim, requer "que conheça do presente Recurso Especial dando-lhe provimento reformar o v. acórdão para reconhecer e declarar procedente a presente demanda para reconhecer e declarar a ilegalidade do art. 1º da IN RFB 1765/2017 e art. 161-A da IN RFB 1717/2017, incluído por aquela primeira, por afronta ao art. 37 e 84, IV da CF c/c art. , § 1, II e art. 74 da Lei 9430/96 c/c art. 165, I, do CTN c/c art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 1598/77, garantindo-se à autora o direito solicitar a restituição ou compensação, via PER/DCOMP ou outra forma exigida pela RFB, dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL por ela apurados - no ano-calendário de 2017 e subsequentes, determinando-se ao requerido que receba de imediato os pedidos e declarações de compensações da autora" (fl. 390e). Contrarrazões a fls. 398/412e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 415e). A irresignação não merece conhecimento. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: "A autora pretende seja reconhecida a ilegalidade do art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que condiciona a compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL à transmissão de escrituração contábil fiscal. Confira-se o teor do dispositivo: (...) No que respeita às questões suscitadas, o juiz da causa, em bem fundamentada sentença, assim se manifestou: A parte AUTORA pretende que a União Federal se abstenha de condicionar a transmissão de PER/DCOMPs relativos a saldos negativos de IRPJ/CSLL à prévia entrega à Receita Federal da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, sob o fundamento de ilegalidade da Instrução Normativa IN/RFB nº 1.765/2017, a qual deu redação ao art. 161-A à Instrução Normativa -IN/RFB nº 1.717/2017. Sem razão, no entanto. A Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, em seus artigos e 74, prevê: (...) Por sua vez, a Instrução Normativa - IN/RFB nº 1.717/2017, em seu art. 161-A, com redação dada pela Instrução Normativa IN/RFB nº 1.765/2017, dispõe: (...) A entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ocorrer até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao do ano-calendário de correspondência, conforme artigo 3º da IN RFB 1422/2014: (...) Como se vê, a IN SRF 1422/2014 estabelece o prazo elástico de vários meses após o encerramento do ano-calendário (em suma, até o último dia útil do mês de julho), para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que constitui obrigação acessória a cargo do contribuinte, não havendo óbice, porém, que ela seja apresentada já a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário de apuração. Em contrapartida, o artigo 6º da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não fixa prazo para a compensação a partir da apuração do saldo negativo, o qual, evidentemente, é apurado com base na ECF. Assim, a IN RFB 1717/2017, ao estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, apenas regulamentou preceitos legais, estando em consonância com o ordenamento jurídico. Nesse sentido, o artigo 74, § 1º, da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação do contribuinte deve ser acompanhada de informações relativas aos créditos utilizados, inserindo-se em tal informações a exigência de entrega prévia de ECF para recepção da declaração de compensação. Igualmente, cumpre observar que o § 14 do aritgo 74 da Lei n.º 9.430/96, incluído pela Lei n.º 11.051/2004, delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a regulamentação da compensação ali prevista. Por outro lado, de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 'o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais'. Além disso, o art. , I, do mesmo Decreto-Lei, com redação conferida pela Lei nº 12.973/2014, estabelece a obrigatoriedade de escrituração do livro de apuração do lucro real, a ser entregue em meio digital. Percebe-se, assim, que a efetiva constatação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL depende, necessariamente, da apuração do lucro real, para a qual se exige escrituração em meio digital, exigência esta disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.422, de 19.12.2013, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal - ECF. Logo, a ECF é documento fundamental à comprovação do suposto crédito tributário, de forma que sua não apresentação restrigiria o controle da autoridade fiscal sobre a compensação declarada pelo contribuinte, cujo prazo para homologação é contado da entrega da declaração, implicando o seu decurso em extinção do crédito tributário. Ademais, o artigo 170 do CTN somente permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, o que pressupõe que o crédito do contribuinte seja certo e aferível de imediato, tornando imprescindível a prévia apresentação da ECF. (...) Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida. Com efeito, todas as pessoas jurídicas devem apresentar ao Fisco sua escrituração contábil fiscal (ECF), em que são informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - cf. IN RFB nº 1.422, de 2014 (arts. 1º e 2º). Ora, o art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, já estabelece que a compensação do contribuinte deve ser acompanhada de informações relativas aos créditos utilizados. A exigência de ECF à compensação insere-se nessa obrigação prevista em lei de que o contribuinte, por ocasião da declaração de compensação, forneça elementos suficientes ao Fisco a fim de apurar a regularidade de seu crédito. Não há, pois, ilegalidade na exigência constante em regulamento do Fisco de que deva o contribuinte previamente apresentar escrituração contábil fiscal para só depois seja-lhe aberta a via da compensação utilizando saldo negativo de IRPJ e CSLL" (fls. 348/353e). Ao que se tem, embora a parte agravante alegue violação de norma infraconstitucional, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a análise da Instrução Normativa RFB 1.717/2017. De fato, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO. DISPOSITIVO DA IN 807/2008 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Das razões recursais, colhe-se que os argumentos nucleares da recorrente envolvem a aplicação e interpretação da Instrução Normativa RFB n. 807/2008, de modo que a discussão trata de normativo que não se constitui em lei federal. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos Nesse sentido: AgInt no REsp 1.664.584/GO, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.471.645/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.183/2011 DA RFB. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Consigne-se que eventual violação de lei federal, in casu, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa 1.183/2011 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de lei federal. (...) 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1529445/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 11/11/2015) Ademais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "por outro lado, de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 'o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais'. Além disso, o art. , I, do mesmo Decreto-Lei, com redação conferida pela Lei nº 12.973/2014, estabelece a obrigatoriedade de escrituração do livro de apuração do lucro real, a ser entregue em meio digital. Percebe-se, assim, que a efetiva constatação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL depende, necessariamente, da apuração do lucro real, para a qual se exige escrituração em meio digital, exigência esta disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.422, de 19.12.2013, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal - ECF" (fl. 352e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - COBRANÇA DE ANUIDADE E DE TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ - REQUISITOS - MULTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 283/STF. (...) 4. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido" (STJ, REsp 1299897/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). Por fim, em que pese o recurso ter sido fundado, também, na alínea c do permissivo constitucional, não houve indicação de qualquer acórdão paradigma para configuração de suposta divergência, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. A agravante interpôs seu recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição e não apontou nenhum acórdão como paradigma a caracterizar a divergência, não podendo ser conhecido o seu recurso. 2. Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a insurgência da agravante quanto a correção monetária fixada pelo Tribunal de origem veio desacompanhada da necessária indicação dos dispositivos legais que supostamente teriam sido violados e de argumentação de que maneira teria sido violados os supostos artigos da legislação federal. Incidência do obstáculo de que trata a Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação do recurso. 3. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ no sentido de que a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais deve ocorrer a partir da data do arbitramento, isto é, do momento que se verifica a condenação definitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A alegação de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil somente foi trazida agora, em sede de agravo regimental, sendo inviável o seu conhecimento por caracterizar indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 588.626/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/03/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de paradigmas, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF. 2. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 545.856/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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